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Relator: RIBEIRO MARTINS
responsabilização criminal duma pessoa colectiva não prescinde da responsabilização criminal de quem no acto a representou, a inversa também é verdadeira. Ou seja, ao lançar vitupérios sobre a pessoa colectiva ... atipicidade não poderá sustentar-se para os juízos que atingem a honra pessoal e a consideração pessoal, nem para os juízos de facto feitos no contexto da crítica objectiva
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – No âmbito do anterior Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
não importa saber, para efeitos de apreciação do requisito “fumus boni iuris”, se no acto em apreço foi preterida ou não a formalidade de audiência prévia ou se padece ... anulação do acto de não admissão, sem mais. 3. Neste caso, o julgado anulatório apenas concederia ao requerente o direito a ver praticado novo acto expurgado dos apontados vícios
Relator: Catarina Almeida e Sousa
oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. IV. Tal prazo é de natureza judicial, para efeitos do disposto no artigo 20º, nº2 ... aplicável ao mesmo o disposto no artigo 145º do CPC, relativamente à prática do acto fora do prazo. VI. Assim, tendo a citação sido efectuada em 25/02/11, a petição
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
data dos factos, a citação para os termos da execução é pessoal – “A citação é pessoal: na efetivação da responsabilidade solidária ou subsidiária.” II - De acordo com o disposto ... pessoais são efectuadas nos termos do CPC, sendo que, no caso de a citação pessoal ser efectuada mediante carta registada com aviso de recepção e este vier devolvido ou não
Relator: Hélder Vieira
admitidos mais de 50 concorrentes; — (ii) Que o procedimento administrativo incida sobre concursos de pessoal, realização de provas ou recrutamento. II — O modelo a que devem obedecer os respectivos articulados ... contencioso dos procedimentos de massa, ter sido indicada uma “acção administrativa de impugnação do acto” não exclui a utilização daquele contencioso e, na dúvida pertinente sobre a natureza da acção
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- O dever de zelo consiste em conhecer as normas legais regulamentares
Relator: Helena Ribeiro
I- Por força do disposto nos nºs. 1 e 2 do artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Estando o pessoal das conservatórias excluído do novo sistema retributivo previsto
Relator: Ana Patrocínio
CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT ... termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega
Relator: MOREIRA DO CARMO
para o seu preenchimento. Este pacto de preenchimento mais não é do que o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária ... está abrangida no 2º parágrafo do artigo 32º da LULL. Não sendo uma excepção pessoal do avalista, não pode tal circunstância ser oposta pelo mesmo ao portador/sacador da livrança, mantendo
Relator: José Gomes Correia
Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 21/93 de Julho, publicado na 1ª Série ... motivos determinantes da conservação (art°.12° al. e da Convenção). II) -Constituindo o acto administrativo em causa, à mingua da respectiva reclamação e/ou impugnação contenciosa, caso decidido ou resolvido não
Relator: ROSA PINTO
fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, a menos que se verifique na sentença, acto processual que, conhecendo a final do objecto do processo, a lei impõe que obedeça ... isso, uma mera irregularidade, sanável nos termos legais. 6. Não estando prevista a notificação pessoal ao arguido do despacho proferido nos termos do artigo 213º do CPP, resulta linearmente
Relator: GABRIEL SILVA
disposto no artº 33º do DL nº 387-B/87 de 29/12 deve efectuar-se pessoalmente, nos termos do artº 256º do C.P.C, por não se tratar do envio de mera ... réu sofreu as consequências da alegada revelia, pelo que deve ser considerado nulo o acto realizado em 29.4.99, segundo a anotação de fls. 142º - artº 201º do C.P.C
Relator: MARIA HELENA FILIPE
exercerem. V - Contudo, do estudo realizado e bem assim do respectivo mapa de pessoal, não restam dúvidas que nada disso foi executado, pelo não é possível alcançar em que medida ... estatuído no nº 1 do artº 173º do CPTA, a anulação do acto implica o “(…) dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado
Relator: Helena Canelas
I – O congelamento da contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários
Relator: CRISTINA CERDEIRA
mesmo preceito prevê um limite à referida pluralidade, no caso de a lei pessoal do autor da herança exigir, em relação às disposições mortis causa, determinada forma, ainda que elas ... solene na sua feitura ou aprovação. Esse carácter solene, que a lei exige do acto testamentário, traduz-se na intervenção da entidade dotada de fé pública, seja na elaboração
Relator: Joaquim Cruzeiro
I - Apenas tem direito a receber o suplemento de função inspectiva referido
Relator: ANSELMO LOPES
nível processual, é assumir, para si e perante os outros, a responsabilidade do acto que se pratica, convencendo da sua justeza e imparcialidade. IV – Por isso, uma sentença não fundamentada ... humano risco de errar - não é uma decisão jurídica mas uma decisão pessoal, antijurídica e abusiva”. VII - O vício em apreço não está - nem poderia estar - incluído no elenco
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Uma Junta de Freguesia, cujo Presidente, conjuntamente com a sua cônjuge