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412 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00007/10.0BCPRT

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    198º da CRP, ou seja, pelo Governo no uso da competência legislativa em matérias não reservadas à Assembleia da República), mesmo que de conteúdo regulamentar são insindicáveis pelos tribunais administrativos ... tomada no exercício da competência administrativa do Governo prevista nessa disposição, não determina necessariamente que essa Resolução não contenha, ainda que parcialmente, actos de natureza política, estando, quanto a estes

  3. TCONSTsó sumário

    85-0167

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    exercicio da competencia pelo Tribunal Constitucional para apreciar, apos comunicação dos interessados, a legalidade da denominação, sigla e simbolo de coligação, e da sua identidade ou semelhança ... comunicação. II - Entre tais requisitos conta-se o da regularidade da representação dos partidos politicos por quem se apresenta a subscrever, em seu nome, as comunicações relativas a constituição

  4. TCONSTsó sumário

    87-0136

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    processo eleitoral", inclusive o respeitante a actos preparatorios das eleições. III - Um partido politico potencialmente concorrente aos actos eleitorais referidos em I tem legitimidade para impugnar a deliberação ai aludida ... 71/78 e 16 da Lei n. 14/87, de 29 de Abril, cabia na competencia da Comissão Nacional de Eleições emitir a deliberação impugnada, que visou uniformizar a actuação das comissões

  5. TCONSTsó sumário

    92-0080

    Relator: SOUSA BRITO

    concretizando a disposição contida nos artigos 225 da Constituição, especifica as competencias do Tribunal Constitucional relativamente a partidos politicos, coligações e frentes, determinando as alineas b) e c) daquele preceito ... outros partidos, coligações ou frentes e proceder as anotações referentes a partidos politicos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei. II - E, assim, a lei que indica os tipos

  7. TCONSTsó sumário

    88-0031

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    norma do artigo 54 do Decreto-Lei n. 424/86 insere-se na esfera da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, pois respeita ao processo criminal. II. A data ... redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou não utilizar a autorização, conforme melhor entender

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2009

    Relator: JOÃO MIGUEL

    respectivos estatutos, de legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania (artigo ... regime e âmbito da função pública é matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo (artigo 165.º, n.º 1, alínea

  10. TCONSTsó sumário

    87-0297

    Relator: MONTEIRO DINIS

    estatuto das associações e dos partidos politicos abrange não so o regime especifico da sua constituição, registo, extinção etc., mas tambem a definição dos seus direitos e regalias, incluindo ... partidos da oposição. II - A norma instituidora da reserva de competencia absoluta em materia de associações e partidos politicos, para alem de abranger tanto a regulamentação positiva, quanto a revogação

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 10/1980

    Relator: GOUVEIA E MELO

    competencia reservada da Assembleia da Republica prevista na alinea c) do artigo 167 da Constituição abrange os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no mesmo diploma e entre estes, o previsto ... motivos politicos ou ideologicos, e organicamente inconstitucional por ter sido emanado do Governo, sem autorização legislativa por parte da Assembleia da Republica, em materia da competencia reservada desta (artigos

  12. TCASsó sumário

    11707/14

    Relator: HELENA CANELAS

    Regiões Autónomas mas a sua elaboração não releve da atividade administrativa mas da atividade político-legislativa, não estamos perante um “documento administrativo” na aceção acolhida na LADA e para ... função administrativa que exercem, nem lhes confere, a outro, a natureza de entidade com competência político-legislativa. IV – Integrando a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo

  15. TCONSTsó sumário

    85-0160

    Relator: MARIO DE BRITO

    pensamento - mais concretamente o direito de " divulgação, informação ou propaganda politica promovida por partidos, associações ou aprupamentos politicos" - sem ser com "caracter geral e abstracto", viola ... versa materia de "direitos, liberdades e garantias" que se contem na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica. III - Mesmo na parte em que a norma em apreço

  16. TCONSTsó sumário

    87-0176

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos de soberania comporta excepções de modo que a lei no tocante a certos desses orgãos - entre os quais estão ... tais competencias. III - As injunções contidas nas normas impugnadas e dirigidas pela Assembleia da Republica ao Governo, devem ser entendidas como tendo apenas um alcance politico, delas não decorrendo qualquer

  20. TCONSTsó sumário

    88-0030

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    versada na norma questionada do Decreto-Lei n. 424/86 insere-se na esfera da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, pois respeita ao processo criminal. II - Apesar ... redigida de forma injuntiva para o Governo, embora tal injunção so valha no plano politico, podendo o Governo, no plano juridico, utilizar ou não utilizar a autorização, conforme melhor entender