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Relator: CARDOSO DA COSTA
fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não aos "textos" ou "preceitos" legais, mas as normas que neles se contem pelo que a indicação que dos primeiros forneça ... preceitos" ou "disposições" que em rigor aquelas correspondam. II - Este tipo de controlo da constitucionalidade destina-se a produzir efeitos "no caso", de tal modo que quer a sua extensão
Relator: CARDOSO DA COSTA
leis-providencia", não fazendo sentido que essas leis, ou as normas que as integram escapem ao especifico controlo da constitucionalidade. II - O que ha, assim, que procurar ... esta perante um acto "normativo" cujas injunções ficam sujeitas ao controlo da constitucionalidade. V - A sujeição ao controlo da constitucionalidade de preceitos legais que incorporem um acto administrativo em sentido
Relator: ANTONIO VITORINO
mostrando-se subtraida a qualquer tipo de controlo a eventual desconformidade da norma em causa face ao ordenamento constitucional anterior a 25 de Abril de 1976. III - A Constituição recebe ... normas ja revogadas, deveria verificar-se ainda um interesse "com conteudo pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico e abstracto da constitucionalidade
Relator: MARIO DE BRITO
conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controlo da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, um conceito "funcionalmente" adequado ao sistema de fiscalização ... material, que exija os requisitos da generalidade e da abstracção. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu), ainda
Relator: ALVES CORREIA
Objecto do controlo da constitucionalidade so podem ser normas juridicas, ou seja, actos do poder normativo que contem uma regra de conduta ou um criterio de decisão para os particulares
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tribunal Constitucional enuncia os seguintes pressupostos de aplicação (1) a inconstitucionalidade da norma ha-de ter sido previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma norma ha de ter sido, depois ... não e admissivel recurso ordinario. II - A função de controlo de constitucionalidade desenvolvida pelo Tribunal Constitucional tem por objecto normas e não decisões judiciais em si mesmas. III - Suscitar
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Constitucional pode pronunciar-se, em fiscalização abstracta sucessiva, sobre a constitucionalidade de normas que ja apreciara em fiscalização preventiva. Isto decorre directamente da natureza do controlo da constitucionalidade ... inconstitucionalidade e não em declarar a constitucionalidade. Por isso, as unicas decisões do Tribunal Constitucional em materia de controlo de constitucionalidade que impedem que a questão venha a ser novamente
Relator: MARIO DE BRITO
norma submetida a juizo de constitucionalidade, no caso, a constante da alinea b) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 137/85. II - A norma em causa ... caracter normativo e a sua inclusão no ambito do controlo da constitucionalidade. IV - E porque a mesma norma confere o mesmo tratamento a todas as acções ou providencias judiciais
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
28/82, de 15 de Novembro, pressupõem que a norma para que se suscita o controlo do Tribunal Constitucional haja sido efectivamente aplicada na decisão recorrida. II - A decisão recorrida ... desde logo, da adesão clara, que afirma, a tese de não inconstitucionalidade da mesma norma, contida no Acordão do Tribunal Constitucional n. 124/90. IV - Deste modo, deve aplicar
Relator: MESSIAS BENTO
portaria de extensão, esta sujeita a controlo de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. II - Suscitar a questão de constitucionalidade de uma norma tão-so nas alegações apresentadas no Tribunal Constitucional, não ... actos normativos, e não as decisões judiciais, elas proprias, estão sujeitas ao controlo de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos interpostos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70, se as decisões recorridas tiverem recusado aplicação a qualquer norma juridica ... inconstitucionalidade, pois o sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema de controlo normativo: de onde so as normas juridicas, e não tambem as decisões judiciais consideradas
Relator: MESSIAS BENTO
sistema de controlo da constitucionalidade instituido pela Lei Fundamental estão apenas sujeitos os actos do poder normativo do Estado, a ele escapando as decisões judiciais, os actos administrativos sem caracter ... aplicar a multa, violou o principio constitucional da proporcionalidade, o que o recorrente arguiu foi a inconstitucionalidade da aplicação de uma norma - o artigo 18 do Decreto-Lei n. 187/83
Relator: MESSIAS BENTO
capital de remição dessas pensões, escapa dos poderes de cognição do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos interpostos ao abrigo da alinea ... pois o sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema de controlo normativo; de onde que so as normas juridicas, e não tambem as decisões judiciais consideradas
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o respectivo sistema respeitam apenas a normas juridicas. II - Tem constituido jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional que, relevante para
Relator: BRAVO SERRA
aplicação, nessa decisão, de uma norma; c) a suscitação, no processo, por parte do recorrente, da questão de inconstitucionalidade da norma aplicada. II - Ora, no caso "sub specie", nunca ... decisões judiciais não são, por si, objecto de controle de constitucionalidade concreta por parte do Tribunal Constitucional, mas sim as normas aplicadas por elas (desde que a questão
Relator: ALVES CORREIA
portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema de controlo normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões
Relator: ALVES CORREIA
portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e em sistema de controlo normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões
Relator: MESSIAS BENTO
competencia do Tribunal Constitucional. O principio constitucional que essas normas eventualmente violaram so o pode ter sido indirectamente violado. III - O Tribunal Constitucional so pode controlar as violações directas ... Constituição de 1933, não e uma questão de inconstitucionalidade de que o Tribunal Constitucional possa conhecer
Relator: MESSIAS BENTO
materia. II - Ao suscitar a questão de constitucionalidade ha-de deixar-se claro qual o preceito legal cuja legitimidade constitucional se questiona ou qual o sentido ou dimensão normativa desse ... violador da Constituição. III - So as normas judiciais, e não as sentenças judiciais, estão sujeitos a controlo de constitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
recorrivel para o Tribunal Constitucional a resolução do Tribunal de Contas que, com fundamento em inconstitucionalidade da norma em que se fundam as nomeações (promoções) de funcionarios diplomaticos, recusa ... outros tribunais, que recusem aplicação a normas juridicas com fundamento na sua inconstitucionalidade, não fiquem sem ser submetidas ao controlo do Tribunal Constitucional que e o orgão de soberania