TCONSTsó sumário
91-0028
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto do recurso deve cingir-se a versão da norma
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Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto do recurso deve cingir-se a versão da norma
Relator: BRAVO SERRA
Não houve, na decisão agora censurada, qualquer desaplicação normativa baseada em desconformidade com a Constituição, fundamentadora de recurso suportado na alínea a) do nº 1 do artigo 70º ... tenha assacado um vício de desconformidade com a Lei Fundamental a uma dada norma. III - Em resumo, concluir-se-á que falha, no caso, um dos pressupostos do recurso previsto
Relator: MARIO DE BRITO
garantia do seu pagamento, não viola o artigo 20, n. 2, da Constituição, dado que o acesso dos credores da CTM aos tribunais para defesa dos seus direitos esta inteiramente ... conformidade com a lei, a possibilidade de recurso para os tribunais comuns). III - Dado que a extinção da instancia decretada pela norma em causa abrange um "numero indeterminado" de "novas
Relator: SOUSA BRITO
Assembleia da Republica não pode sofrer contestação apos a revisão constitucional de 1982, dado que, a sua inserção sistematica no titulo III do Cap. II da parte I da Constituição ... especifica habilitação parlamentar. XV - A interpretação autentica integra o proprio exercicio da função normativa, pelo que so tem legitimidade para tal interpretação - ou seja, para impor a injunção nesta contida
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade da norma se encontra dependente da interpretação que lhe for ou tiver sido dada (designadamente na decisão judicial recorrida), e muitas vezes a distinção pode acabar por radicar mais ... orientação jurisprudencial" na interpretação de determinada norma não reveste a natureza de acto normativo, não sendo, so por si, susceptivel de fiscalização da constitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos não normativos. II - É também requisito de admissibilidade deste tipo de recurso a necessidade ... causa se encontra pendente, de forma a que ao tribunal recorrido tenha sido dada oportunidade de se pronunciar sobre a questão antes de proferir a decisão final. Deve, pois
Relator: MARTINS DA FONSECA
devolvido ou delegado no ente privado. VIII - Mas não ocorre uma devolução de competencia normativa publica em favor da Federação, devolução que não podera presumir-se, antes devendo concluir ... sentido originario da legislação anterior, embora não por força de uma exigencia constitucional, dado que não e incompativel com a Lei Fundamental uma certa "publicização" da actividade desportiva. X - Casos
Relator: CARDOSO DA COSTA
Novembro de 1960, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, de 22 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer ... entra na reserva parlamentar. IV - E o que se verifica com a nova redacção dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, pelo que esta
Relator: CARDOSO DA COSTA
Novembro de 1960, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer ... entre na reserva parlamentar. V - E o que se verifica com a nova redacção dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, pelo que esta
Relator: MARIO AFONSO
direito de, atraves das suas organizações representativas, intervirem no processo de elaboração normativa de caracter laboral, ou relativa aos seus direitos constitucionalmente reconhecidos, o que inclui toda a normação cujo ... artigo 10 do Decreto-Lei n. 260/76, na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 29/84, inscrevem-se no ambito do principio da participação dos trabalhadores nos orgãos
Relator: COSTA MESQUITA
aquele tivesse entrado em vigor antes do inicio da vigencia dessa lei. E dada a instrumentalidade da fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade do artigo ... chegar quando pensamos no substrato real de uma lei de orçamento: um corpo normativo unitario, que exprime um quadro global e coerente da politica economico-financeira, a adoptar em determinado
Relator: ANTONIO VITORINO
Orçamento do Estado estão, por natureza, vinculados a execução (e vigencia) de uma dada lei orçamental referente a um certo ano economico. II - Por outro lado, em virtude ... orçamental, as quais, ainda quando não se revestem de natureza inovatoria face ao quadro normativo anterior, carecem de reedição em função de cada orçamento que visam executar. III - Ocorrendo
Relator: BRAVO SERRA
proibição por ventura estatuida vai permitir que, de um modo por ventura mais sereno dado o decurso do tempo, a direcção do periodico pondere na natureza, forma e extensão ... legislador, como emanação da vontade colectiva do respectivo povo, cabe consagrar as soluções normativas que sejam as mais adequadas as situações que se intentem regular e aos fins
Relator: TAVARES DA COSTA
sobre o reclamante o onus de avaliar as diversas e possiveis linhas de interpretação normativa susceptiveis de virem a ser utilizadas na resolução do caso submetido a julgamento, não podendo ... habitual que um significativo acervo jurisprudencial existente sobre a materia suporta; ao reclamante foi dado adoptar, cautelosamente, a estrategia processual em que requereu a suspensão de eficacia do acto
Relator: BRAVO SERRA
rejeição com base em inconstitucionalidade a norma seria aplicavel como fundamento juridico-normativo da decisão impugnada. Numa palavra, as questões de constitucionalidade so devem ser conhecidas pelo Tribunal Constitucional ... principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados os objectivos a ele consignados nos artigos 80, a), 81, e) e 104, da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
Portuguesa, deve ele ser perspectivado como um direito fundamental analogo aqueles e, em consequencia, dado o preceituado no artigo 17 da Constituição, cabera na esfera de competencia reservada parlamentar ... Constituição da Republica Portuguesa, então ser-se-a conduzido a que a referida edição normativa cabe, sem que se possam levantar duvidas a esse respeito, no disposto na alinea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
outro lado, o interesse publico não pode de ser acautelado no processo de reprivatização, dada a indiscutivel e particular relevancia que assume e cuja preservação o proprio legislador considera como ... devem merecer tais expectativas. XXVIII-Assim sendo, não se pode afirmar que a formulação normativa constante do segmento em causa do referido artigo 20 viole quer o principio da autonomia
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 150/93 e n. 810/93
Relator: GUILHERME DA FONSECA
norma tenha sido arguida durante o processo com o sentido que ele tem dado a esta expressão. II - Não sendo, em principio, possivel, apos a prolação da decisão final, arguir ... haja de representar a possibilidade de aplicação da norma, ou de uma sua interpretação normativa, recaindo sobre as partes o onus de considerarem as varias possibilidades interpretativas das normas susceptiveis
Relator: RAUL MATEUS
juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo. II - A Deliberação n. 17/CM/85 da Camara Municipal de Lisboa, que criou uma "tarifa ... integra um conjunto de deliberações, umas de natureza administrativa interna e outras de indole normativa, pelo que apenas em relação a estas ultimas e possivel decidir da sua validade constitucional