884 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Gomes Correia
previdência social são actos administrativos definitivos e executórios recorríveis para os tribunais administrativos, seguindo o regime do "recurso contencioso de anulação dos actos administrativos definitivos e executórios ... não é susceptível de desencadear efeitos ligados à natureza própria dessas categorias impugnatórias dos actos administrativos. VIII) -É que o recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos
Relator: SOFIA DAVID
artigo 157º, n.º 3, do CPTA, admite-se a força executiva, nomeadamente de actos administrativos impositivos, que determinem à Administração a prestação de certas obrigações ou a satisfação ... impugnação. II – Uma certidão, onde se emite uma declaração e uma opinião, não contém actos administrativos impositivos e não configura um título executivo. III – Tal certidão também não funda «outro
Relator: Magda Espinho Geraldes
artigo 51°, nº 1- g) do mesmo ETAF - não exclui a impugnação contenciosa dos actos administrativos destacáveis que respeitem à formação e execução dos contratos administrativos. ... Administração Pública permite ... particular co-contratante, uma vez que ao afirmar que se trata de verdadeiros actos administrativos, abre as portas do recurso contencioso de anulação, " como meio processual de defesa adequado contra
Relator: Helena Lopes
melhor dizendo, por ofensa das alíneas b) e s) daquele preceito constitucional. 4. Os actos administrativos são contenciosamente recorríveis na medida em que sejam lesivos de direitos ou interesses legalmente ... 134/98, de 15 de Maio, os recursos - e as medidas cautelares daqueles dependentes - de actos administrativos relativos à formação do contrato quenão sejam lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sendo, no caso dos autos, cabem no âmbito da delimitação do conceito de actos consequentes, os actos praticados pelo órgão de execução fiscal, mais concretamente, o acto de determinação ... legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos
Relator: Cândido de Pinho
Anulado o acto administrativo, deve o órgão competente praticar os actos jurídicos e as operações materiais necessários à reconstituição da situação actual hipotética, como se o acto ilegal nunca tivesse
Relator: COELHO DA CUNHA
especial (…) os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos ou normas administrativas, nelas se formulando pedidos de condenação à prática de acto devido ... para especial se a petição inicial não foi inidónea para o efeito. V- Constituem actos administrativos os actos de indeferimento de pretensões relativos ao pagamento de abonos de instalação
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Nenhuma alteração introduz na esfera jurídica do administrado, deixando este na situação em que se encontrava antes da sua prática, o acto que lhe recusou a inscrição na Associação ... poder judicial na esfera própria da função administrativa. O Tribunal, neste meio processual acessório, não pode compelir a administração à prática de actos jurídicos, nem se pode substituir a esta
Relator: E. Moscoso
Nenhuma alteração introduz na esfera jurídica do administrado, deixando este na situação em que se encontrava antes da sua prática, o acto que lhe indeferiu o pedido que formulou ... poder judicial na esfera própria da função administrativa. O Tribunal, neste meio processual acessório, não pode compelir a administração á prática de actos jurídicos, nem se pode substituir a esta
Relator: A. Forte
I)- Para ser possível a suspensão de eficácia de acto administrativo é
Relator: Edmundo Moscoso
I - Os requisitos do nº 1 do art. 76º da LPTA são
Relator: E. Moscoso
I - Os requisitos do nº 1 do art. 76º da LPTA são
Relator: E. Moscoso
I - os requisitos do nº 1 do art. 76º da LPTA são
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
atribuírem a serviços não personalizados do Estado "autonomia administrativa e financeira", os diplomas legais reportam-se à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência dos seus dirigentes ... realização de despesas e o seu pagamento e para praticar no mesmo âmbito, actos administrativos definitivos e executórios. II- Decidiu bem, a sentença que considerou que a atribuição, a serviços
Relator: Helena Lopes
actos que, embora referindo-se a uma situação concreta, se destinem a uma pluralidade indeterminada indivíduos - actos administrativos gerais - não podem ser havidos como actos administrativos, para efeitos do Código
Relator: Francisco Rothes
pois a “dúvida fundada tem sempre como consequência a anulação da liquidação. III- Os actos administrativos em geral, e também o acto tributário, não gozam da presunção de legalidade
Relator: ANÍBAL FERRAZ
destinadas à imposição de deveres de abstenção de realizar operações materiais e/ou de praticar actos administrativos, tem de reputar-se como dirigida “à obtenção de uma tutela inibitória, primacialmente vocacionada ... mais se devendo entender que, tratando-se de uma via de tutela preventiva contra actos administrativos, só deve ser possibilitada nas “situações em que o acto seja de molde
Relator: Magda Geraldes
facto de a fundamentação expressa dos actos administrativos, sendo uma garantia de defesa constitucional dos administrados, desde que tais actos afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, nos termos do disposto ... princípio fundamental da administração do Estado de direito, tendo o dever de fundamentação dos actos administrativos como uma das suas funções, na realização do interesse público que incumbe à Administração
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
regra, os vícios dos actos administrativos implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial do acto, quando a lei expressamente o determine, ou quando
Relator: LURDES TOSCANO
CPTA prevê na execução de sentenças de anulação de actos administrativos, um prazo de execução espontânea de trinta dias, no caso de pagamento de quantia certa, e de três meses