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69 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  3. TCONSTsó sumário

    88-0324

    Relator: RAUL MATEUS

    afirmação, que a possibilidade de infracção de tal garantia se houvesse de limitar a certos tipos de violação do principio do acusatorio. VII - Com tal afirmação, quis-se somente precisar ... teoria, e para la da motivação, outras vias, algumas mais capazes de assegurar ao arguido, em processo penal, a real operatividade do recurso da decisão de facto proferida em primeira

  4. TCONSTsó sumário

    92-0082

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    abuso de confiança pode, em abstracto, buscar a justificação material no exercicio de certos cargos ou funções. XII - E na diferente caracterização da comunidade civil e da comunidade militar, esta ... arguido a uma pena de prisão maior de dois a dezasseis anos se, como e a hipotese dos autos, o prejuizo causado for superior a um determinado montante

  8. TCONSTsó sumário

    91-0015

    Relator: MARIO DE BRITO

    Processo Penal por si aprovado (1-1-83) deviam regular-se pela legislação anterior, determinou a aplicação a esses processos da norma do n. 2 do paragrafo 1 do artigo ... assegurar, nesse caso, a defesa dos arguidos, ela ofende o principio da aplicação retroactiva das leis penais de conteudo mais favoravel ao arguido, consignado na parte final

  9. TCONSTsó sumário

    93-0800

    Relator: BRAVO SERRA

    conhecimento da questão de constitucionalidade sempre que esta materia constituir um dos fundamentos determinantes da decisão em recurso, ainda que essa decisão fique inalterada pela subsistencia de outro ou outros ... intervenção do arguido, caso não seja possivel obter-se a sua notificação, apresenta-se como adequada, necessaria e proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios

  13. TCONSTsó sumário

    89-0085

    Relator: MONTEIRO DINIS

    precisão e nitidez suficientes para cumprir, a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes dele ... norma em sindicancia não viola o principio do juiz natural, porquanto nela não se determina o Tribunal competente de forma arbitraria, ou discricionaria, limitando-se o legislador a utilizar

  14. TCONSTsó sumário

    84-0143

    Relator: MARIO DE BRITO

    diversos daqueles cuja violação foi invocada". Tudo depende do caso concreto: a evidencia de determinada inconstitucionalidade pode aconselhar a que se comece pela sua apreciação. IV - No caso do despacho ... Constituição, que foi introduzido pela revisão Constitucional. E tem-se igualmente como certo que esse mesmo despacho de 18 de Janeiro de 1982 não violou o artigo

  15. TCONSTsó sumário

    93-0440

    Relator: MONTEIRO DINIS

    precisão e nitidez suficientes para cumprir, a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes dele ... determina que em todos os casos em que se afigurar objectivamente ajustada, de acordo com os criterios pre-determinados na lei, uma pena ou medida de segurança com certo limite

  16. TCONSTsó sumário

    88-0417

    Relator: MESSIAS BENTO

    dentro da moldura abstracta legalmente fixada, embora condicionado pelo Ministerio Publico, o qual se determina, por sua vez no ambito de poderes que são expressamente definidos ... acção penal pois requerer a intervenção do juiz singular e exercer, embora de certo modo, a acção penal. IV - O artigo 224 da Constituição, ainda que nele se consagre