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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido ... subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido ... subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido ... subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte
Relator: SOFIA DAVID
pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição: para a CGA e para o regime geral de segurança social. II-A apreciação dos requisitos para ... regime da segurança social e não do que seja previsto para um pensionista da CGA. III-Mas a contabilização dos períodos contributivos, da carreira contributiva, faz-se pelas regras próprias
Relator: Rui Pereira
Despacho nº 867/03/MEF, que reputou de ilegal, e o pedido de condenação da CGA na prática de acto que lhe atribuísse o estatuto de aposentado, desde determinada data, acrescido ... cessação de funções desde essa data, com o pedido de condenação da mesma CGA a pagar-lhe as quantias a título de pensão vencidas, e juros, bem como indemnização
Relator: Rui Pereira
funcionários da Administração Ultramarina portuguesa pelo DL nº 362/78, de 28/11, de requerem à CGA a fixação duma pensão de aposentação pelo tempo de serviço prestado, desde que contassem pelo ... anulado. VI - Face ao fundamento que conduziu à anulação do acto, a Direcção da CGA não estava impedida de praticar um novo acto; porém, tratando-se duma decisão estritamente vinculada
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
órgãos de gestão empresarial do Estado; 2. Tendo o trabalhador permanecido inscrito na CGA e mantido o vínculo à categoria de origem (de técnico superior) da Administração Pública, mas exercendo ... público, com correspondente estatuto remuneratório autónomo, releva para efeitos de incidência contributiva perante a CGA sobre a remuneração efetivamente auferida e não apenas sobre a remuneração da categoria de origem
Relator: MARIA HELENA FILIPE
exercício ininterrupto de funções docentes, para se verificar da manutenção da inscrição na CGA da Recorrida, conferido que estava que até 1 de Janeiro de 2006 já detinha ... qual a Recorrida não teve qualquer intervenção. III. Assim, os funcionários inscritos na CGA que interromperam o exercício de funções públicas, mas às mesmas volveram, têm direito à sua reinscrição
Relator: MARIA HELENA FILIPE
tenham principiado funções na Administração Pública, não lhes fica vedada a subscrição na CGA, integrados no regime de protecção social convergente. III. Os funcionários inscritos na CGA que interromperam ... www.dgsi.pt. IV. A Recorrida tem direito à inscrição e manutenção como subscritora da CGA desde 1 de Setembro de 2003 para tal condenando-se a Administração na prática dos actos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
existente e a fornecida pela sinistrada, sendo que in casu, o Parecer Médico da CGA de 5 de Setembro de 2023 não relevou, no intuito de saber, designadamente ... concatenado com as queixas e a dificuldade motora-funcional exibida pela Recorrente. II - A CGA não se pode desonerar de convocar a Junta Médica de recurso, visto que tal significa
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigos 127° e 128° do Decreto-Lei 498/72, na sua versão originária, compete à CGA o pagamento do Complemento Especial de Pensão a Deficiente das Forças Armadas a quem esteja ... artigo 3° da Lei 9/2002, os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efetivo, bem como da bonificação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pessoal que optou pela nova inscrição passaram a ser abonadas aos pensionistas pela CGA ao abrigo do artigo 3°/1 do DL 301/79. IV- Em qualquer caso, a obrigação ... para 2011), em face do que a obrigação de entrega pelo Centro Hospitalar à CGA de montantes pecuniários, a título de comparticipação nos custos que a CGA passou a suportar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
portuguesa e na Administração do território de Macau, e tendo feito descontos para a CGA e para o FPM, o cálculo da sua pensão deverá ser feito por cada ... 87/89/M, de 21.12. ii) Não tendo a CGA fixado de forma global a pensão do ora exequente, deverá fazê-lo, pois só assim estará a cumprir integralmente a sentença
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
manifesto que, atendendo à data do facto a que o documento junto pela CGA, na fase recursória se reporta- dia 05-09-2017-, ela não o podia ter junto ... pode autorizar a pretendida junção. VI) -Se o tribunal “a quo” condenou a CGA a proferir decisão sobre a pensão reconhecida ao Autor, foi porque ainda não tinha finalizado esse
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Agosto, que constituiria uma excepção à regra de os subscritores da CGA só podem pedir a aposentação ordinária quando completarem 66 anos, mas, quanto à fórmula de cálculo não ... verificou qualquer alteração. V) - Tendo a CGA levado em conta para efeitos de cálculo da pensão a situação existente à data do referido despacho, numa altura em que se verificava
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
não o foi quando devia ter sido por força do Despacho da Direcção da CGA de 21/11/03) tinha recebido as quantias que aqui pretende receber por outra forma, nomeadamente através ... prevista no art. 78º da LGT compete à CGA nos termos do art. 342º do CC. 2- Ao funcionário apenas compete provar que teve o dano, ou seja, que reteve
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
anulado, poderá não desencadear qualquer mecanismo indemnizatório. II. As retenções feitas para IRS, CGA e ADSE, às remunerações recebidas pela aposentada como contrapartida da prestação de funções profissionais prestadas antes ... poderão ser devolvidas enquanto dano resultante de omissão ilícita e culposa dos serviços da CGA por não a terem aposentado antes. III. Na medida em que tal devolução de montantes
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO