1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
empresariais próprias, e desde logo um custo indispensável não tem de ser um custo que directamente implique a obtenção de proveitos, existem custos que só mediatamente cumprem essa função ... respeitem a processos inerentes a infracções de qualquer natureza, e já não as custas com processos de natureza distinta..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os Acórdãos nº 575/95 e 957/96.
Relator: JOÃO AMARO
custos do depósito suportados por entidade privada devem ser pagos à mesma pelo IGFEJ, mas, por outro lado, esses custos são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
CPPT, os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para os processos em que seja impugnada uma liquidação, corresponde ao valor da importância cuja anulação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos apenas estão isentas de custas nos processos respeitantes às suas especiais atribuições e nas ações que tenham por fim direto (e não apenas instrumental
Relator: ANÍBAL FERRAZ
direito processual tributário, são possíveis e accionáveis os meios processuais, as formas de processo, expressa e taxativamente, identificadas nas diversas alíneas do art. 101.º LGT, as quais se mostram ... acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei” (grifamos). 2. Logo, a defesa, por via judicial, dos direitos e interesses previstos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo
Relator: ARTUR DIAS
demora na citação resulte da não conjugação dos preceitos da lei de custas, de processo e de organização judiciária com as normas substantivas, o conflito deve solucionar-se no sentido
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
inclui as execuções determinadas pelo não pagamento de coimas e, bem assim, das custas decorrentes dos processos de contra-ordenação respectivos
Relator: ALVES DUARTE
Processo Penal. [22] Cfr. art.º 332.º, n.º 4, segunda parte, do Código de Processo Penal. [23] Art.º 332.º, n.º 5 do Código de Processo ... Código de Processo Penal, 3.ª edição actualizada, página 577. [25] Art.º 117.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. [26] É que não custa imaginar casos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
âmbito do meio processual de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, a apresentação autónoma de um terceiro articulado que debata matéria não excetiva ... Traduzindo-se o benefício pretendido na intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões na realização do direito de informação, ou seja, na realização
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração
Relator: MONTEIRO DINIZ
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 575/96.
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
custas nos processos de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões (arts. 104º a 108º do CPTA) e nos processos de intimação para protecção ... custas porquanto daquela vasta gama de processos urgentes apenas os dois processos urgentes referidos em I) gozam daquela isenção objectiva de custas e estes casos de isenção objectiva constituem excepção
Relator: RIBEIRO MENDES
Código de Processo Penal. II - É tradicional no nosso direito a autonomização da tributação das duas acções, cível e criminal, exercidas em processo crime. No âmbito das custas (fora ... recorrida parece reputar organicamente inconstitucional uma interpretação judicial correctiva (por a matéria de custas em processo penal estar sujeita à reserva de lei parlamentar), e não as normas do Código
Relator: ANA PINHOL
deve ser declarada a inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, todos os elementos factuais necessários. II. O custo indocumentado, pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
encargos e a especificidade dos mesmos excluem a aplicação do Regulamento das Custas Processuais aos processos arbitrais, implicando que o nele ... estipulado quanto a custas de parte e à possibilidade de serem incluídas na condenação em custas apenas possa ser atendido por referência à fase judicial do processo. 4.- Assim, interposto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo são da responsabilidade do devedor, atento o critério do proveito ou do beneficio, dado que não havendo nesses processos, por natureza, vencido, é o requerente que recorreu aos processos ... devedor (requerente do PER e beneficiário do plano nele aprovado e homologado) nas custas do processo, vindo, posteriormente, a essa homologação o devedor a ser declarado insolvente, esse processo
Relator: CRUZ BUCHO
processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II – Se deferido, o apoio judiciário requerido antes ... julgado da sentença condenatória da qual não foi interposto recurso abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após o requerimento
Relator: JORGE TEIXEIRA
Verificando que a massa insolvente é insuficiente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, o Juiz apenas pode declarar encerrado o processo após ... pelo juiz segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente. II- E a notificação do relatório do administrador