Pesquisa jurídicaTogaAI

68 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01447/17.9BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo

  2. TCASsó sumário

    10131/13

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    texto da procuração carregada na plataforma electrónica para efeitos de instrução documental da proposta apresentada a concurso por um concorrente, atento o disposto no artº 238º nº 1 C. Civil

  3. TCASsó sumário

    06268/02

    Relator: Rui Pereira

    júri do concurso fixou e divulgou atempadamente os métodos de selecção e o sistema de classificação, dando disso conhecimento aos potenciais candidatos no aviso de abertura do concurso, o mesmo ... 49/99, de 22/6, quer o acervo documental que deva instruir a candidatura ao concurso, quer o currículo, estruturado de acordo com a estratégia que melhor evidencie as qualidades do concorrente

  5. TCASsó sumário

    11880/15

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    Programa do Concurso, fala em “região” e não “ num conjunto de regiões”. X – Não colhe a ideia da Recorrente de que o júri do concurso deveria ter usado de poderes ... porque uma tal actuação do júri ofenderia uma fundamental regra do concurso – a de que a prova documental era da responsabilidade de cada candidato e tinha de ser realizada

  7. TCASsó sumário

    04216/08

    Relator: Cristina dos Santos

    concreto programa do concurso. 2. A entidade adjudicante pode exigir documentação específica no programa do concurso, vd. artº 73º nº 1, DL 55/99, exigência documental instrutória de propostas ... 66º nºs 1 c) e 2, DL 55/99. 3. Tudo quanto do programa do concurso e do clausulado do caderno de encargos não resultar que é total ou parcialmente submetido

  10. TCASsó sumário

    129/19.1BEPDL-S3

    Relator: DORA LUCAS NETO

    flagrante erro de direito em virtude de a prova testemunhal produzida e a prova documental junta aos autos - que requer que sobre a mesma recaia um juízo técnico que possa ... confirmando ou negando o juízo, também ele de natureza técnica, efetuado pelo júri do concurso -, não serem suficientes para o esclarecimento necessário à decisão da causa; II. Os temas

  11. TCASsó sumário

    01054/05

    Relator: Cristina dos Santos

    caso disso, deliberado a exclusão dos que não apresentaram a comprovação documental devida no tocante às habilitações profissionais e capacidade técnica declaradas. 8. Os trâmites em ordem à apreciação ... júri decorrem em sessão reservada, no seguimento do termo do acto público do concurso - artºs. 105º a 109º DL 197/99, 8.6. 9. Os procedimentos na fase da apreciação dos concorrentes

  12. TRCsó sumário

    410/20.7JACBR.C1

    Relator: JOÃO ABRUNHOSA

    como a discutir a leitura que o tribunal recorrido fez da prova pericial e documental. 4. Também não é processualmente válida a impugnação que se faz invocando toda a prova ... tentativa de homicídio desencadeada por um insulto é qualificada por motivo fútil. 7. Há concurso efectivo real entre o homicídio, qualificado por motivo fútil, e a detenção de arma proibida

  13. TRG

    834/19.2T9VRL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de pronúncia de prova documental constante dos autos), a sentença cuja motivação se afigura de suficientemente clara, perceptível e objectivada ... foram considerados provados, dela constando pronúncia expressa e suficiente no que respeita à prova documental trazida aos autos pela recorrente. II – Em face do disposto nos artigos

  14. TCANsó sumário

    02885/18.5BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    processos cautelares e urgentes só se justifica a produção de prova não documental se esta for insuficiente ou inadequada para a prova, indiciária, dos factos relevantes. 8. A demora média ... actividade da Administração. 9. Por outro lado, os lugares no município demandado postos a concurso não são – não devem ser – a única alternativa de emprego ou de exercício de actividade

  15. TRC

    2038/09.3TACBR.C1

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita á prova documental; 5.- No crime de abuso de confiança, o bem jurídico tutelado é a propriedade; 6.- Tendo ... ulteriormente falsificou os dois ditos recibos, pelo que praticou os referidos crimes em concurso real de infrações

  16. TCANsó sumário

    01797/24.8BEPRT

    Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA

    pode prevalecer sobre as especificações técnicas obrigatórias previamente estabelecidas pela entidade adjudicante nas peças concursais, nem serve de fundamento para modificação unilateral de parâmetros base. III. Só se verifica erro ... manter a exclusão da proposta do concorrente que, mesmo cumprindo formalmente a estrutura documental exigida, inclua ingredientes não autorizados ou quantidades divergentes das previstas no caderno de encargos

  17. TCASsó sumário

    37/21.6 BEPDL

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    mesmo alegações de direito, e se os autos estavam já dotados de prova documental adequada e suficiente para que o Tribunal a quo pudesse formular a sua convicção relativamente ... CPTA, é correto se os autos estavam já dotados de prova documental adequada e suficiente para que o Tribunal a quo pudesse formular a sua convicção relativamente à factualidade relevante

  18. TCASsó sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    consideração de todos os meios de prova, é manifesto que os o acervo documental junto, acrescidos dos elementos já constantes do processo administrativo, demonstram inequivocamente o preenchimento dos requisitos ... CPTA): (i) a consideração de todos os elementos apresentados e documentalmente comprovados pela ora Recorrente na sua candidatura; (ii) a inexistência de factores que, por si só, possam determinar

  19. TCASsó sumário

    05090/09

    Relator: CRISTINA SANTOS

    Configura inaptidão adjudicatória imputável a deficiência do programa do concurso a cláusula que expressamente admite o pedido de licenciamento de gestão de resíduos como documento de habilitação idónea de acesso ... operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos. 3. A comprovação documental do licenciamento da actividade de gestão de resíduos é condição de participação no procedimento adjudicatório

  20. TCASsó sumário

    1477/21.6 BELRA

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    factos consubstanciados na «aprovação de novas peças procedimentais e à abertura de novo concurso limitado por prévia qualificação, tendo como objeto a celebração de contrato para Implementação de Novo Sistema ... questão e realiza o respetivo enquadramento jurídico, culminando com a apresentação de prova documental e requerendo a produção de prova testemunhal. VII- Pelo que, em face do teor do Acórdão