54 resultados

1. TCONST2025-02-11

   914/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 127/2025 Processo n.º 914/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

2. TCONST2025-02-05

   26/24

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheira Mariana Canotilho)

   relações da vida, para cuja regulamentação a norma foi criada. Devemos partir do conceito de que a lei quer dar satisfação às exigências económicas que brotam das relações (natureza ... carácter geral e abstracto, pois ela aplica-se a todos os arguidos que se encontrem na situação por si descrita, que, assim, são em número indeterminado. Por outro lado

3. TCONST2025-01-23

   547/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 67/2025 Processo n.º 547/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2024-12-11

   754/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 901/2024 Processo n.º 754/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2024-11-07

   576/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 809/2024 Processo n.º 576/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-10-09

   344/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 690/2024 Processo n.º 344/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2024-10-09

   105/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 689/2024 Processo n.º 105/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2024-07-11

   1132/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2024-05-23

   345/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 407/2024 Processo n.º 345/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2024-04-10

    950/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 284/2024 Processo n.º 950/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2024-02-20

    108/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 128/2024 Processo n.º 108/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

12. TCONST2023-05-30

    326/22

    Relator: Conselheira Assunção Raimundo

    ACÓRDÃO Nº 325/2023 Processo n.º 326/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2023-05-25

    159/2021

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 293/2023 Processo n.º 159/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2023-01-30

    5/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro José António Teles Perei

    ACÓRDÃO Nº 5/2023 Processo n.º 5/2023 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita