154 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2015-09-24citado por 1só sumário

   08523/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   direito da Fazenda Pública à liquidação do tributo tenha como termo inicial de cômputo o início do ano civil seguinte àquele em que se verificou o mesmo facto tributário (cfr.art

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • I.V.A. QUALIFICA-SE COMO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • ARTº.45, Nº.5, DA L.G.T. INQUÉRITO CRIMINAL
2. TCAS2004-04-01citado por 1só sumário

   12730/03

   Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

   Administração à luz de critérios de necessidade e oportunidade. II - A simples utilização de computadores e programas informáticos na execução das tarefas próprias de Assistente Administrativo não faculta

   • RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
   • OPERADOR DE SISTEMAS
3. TCAS2026-02-05só sumário

   945/15.3BELLE

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   juros de mora devidos pelo Recorrente são os civis e, por isso, devem ser computados à taxa de juro civil e não comercial. III - Por conseguinte, o que se impõe ... juros civis calculados a uma taxa diversa da que deve ser aplicada ao cômputo dos juros comerciais, ocorre um claro erro na quantificação do montante que o Recorrente deve pagar

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS
   • JUROS MORATÓRIOS
   • ERRO DE CÁLCULO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
4. TCAS2019-04-04só sumário

   1830/15.4BELSB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   montantes indemnizatórios; o Direito (legislado) português não tolera que o juiz ignore, no computo do cit. prazo razoável e das indemnizações, as condutas objetivamente alheias ao Estado português ... judiciárias ou Estados estrangeiros no âmbito da cooperação judiciária internacional, nomeadamente para efeitos do computo do prazo razoável previsto no artigo 20º-4 da CRP e na igual norma extraída

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ATRASO NO APARELHO DE JUSTIÇA
   • DEMORA CAUSADA POR OUTRO PAÍS
   • NEXO DE CAUSALIDADE
5. TCAS2019-04-04só sumário

   1045/16.4BEALM

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   montantes indemnizatórios; o Direito (legislado) português não tolera que o juiz ignore, no computo do cit. prazo razoável e das indemnizações, as condutas objetivamente alheias ao Estado português ... judiciárias ou Estados estrangeiros no âmbito da cooperação judiciária internacional, nomeadamente para efeitos do computo do prazo razoável previsto no artigo 20º-4 da CRP e na igual norma extraída

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ATRASO NO APARELHO DE JUSTIÇA
   • ATRASO NAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS
6. TCAS2018-12-06só sumário

   649/11.6BECTB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.P.Tributário). 5. O prazo para dedução de oposição é de trinta dias computado da data da citação pessoal, correndo o seu cômputo de forma independente havendo vários executados (cfr.art

   • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
   • CITAÇÃO. NOÇÃO
7. TCAS2014-10-23só sumário

   01693/06

   Relator: ESPERANÇA MEALHA

   prova em processo disciplinar, dos denominados “Internet Temporary Files”,demonstrativos da utilização de um computador da escola para acesso a sites de teor pornográfico, não consubstancia uma situação ... inserida na esfera da vida privada do trabalhador/professor, mas antes, a utilização de um computador da escola para fins alheios à escola e proibidos pelos deveres funcionais inerentes às funções

   • PROCESSO DISCIPLINAR; ACESSO À INTERNET; PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS; CONFIDENCIALIDADE COMUNICAÇÕES; MATÉRIA DE FACTO PROVADA
8. TCAS2014-03-27só sumário

   07360/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   desconto dos dias não úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário). No cômputo do prazo em questão, quando o seu termo final ocorra em domingo, dia feriado ... impugnação visando a liquidação de Taxa de Segurança Alimentar deve enquadrar-se e computar-se de acordo com o artº.102, nº.1, al.a), do C.P.P.T., "ex vi" do artº

   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • ACTOS QUE ENFERMEM DE VÍCIO PARA QUE ESTEJA PREVISTA A SANÇÃO DE NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO VISANDO A LIQUIDAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR (PORTARIA 215/2012, DE 17/7)
   • ARTº.102, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.T
9. TCAS2013-09-17só sumário

   06718/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado ... inconstitucional. 10. O artº.61, nº.3, do C.P.P.T., consagra o termo final do cômputo dos juros indemnizatórios, qual seja, a data da emissão da respectiva nota de crédito

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS. ARTº.43, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • JUROS DE MORA. ARTº.102, DA L.G.T
10. TCAS2012-11-20só sumário

