Parecer n.º 14/1987

Sumário

A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro de 1987, publicada no Diario Municipal, de 4 de Março de 1987, resultante da aprovação da Proposta n 238/86, sobre pintura de inscrições em imoveis publicos ou particulares na area do concelho de Lisboa, e organicamente inconstitucional, por violar o artigo 168, n 1, alinea b), da Constituição, e materialmente inconstitucional, por violar o disposto nos artigos 18, n 2 e 3, e 37 n 1, da lei fundamental. ###