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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
vigora o princípio do auto-apuramento do lucro contabilístico do sujeito passivo. II. Para efeitos de IRC, não se justificam exigências formais tão rigorosas, pressupondo-se, em regra, para efeitos ... concretiza ou densifica uma determinada ideia de igualdade tributária e subjaz aos princípios da tributação do rendimento real e da capacidade contributiva, previstos no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis ... I.M.T., aprovada pela portaria 1423-H/2003, de 31/12, deve ser apresentada pelo sujeito passivo interessado, antes do acto ou facto translativo do bem imóvel em causa, da mesma devendo constar
Relator: Ana Patrocínio
correcta interpretação e aplicação em caso de litígio entre a Administração Tributária e o sujeito passivo. VI - O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina ... Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados os critérios de que a Administração Tributária
Relator: Ana Patrocínio
basta à AT demonstrar que o conteúdo da declaração não espelha a verdadeira situação tributária do contribuinte; cabe-lhe também demonstrar a impossibilidade de aceder à verdade fiscal do contribuinte ... colaboração seja adequada a impedir à AT o acesso à sua verdadeira situação tributária. IX – Para aferição dos casos em que se verifica a impossibilidade da comprovação directa e exacta
Relator: JOSÉ CORREIA
documento recusado, tem, no domínio do procedimento concreto, a qualidade jurídica de contribuinte, sujeito passivo de IRC atento o âmbito de incidência estatuído nos artºs ... caso. VII)- Os dados sobre a situação tributária dos contribuintes terão um carácter sigiloso se reveladores da capacidade contributiva do cidadão e são dados de natureza patrimonial (rendimento, situação patrimonial
Relator: JOSÉ CORREIA
documento recusado, tem, no domínio do procedimento concreto, a qualidade jurídica de contribuinte, sujeito passivo de IRC atento o âmbito de incidência estatuído nos artºs ... caso. VII)- Os dados sobre a situação tributária dos contribuintes terão um carácter sigiloso se reveladores da capacidade contributiva do cidadão e são dados de natureza patrimonial (rendimento, situação patrimonial
Relator: ANABELA RUSSO
julgado. V – De acordo com o disposto no artigo 81°, nº1, da Lei Geral Tributária, a avaliação indirecta da matéria tributável é subsidiária da avaliação directa, só podendo ser efectuada ... recurso a avaliação indirecta nas situações em que a capacidade declarada, ou mesmo totalmente não declarada, difere da capacidade manifestada e que são as situações de manifestações de fortuna (alínea
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. III - Quando a Administração Tributária desconsidera faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova ... fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação. IV – O quadro factual apurado, no caso
Relator: Celeste Oliveira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência ... tributável é avaliada ou calculada directamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a administração tributária proceder à avaliação indirecta nos casos e condições expressamente previstos
Relator: ANABELA RUSSO
nossos Tribunais Superiores dentro do quadro legal anteriormente referido que, deparando-se a Administração Tributária com situações como as referidas no n.º 3 do artigo 19.º do CIVA ... pelo sujeito passivo para justificarem/comprovarem as operações económicas que titulam são falsos, ou porque as pessoas que neles figuram como vendedores não possuem estrutura empresarial ou capacidade pessoal para esse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e, por outro, que esteja associada ... execução fiscal. III - Existindo insuficiência de documentação carreada aos autos poderia/deveria a Autoridade Tributária e Aduaneira ter requerido, ao abrigo dos princípios da colaboração e do inquisitório, a documentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
meio, resultado, intelectual, normativo e sancionatório. II. A opção do sujeito passivo pela solução acompanhada de menores encargos fiscais no âmbito do planeamento fiscal, consiste na minimização dos impostos ... medida em foi o próprio legislador que optou por tributar as mais-valias resultantes da alienação das quotas e não tributar as mais-valias resultantes da alienação das ações
Relator: Mário Rebelo
reserva da vida privada, o princípio da confiança dos cidadãos perante a Autoridade Tributária e o princípio da administração aberta. 2. Os dados que a AT dispõe relativamente a cada ... 130º do CIMI nos termos do qual se admite que o sujeito passivo ou qualquer titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, possa consultar ou obter documento comprovativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo diploma. Já o artº.88, als.a) e d), da L. G. Tributária, cuja redacção foi igualmente introduzida pela Lei 30-G/2000, de 29/12, consagra dois dos casos ... fazendo cessar a presunção de veracidade dos elementos declarativos e de escrita do sujeito passivo e incidindo sobre a A. Fiscal o ónus da prova de tal factualidade (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 3. As normas de incidência dos tributos bem como as que concedem isenções ou exclusões de tributação, devem
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
acréscimo patrimonial na esfera do sujeito alienante, em relação ao qual o princípio da capacidade contributiva reclama a existência de normas de incidência objectiva, sendo que, uma mais-valia ... estabelecendo que “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.”, sendo que é à luz destas regras
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto ... princípio da capacidade contributiva plasmado no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa, interpretado no sentido de que as sociedades apenas devem ser tributadas quando têm rendimento