Parecer n.º 63/1981

Sumário

1 - O vinculo de serviço do pessoal dos organismos de coordenação economica, constituido nos termos dos artigos 14, paragrafo 3, e 15 do Decreto-Lei n 26757, de 30 de Outubro de 1936, e 13 do Decreto-Lei n 29049, de 10 de Outubro de 1935, integra-se no conceito de vinculação a função publica constante da alinea b) do n 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho; 2 - No mesmo conceito se integra o vinculo de Director dos Serviços Tecnicos do quadro da Comissão Reguladora do Comercio do Bacalhau desde que constituido nos termos da conclusão anterior conjugados com os artigos 1 e 9, n 9, do Decreto-Lei n 27150, de 30 de Outubro de 1936.