TCANsó sumário
00484/18.0BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Nos termos do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 18/2017
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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Nos termos do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 18/2017
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
celebrar a escritura ou autenticar o documento particular.», sob pena de nulidade do acto de transmissão, 3. Constituindo o objecto mediato declarado no documento autêntico que titulou a venda ... partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade. 5. Sendo a causa de aquisição a sucessão hereditária, a qual constitui uma das causas
Relator: ALMEIDA SIMÕES
executivo não se confunde com a caducidade ao exercício do direito de impugnação do acto celebrado em prejuízo dos autores na acção de impugnação pauliana. II - A impugnação pauliana não ... natureza de uma acção anulatória, consistindo antes o pedido na declaração de ineficácia do acto impugnado pelo credor prejudicado, respondendo os bens transmitidos pelas dívidas do alienante, agora no património
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prédio rústico tem fim comercial, impõe-se antes do mais apreciar a sua validade formal. II - Por força do disposto nos art.ºs 1029º ... considerada uma formalidade (ad substanciam), e a sua inobservância acarreta a nulidade do acto (art.º 220 do CC.). Tal nulidade é do conhecimento oficioso, pois não existe norma
Relator: TIAGO MIRANDA
I – A única questão que que se pode extrair das conclusões do
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - O artº. 77º., da L.U.L.L., mandando aplicar às livranças as disposições
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
16/2012, de 20 de Abril), a prática de acto que a lei não permita ou a omissão de acto que a lei imponha, quer se trate de normas que disponham ... imposta pelo n.º 4 do art.º 17.º-F é condição de validade do voto. iv. A consideração de voto comunicado verbalmente consubstancia violação não negligenciável de regra
Relator: PAULO CUNHA
1. Se o arguido conta no processo com a assistência de quatro
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A avaliação concursal é um daqueles tipos de ato em que
Relator: GOUVEIA BARROS
natureza do acto, caso haja impugnação do mesmo, nos termos do artigo 125ºCIRE, impondo-se ainda que as circunstâncias que fundam a prejudicialidade do acto sejam invocadas quando se declara ... pelo simples decurso de um prazo cujo início pressupunha a validade daquela declaração
Relator: TIAGO MIRANDA
aumentada, a relação material controvertida definida nos articulados, se não para criticar a validade e o mérito dos temos em que o fez a sentença recorrida (artigo 627º ... 266/2007 de 24 de Julho; e a consequente aproveitabilidade do acto administrativo com invocação, outrossim da alª a) do artigo 405º do CCP) não foram alegados em primeira instância
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - O meio processual próprio para discutir a legalidade do despacho de
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
sentença proferida pelo Tribunal a quo resulta manifestamente que o despacho cuja validade foi apreciada e anulado não foi o despacho objecto de reclamação, mas sim outro despacho [aquele ... alíneas d) e e) do Código de Processo Civil]. II – Não está fundamentado um acto de indeferimento de dispensa de prestação de garantia em que o seu autor, depois
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Estando em causa a licença para a realização de operações de
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
estabelecido no aludido DL 21/2007, de 29.JAN; V- De acordo com esse regime a validade da renúncia à isenção está dependente da posse de certificado válido de renúncia no momento ... indeferir o pedido em obediência àquele regime jurídico. VIII- Decorre da lei que a validade da isenção depende da posse do respectivo certificado no momento da celebração do contrato
Relator: CATARINA GONÇALVES
irregularidades que as afectem e que aí estão mencionadas – não interfere com a validade das obrigações que tenham sido assumidas no título por outros signatários; II – A falsidade da assinatura ... 32º da LU), como tal se considerando o vício reportado à forma externa do acto e que, como tal, tenha expressão e seja detectável no título de crédito; os vícios
Relator: PEDRO MAURÍCIO
formação do material instrutório, à inconciliabilidade com decisão definitiva de uma instância internacional, a acto simulado das partes, não sendo admissível uma interpretação extensiva desses fundamentos. II – Na alínea ... isto é, sobre a validade intrínseca do contrato de transacção celebrado entre as partes). A sede legal e própria para colocar em causa a validade substantiva de tal contrato
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
Autor e Recorrente venha a demonstrar o erro nos pressupostos e facto do acto punitivo. 8. No processo cautelar a produção de prova para além da já produzida nos articulados ... liberdade e autonomia. De resto, não se vê em que pode afectar a validade da decisão judicial a análise mais profunda do caso quando é apenas exigível uma análise sumária
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
Autor e Recorrente venha a demonstrar o erro nos pressupostos e facto do acto punitivo. 8. No processo cautelar a produção de prova para além da já produzida nos articulados ... liberdade e autonomia. De resto, não se vê em que pode afectar a validade da decisão judicial a análise mais profunda do caso quando é apenas exigível uma análise sumária
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O despacho saneador que aprecia a exceção de caducidade do direito