    05991/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.C.). 4. O prazo para dedução de oposição é de trinta dias computado da data da citação pessoal, correndo o seu cômputo de forma independente havendo vários executados (cfr.art

    • CITAÇÃO. NOÇÃO
    • NULIDADE DA CITAÇÃO
    • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
    • INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE DEDUÇÃO DE QUALQUER ACÇÃO JUDICIAL
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
11. TCAS2026-06-25só sumário

    1281/10.7BELRS

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    acto de indeferimento do procedimento gracioso, funcionando tal data como termo inicial do cômputo dos juros indemnizatórios devidos ao sujeito passivo

    • PRIMADO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
    • RETENÇÃO NA FONTE
    • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
    • INDEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO GRACIOSO
12. TCAS2026-05-21só sumário

    368/18.2BESNT

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    Recorrente atribuiu o direito à pensão de aposentação do Recorrido resultando o cômputo daquela ao cargo exercido aquando da sua reforma e na remuneração que auferia, desta feita

    • CGA
    • PENSÃO DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO
    • PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE
13. TCAS2026-01-29só sumário

    883/11.9BELRS

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    antigo prazo que constava do nº 2 prosseguiu o seu curso até ao seu cômputo final. Consequentemente, uma reclamação graciosa intentada dentro do mesmo tem de ser considerada tempestiva

    • IMT
    • RECLAMAÇÃO GRACIOSA
    • PRAZO
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA
    • APROVEITAMENTO ATO
14. TCAS2025-12-18só sumário

    1164/12.6BELRA

    Relator: HELENA TELO AFONSO

    Não cumprindo os computadores entregues as especificações técnicas exigidas no Anexo A, ao Caderno de Encargos, no que respeita à exigência de apresentação de “caixa sem parafusos” e “placa gráfica

    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
15. TCAS2025-10-30só sumário

    1477/09.4BELRS

    Relator: SARA DIEGAS LOUREIRO

    quer na sua ratio legis, qualquer outro critério que permita apenas abranger e computar as despesas que sejam objeto de descontos para a Segurança Social, ou qualquer outro regime contributivo

16. TCAS2025-09-18só sumário

    2840/12.9BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    referido em II), não preclude, assim, a possibilidade de se demonstrar que o cômputo e a própria imputação da matéria coletável padece de erro sobre os pressupostos de facto

    • TRANSPARÊNCIA FISCAL
    • ILISÃO DA PRESUNÇÃO
    • PROVA
17. TCAS2025-02-13só sumário

    66/12.OBEBJA

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    atribuída uma pensão de aposentação e, subsequentemente, optou pela concessão de uma nova pensão computada desde 1 de Março de 1985, ex vi do nº 2 daquele normativo, não poderia

    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
    • CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
    • ARTº 80º DO EA
    • LEI Nº 30-C/92, DE 28 DE DEZEMBRO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • Nº 4 DO ARTº 63º DA CRP
18. TCAS2025-02-06só sumário

    316/20.0BEALM

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    inspecção, para efeitos de aferição da caducidade do direito à liquidação apenas há que computar o prazo e o seu efeito suspensivo por referência à acção de inspecção externa

    • UNICIDADE DE PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
    • FINALIDADE E ÂMBITO
    • ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
    • RESTITUIÇÃO DE SUPRIMENTOS
    • ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
19. TCAS2024-10-31só sumário

    1141/11.4BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    significa que esta última data, é o fim do triénio que importa para o cômputo temporal a tomar em consideração para o apuramento do último triénio para o efeito

    • INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
    • ERRÓNEA FORMULAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO E REPERCUSSÃO À APLICAÇÃO DO DIREITO
    • CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
    • REPOSIÇÃO DA TOTALIDADE DO PERÍODO DE CONCESSÃO DAS PRESTAÇÕES DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO DE EX-TRABALHADORA
    • CONTAGEM DO TRIÉNIO – ALÍNEA B) DO Nº 4 E Nº 5, AMBOS DO ARTº 10º DO DECRETO-LEI Nº 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO
20. TCAS2024-10-10só sumário

    931/09.2BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    legis retira-se que o legislador quando utilizou a expressão “encargos mensais”, fê-lo computando os efetivamente incorridos nesse mês, e não os obtidos mediante uma soma aritmética de base

    • CRIAÇÃO LÍQUIDA DE POSTOS DE TRABALHO
    • ENCARGOS MENSAIS EFETIVAMENTE INCORRIDOS
    • RATIO LEGIS
    • UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
    • SUCESSÃO LEGAL