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204 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    965/16.0BESNT

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    não se integra na enunciação dos actos nulos, consignada no nº 2 do supracitado normativo e diploma legal, logo o prazo aplicável à presente acção é o de 3 meses ... artº 58º do CPTA, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro. IV - A decisão datada de 12 de Janeiro

  2. TCASsó sumário

    1567/98

    Relator: João António Valente Torrão

    expressamente na sua redacção originária as SAG (só passando elas a constar do citado normativo após a redacção do Dec. Lei nº 75/93, de 20.12), desde o início de vigência ... isenção de IRC relativamente aos rendimentos derivados da venda dos produtos das suas explorações, dado o regime de equiparação às cooperativas agrícolas resultantes dos vários diplomas legais acima referidos

  3. TCASsó sumário

    04840/01

    Relator: José Correia

    prescrição supõe uma causa que inutiliza o tempo decorrido anteriormente; produz-se quando dadas certas circunstâncias se inutiliza o tempo decorrido para a prescrição, tendo como efeito inutilizar todo ... tempo ulterior o que decorrera antes da suspensão. XII.- O regime dos citados normativos é claramente de suspensão:- a paragem dos processos aí referidos tem o efeito de suster

  5. TCASsó sumário

    03035/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    dever ser repercutido em tais obras e ser suportado pela CM, afronta o comando normativo contido no art. 44 n° 1 do citado diploma que impõe a gratuitidade plena ... tese da recorrente sobre a repercussão do IVA relativo às infra-estruturas urbanísticas, dada a natureza gratuita e o automatismo da transmissão que as reveste, o respectivo destinatário representado pela

  6. TCASsó sumário

    01685/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    vício impeditivo da sua aplicação que fundasse o indeferimento da pretensão da Autora, dado que a retroactividade lhe era favorável, a ela não se opondo o comando constitucional constante ... propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários (artigo 249.º do TUE). Invalidade que, no entanto, de acordo com o artigo

  7. TCASsó sumário

    1290/18.8BESNT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Comprovando-se que o Recorrido assume a qualidade de proprietário/senhorio da fração dada de arrendamento para o fim de oficina de reparação de automóveis sem que seja titular ... 555/99 de 16/12, na redação dada pelo D.L. n.º 26/2010, de 30/03, na prática de ilícito tipificado como contraordenação pelo artigo 98.º, n.º 1, alínea

  8. TCASsó sumário

    112/21.7BEBJA

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

    tenha sido previamente avaliado, concreta e individualizadamente, à luz de todos os elementos pertinentes”, dado que “(…) independentemente da responsabilidade jurídica solidária dos membros desse agrupamento, a aplicação do motivo facultativo ... normativos estes que densificam o regime vertido no art.º 57.º, n.ºs 4, al. g), 5, 6 e 7 da Diretiva 2014/24/EU- não estabelecem qualquer momento de caducidade

  9. TCASsó sumário

    09446/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    custos horários com os consultores, nos termos do disposto no artº 20º do Despacho Normativo nº 4/2008, por as peças do procedimento não terem previsto a aplicação desse Despacho ... artº 20º do Despacho Normativo nº 4/2008 ou então proceder à remissão para a sua disciplina, integrando o conteúdo desse preceito na normatividade do procedimento pré-contratual. V. A proposta

  11. TCASsó sumário

    1092/05.1BELRA

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    impacte ambiental não se aplicava aos projetos cujo estudo de impacte ambiental já tivesse dado entrada nos serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, conforme excecionava ... único do Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de fevereiro, veio revogar este normativo, pelo que, datando o ato impugnado de dezembro de 2004, já lhe era de aplicar

  12. TCASsó sumário

    03791/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    resultado da avaliação directa de prédios urbanos e cumprir o prazo estabelecido no referido normativo, sendo que a segunda avaliação traduz-se na consideração de todos os elementos ... facto de os Recorridos apenas terem questionado os elementos acima descritos não é significativo, dado que a avaliação em apreço terá, no fundo, de discutir toda a matéria que interessa

  13. TCASsó sumário

    07406/03

    Relator: Rui Pereira

    obediência no acatamento pronto e leal das ordens e determinações dos superiores hierárquicos dadas em matéria de serviço e na forma legal, só constitui violação do citado dever a conduta ... regulamentos, cumprindo-as com exactidão e oportunidade. V – Inexistindo qualquer ordem, determinação ou instrução dada ao recorrente por um superior hierárquico, em matéria de serviço e na forma legal, não

  14. TCASsó sumário

    1824/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    caso. VII)- Os dados sobre a situação tributária dos contribuintes terão um carácter sigiloso se reveladores da capacidade contributiva do cidadão e são dados de natureza patrimonial (rendimento, situação patrimonial ... poderes da administração e do aligeiramento do segredo fiscal. É disso exemplo o normativo que estabelece que não contende com o dever de confidencialidade, a divulgação de listas de contribuintes

  15. TCASsó sumário

    01398/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    caso. VII)- Os dados sobre a situação tributária dos contribuintes terão um carácter sigiloso se reveladores da capacidade contributiva do cidadão e são dados de natureza patrimonial (rendimento, situação patrimonial ... poderes da administração e do aligeiramento do segredo fiscal. É disso exemplo o normativo que estabelece que não contende com o dever de confidencialidade, a divulgação de listas de contribuintes

  16. TCASsó sumário

    177/08.7BELRA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    fundamentação não contemporânea do Relatório de Inspeção Tributária e conducente a subsunção fática e normativa distinta traduz erro de julgamento e não nulidade da sentença por excesso de pronúncia ... obtenção desses dados, tem consequências que não meramente contraordenacionais. IV-O incumprimento da visada obrigação obsta a que o contribuinte possa beneficiar da presunção de veracidade dos dados e apuramentos

  17. TCASsó sumário

    370/14.3BEBJA

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    verifique um incorreto apuramento do pro rata, motivado por uma inexatidão na subsunção ao normativo aplicável das operações que influenciam o cálculo, nomeadamente, no que que concerne ao enquadramento ... procede a dedução por recurso ao pro rata num primeiro momento e passa, em dado momento, a utilizar o método da afetação real para efetuar a dedução do imposto exclusivamente

  18. TCASsó sumário

    369/14.0BEBJA

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    verifique um incorreto apuramento do pro rata, motivado por uma inexatidão na subsunção ao normativo aplicável das operações que influenciam o cálculo, nomeadamente, no que que concerne ao enquadramento ... procede a dedução por recurso ao pro rata num primeiro momento e passa, em dado momento, a utilizar o método da afetação real para efetuar a dedução do imposto exclusivamente

  19. TCASsó sumário

    83/19.0BCLSB

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II - As questões não são passíveis de qualquer ... correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III - A alegação de que uma determinada

  20. TCASsó sumário

    77/19.5BCLSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II - As questões não são passíveis de qualquer ... correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III - A alegação de que uma determinada