58 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina dos Santos
critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de processamento mensal de abonos reside em saber se por esses actos a Administração procede à definição inovatória e unilateral ... existente entre ambos ou se, pelo contrário, apenas são a tradução no plano dos actos materiais de operações de pagamento e emissão de recibo de quitação. 2. Este critério
Relator: Cristina dos Santos
critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de processamento mensal de abonos reside em saber se por esses actos a Administração procede à definição inovatória e unilateral ... existente entre ambos ou se, pelo contrário, apenas são a tradução no plano dos actos materiais de operações de pagamento e emissão de recibo de quitação. 2. Este critério
Relator: Cristina Santos
acção como os actos processuais conexionados com a sindicabilidade jurisdicional do acto tributário devem obedecer ao estatuído no mesmo complexo normativo que rege para o processado gracioso do acto tributário ... caducidade do artº 89º do CPCI, que começa no primeiro dia do prazo de vencimento, por opção pelo do art0 123º do CPT, que começa no primeiro dia subsequente
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
concerne aos critérios para o deferimento da providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos, actualmente a invocação e o conhecimento da provável procedência ou improcedência do pedido ... não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular" no processo principal. 3. Verifica-se o requisito do "periculum in mora", tal como ele é configurado
Relator: JORGE PELICANO
CPTA, o juiz do processo cautelar deve efectuar um juízo de probabilidade sobre a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal, a fim de aferir do preenchimento ... requisito relativo ao fumus boni iuris: - se apenas são imputados a um dos actos administrativos cuja suspensão de eficácia é requerida, vícios sancionáveis com o desvalor da anulabilidade e não
Relator: Dulce Neto
próprio processo executivo. 2. Do disposto nesse art. 286º do CPT resulta não ser consentido, em principio, apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda em processo de oposição ... vencimento da dívida, independentemente da regularidade formal dessa notificação por falta de indicação dos elementos referidos no art. 22º do CPT . 5. Porque a liquidação dos actos tributários goza
Relator: RUI PEREIRA
suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular ... privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II – Sendo o vencimento do recorrente a única componente do seu rendimento, o mesmo é indispensável para assegurar
Relator: Rui Pereira
suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular ... este tipo de processos cautelares, não se podendo assim ter por manifesta a procedência da pretensão a formular naquela acção. IV – Sendo o vencimento do recorrente a única componente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ... âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde que daí não resulte prejuízo para o processo e, concretamente, para
Relator: RUI PEREIRA
suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular ... situação de facto incompatível com uma eventual decisão favorável à recorrente a proferir no processo principal, que obste à reintegração específica da sua esfera jurídica. IV – A perda das remunerações
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no art. 128º do CPTA, não se destinam a “resolver definitivamente”, do ponto de vista da viabilidade do Direito da Requerente ... actos administrativos, expressamente prevista no artigo 112º, nº 2, alínea a) ambos do CPTA, com a regra geral da suspensão ope legis da produção de efeitos dos actos administrativos suspendendo
Relator: RUI PEREIRA
menor, consoante as circunstâncias específicas de cada caso. IV – A suspensão de eficácia de actos administrativos, tenham eles já sido executados ou não, depende, em qualquer caso, do preenchimento ... mora” encontra-se preenchido sempre que exista fundado receio de que, quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, a mesma
Relator: JOANA COSTA E NORA (RELATORA POR VENCIMENTO)
1. As providências cautelares da suspensão da eficácia de acto administrativo e
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao