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Sumário

I - A parte final da norma inpugnada, ao restringir o direito de livre expressão e divulgação de pensamento - mais concretamente o direito de " divulgação, informação ou propaganda politica promovida por partidos, associações ou aprupamentos politicos" - sem ser com "caracter geral e abstracto", viola os ns. 2 e 3 do artigo 18 e os ns. 1 e 2 do artigo 37 da Constituição. II - A citada norma e ainda organicamente inconstitucional pois que versa materia de "direitos, liberdades e garantias" que se contem na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica. III - Mesmo na parte em que a norma em apreço não contenha uma verdadeira restrição ao direito de livre expressão do pensamento, mesmo ai se verifica a inconstitucionalidade, pois a propria regulamentação de direitos, liberdades e garantias deve ser feita por lei ou com base em lei, não podendo ficar para regulamentos dos orgãos autarquicos mais do que "pormenores de execução".