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Relator: Magda Espinho Geraldes
fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais, ou sindicatos, tendo os mesmos competência própria para a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representem, a legitimidade que lhes ... sendo a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que as associações sindicais representam uma competência própria dos sindicatos, sob pena de lhes ser negada a prossecução dos fins que lhes
Relator: MESSIAS BENTO
interesse especifico" para a Região; b) Tais materias não podem estar reservadas a competencia propria da Assembleia da Republica ou do Governo; c) Ao trata-las, os orgãos legislativos regionais ... necessaria. Deste modo, a referida Portaria n. 108/83-A, ao versar sobre materia reservada a competencia propria dos orgãos de soberania, viola, tambem o artigo 229, alinea a), da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
competencia tutelar que o artigo 202, da alinea d), da Constituição expressamente lhe reconhece, sendo certo, por outro lado, que tal norma em nada interfere com a competencia propria ... para um caso especifico, o exercicio de uma competencia que lhe e propria: a competencia para editar regulamentos necessarios a boa execução das leis (artigo 202, alinea c), da Constituição
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
possuindo, assim, competência administrativa própria e autónoma, quer ajam no exercício das suas competências próprias originárias, quer das que expressamente lhe houverem sido delegadas pelo Ministro da respectiva pasta
Relator: Fernanda Xavier
não resultar que o orgão da administração tem competência para praticar actos verticalmente definitivos, isto é, tem competência não só própria, mas exclusiva, o administrado terá necessariamente de interpor recurso ... tenha competência exclusiva quanto à concessão dos benefícios previstos naquele diploma legal, se bem que, nos termos do nº 2 do seu artigo 4º, tenha, nessa matéria, competência própria
Relator: BRAVO SERRA
proprio do Territorio de Macau - as normas, constantes do respectivo estatuto organico, reguladoras da competencia propria dos orgãos que detem tal poder, e possivel ao Tribunal Constitucional proceder a analise ... normas reguladoras da competencia dos orgãos dotados de poder legislativo no Territorio de Macau, dispondo, deste modo o referido Governador de competencia legislativa propria para regular a disciplina aplicavel
Relator: Magda Geraldes
conduta susceptível de enquadrar uma infracção penal, corresponde ao exercício de uma competência disciplinar própria, legalmente atribuída, através da qual foi ponderada ... infracção de deveres funcionais de um agente policial, não tendo invadido a esfera de competência própria e exclusiva da função jurisdicional. II - Não implicando a pena disciplinar aplicada ao arguido
Relator: RAUL MATEUS
especifico para a região (parametro positivo); (b) que tal materia não esteja reservada a competencia propria dos orgãos de soberania (parametro negativo). VI - E materia de interesse especifico regional ... tratamento especial, por ai assumir peculiar configuração. VII - As materias reservadas a competencia legislativa propria dos orgãos de soberania não se circunscrevem as que a Constituição expressamente reserva a Assembleia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
situam para além da competência internacional parcial de Portugal integrem-se, segundo o sistema do ordenamento jurídico comunitário, na competência internacional das próprias Comunidades; 6 - Para que Portugal se pudesse ... formulasse reservas excluindo a sua vinculação às disposições relativas às matérias fora da sua própria competência internacional; 7 - A exclusão assentaria, em última análise, no critério da nacional nacionalidade
Relator: GONÇALVES PEREIRA
partes no litigio e o Estado contratante importador de capitais; 3 - A competencia do tribunal arbitral não se encontra suficientemente delimitada, o que agrava a desconformidade com o nosso sistema ... podera intervir qualquer fiscalização designadamente no que respeita a competencia dos arbitros sobre a propria competencia, ao acatamento pratico do direito de defesa em toda a sua extensão, alem
Relator: Rosário Pais
sujeição ao pedido do recorrente, confirmar ou revogar o ato recorrido e, se a competência do autor do ato recorrido não for exclusiva, pode também modificá-lo ou substituí ... administrativo e determinar a realização de nova instrução ou de diligências complementares. II - A competência própria não se confunde com a competência exclusiva, existindo esta quando a competência do subordinado
Relator: RAUL MATEUS
competencia das assembleias regionais legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias de interesse especifico para a região que não estivessem reservadas a competencia propria
Relator: FERNANDA PALMA
competência para aplicar contra-ordenações, não se podendo, assim, falar em delegação de competências. Apenas haveria delegação de competências se o membro do Governo delegasse noutra entidade a competência para ... presente caso, traduzindo-se o despacho n.º 7/94 no exercício de uma competência própria do membro do Governo, em que não se pode falar em delegação de competência
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
membros do Conselho Diretivo, desde o dia da sua nomeação, quer no âmbito das competências próprias do Conselho Diretivo, quer no âmbito das competências delegadas, que não possam ter eficácia
Relator: CANELAS BRÁS
não incidindo tal pronúncia sobre a competência dos Árbitros, mas, directamente, sobre a sua própria competência. Sumártio do relator
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
consagrado o Princípio da Competência-Competência, nos termos do qual se atribui aos Tribunais Arbitrais a competência, em primeira linha, para decidirem sobre a sua própria competência. VI- Apenas
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constitucional, ao decidir sobre a competencia do tribunal recorrido, estaria a exceder a sua propria competencia, restrita a questões de constitucionalidade. II - So ha inutilidade no conhecimento de recurso relativo
Relator: HELENA TELO AFONSO
partes e conheceu da competência do Tribunal, tendo-se pronunciado sobre a “sua própria competência para conhecer dos pedidos cautelares deduzidos”, pelo que o direito da autora de impugnar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
competência para a aplicação de sanções contra ordenacionais está sediada nos Tribunais comuns já que o art. 61º, n.º 1 do DL n.º 433/82 prescreve que “é competente ... fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no diploma em referência, sem prejuízo das competências próprias dos municípios no âmbito do RGEU, bem como das competências das entidades que intervêm
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no diploma em referência, sem prejuízo das competências próprias dos municípios no âmbito do RGEU, bem como das competências das entidades que intervêm