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103/06.8GAAGN.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
acesso a uma conversação telefónica através do sistema técnico de audição designado por “alta voz” integra o conceito jurídico-penal de intromissão (objectiva) no conteúdo de telecomunicações
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Relator: VASQUES OSÓRIO
acesso a uma conversação telefónica através do sistema técnico de audição designado por “alta voz” integra o conceito jurídico-penal de intromissão (objectiva) no conteúdo de telecomunicações
Relator: JORGE BISPO
consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais ... prática do ato. V - O que se evidencia é um erro técnico, traduzido numa incompreensão sobre o conceito jurídico de que as pessoas coletivas, enquanto centros autónomos de imputação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
qualificação jurídica de factualidade que reporta directamente a conceitos e noções próprias de outros ramos da ciência e da técnica, que não a ciência jurídica, extravasa o âmbito de aplicação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
repetição homótropa de que fala esse art. 91.º, não integra o juízo técnico ou científico a emitir pelos peritos, cabendo antes ao tribunal decidir do mesmo sem os condicionalismos ... não é um conceito médico-científico, mas essencialmente jurídico. V - Perito, em sentido estrito ou próprio, é apenas o especialista numa determinada disciplina ou área técnica, artística ou científica, nomeado
Relator: TIAGO MIRANDA
imposição de uma vinculação legal, embora formulada com recurso a conceitos mais ou menos indeterminados e ou técnicos, pois os princípios que informam e enformam todo o procedimento de contratação
Relator: FÁTIMA FURTADO
perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o juízo técnico ou científico a emitir pelos peritos, sendo ao tribunal que sobre ele compete decidir, sem as limitações estabelecidas
Relator: Cristina dos Santos
decisão em sentido mais favorável à parte vencida. 2. O conceito de “documento” é usado na acepção técnica de meio probatório documental destinado a provar os fundamentos de facto
Relator: FERREIRA RAMOS
acordo ou mutuo consenso e um elemento essencial do conceito de contrato, sem o qual não se chega a formar-se; 2 - Por falta de acordo, resultante do comportamento culposo ... chegou a consumar-se o contrato de prestação de serviço, a titulo de cooperação tecnica, entre o piloto aviador (...) e os Estados Portugues e de S Tome e Principe
Relator: Paula Moura Teixeira
conceito «insuficiência» deve ser fixado objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação rigorosa e adequada dos bens penhorados e penhoráveis do devedor
Relator: PAULA DO PAÇO
situações especiais se tem admitido que constem na decisão fáctica conceitos jurídicos: é o caso daquelas expressões ou conceitos jurídicos que passaram a ser habitualmente utilizadas na linguagem comum ... Código do Trabalho], a mesma responsabilização, exigência técnica conhecimento capacidade prática, experiência [elementos que consubstanciam o conceito normativo de “qualidade do trabalho prestado” inserido nos artigos anteriormente indicados
Relator: PAULA DO PAÇO
situações especiais se tem admitido que constem na decisão fáctica conceitos jurídicos: é o caso daquelas expressões ou conceitos jurídicos que passaram a ser habitualmente utilizadas na linguagem comum ... Código do Trabalho], a mesma responsabilização, exigência técnica conhecimento capacidade prática, experiência [elementos que consubstanciam o conceito normativo de “qualidade do trabalho prestado” inserido nos artigos anteriormente indicados
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
F/79, de 26 de Junho; 2 - No mesmo conceito se integra o vinculo de Director dos Serviços Tecnicos do quadro da Comissão Reguladora do Comercio do Bacalhau desde que constituido
Relator: RUI PEREIRA
decorre do exercício da chamada discricionariedade técnica, ou do puro exercício de um poder discricionário” e para outros da aplicação “de conceitos vagos, elásticos ou indeterminados, para cujo preenchimento
Relator: Hélder Vieira
poderes com margem de liberdade valorativa no preenchimento de conceitos indeterminados, para o que se socorre de regras técnicas e científicas que envolvem, normalmente, um conhecimento especializado, visando uma única ... erro manifesto ou de utilização de critérios claramente desadequados ao nível da integração do conceito indeterminado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA BOLIEIRO
integra o apontado conceito de anomalia psíquica, na medida em que o mesmo tem por base factos cuja percepção e/ou apreciação exige especiais conhecimentos técnico-científicos. III - A declaração
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
352/2007, de 06.11. -, envolve, pela abstracção dos conceitos deste normativo jurídico, uma ampla margem de discricionariedade técnica da junta pluridisciplinar que avalia estes casos e que, portanto, só é passível
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
valor da causa, o factor decisivo no preenchimento do conceito de complexidade deve estar indexado aos meios humanos, técnicos, logísticos e temporais disponibilizados pelos Tribunais que se pronunciaram sobre
Relator: Lucas Martins
exercício dos poderes de controlo se terá de recorrer a conceitos indeterminados e ao contributo de elementos de carácter técnico para fundar as decisões da Administração na prossecução do interesse
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Código de Processo Penal quanto ao conceito de excepcional complexidade, a sua concretização, em cada caso, passa pela ponderação das dificuldades do processo – técnicas de investigação, número de intervenientes, necessidades ... estrutura diferente e superior aos elementos que a integram, que definem o conceito de associação criminosa. Na verdade, é o originar desta realidade autónoma (inexistente na mera comparticipação criminosa
Relator: Dulce Manuel da Conceição Neto
critérios que fazem apelo a conceitos indeterminados, cujo conteúdo acaba por apelar a regras de experiência técnico-económico-contabilística a serem determinados, em cada caso, pelo aplicador do direito ... decorre directamente de critérios legais bem definidos, sem margem para subjectivismo por apelo a conceitos indeterminados