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559 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    11530/02

    Relator: Xavier Forte

    42º , do DL nº 152/92 , sendo que o artº 36º prevê três formas de processar a reposição daqueles dinheiros : por compensação , por dedução não abatida ou por pagamento através ... forma , verificar da possibilidade , ou não , da utilização , desta ou de outra forma de processar a referida reposição . III)- No caso « sub judice » , não foi possível o recurso ao mecanismo

  2. TCASsó sumário

    556/22.7BESNT-S1

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo. II. Perante a invocação pela requerente de viver unicamente do rendimento obtido com o exercício ... rendimento do agregado familiar da requerente deixar de existir à gravidade das infrações disciplinares que lhe são imputadas, aferindo se a não aplicação imediata da pena de suspensão de funções

  4. TCASsó sumário

    11881/03

    Relator: Cristina dos Santos

    atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir ... visou justamente o exercício de funções de consultadoria e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação emergentes de infracções ao novo Código da Estrada, aprovado pelo

  5. TCASsó sumário

    06613/02

    Relator: Rui Pereira

    atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir ... visou justamente o exercício de funções de consultadoria e de formulação de pareceres nos processos de contra-ordenação emergentes de infracções ao novo Código da Estrada, aprovado pelo

  6. TCASsó sumário

    03287/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil com a reforma de 1995 (cfr.dec.lei 329-A/95, de 12/12), visando balizar e disciplinar a actividade das secretarias judiciais, acentuando a dependência funcional da secretaria em face da magistratura ... não entrega do expediente por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro

  8. TCASsó sumário

    12695/15

    Relator: CATARINA JARMELA

    prolação da decisão sancionatória, a sentença de intimação (para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões) não se mostrar cumprida (sem justificação aceitável). III – Do art. 169º ... exacta ou verdadeira, poderão os titulares dos seus órgãos incorrer em responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos legais (cfr. art. 159º, do CPTA

  9. TCASsó sumário

    114/23.9 BEALM

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    termos do disposto no artigo 16.º, n.º 1, do CPTA, “os processos são intentados no tribunal da área da residência habitual ou da sede do autor ... CPTA, sob a epígrafe, “[o]utras regras de competência territorial”, “os processos respeitantes à prática ou à omissão de normas e de atos administrativos das Regiões Autónomas e das autarquias

  10. TCASsó sumário

    2892/17.5BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    probatórios existentes nos autos. II) -Os concretos meios de prova constantes do processo (documentos juntos ao processo e na audiência) não impunham decisão diversa da recorrida, sendo que, em matéria ... decisão recorrida não tiver suporte probatório juridicamente válido à luz do quadro normativo que disciplina a admissibilidade bem como a força e valor jurídico das várias espécies de meios

  13. TCASsó sumário

    485/20.9BELLE

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    decisão judicial e faz incorrer os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte (n.º 2). VI. Tendo a presente instância natureza cautelar ... mesmo ser inconstitucional, são tudo questões cuja decisão não cabe no âmbito do presente processo cautelar de embargo de obra nova, por este não se destinar a regular a relação

  14. TCASsó sumário

    193/06.3BEFUN

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    questões prévias para só então pôr termo ao processo com uma decisão de mera forma e, por outro lado, que o processado seja utilizado a todo o tempo para suscitar ... chefe é um cargo de chefia pois desde logo é responsável pela disciplina no quartel (cfr. artigo 2º do referido Regulamento) e pela assunção da direcção de trabalhos de socorro

  15. TCASsó sumário

    1597/99

    Relator: J. Correia

    próprio desta forma de processo, que constitui meio de defesa do executado visando a extinção da execução contra a sua pessoa. IX- É no processo de execução que o executado ... horas mencionado no n° l do art. 272° do CPT é um prazo disciplinador, dirigido aos serviços da AF, e que não contende com as garantias dos contribuintes

  16. TCASsó sumário

    01456/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    procedimento de inspecção eficácia peremptória, arredando a sua qualificação como prazo meramente interno e disciplinar. VII)- Aliás, a não notificação à entidade inspeccionada da prorrogação da acção inspectiva determinada pela ... dispondo sobre o regime de transição, prevê o seu artº 11º que “Relativamente a processos pendentes, os prazos definidos(...) no nº 5 do artigo 45º da lei geral tributária, são

  18. TCASsó sumário

    471/13.3BELLE

    Relator: ANABELA RUSSO

    colocada. II - Os tribunais de recurso não podem conhecer, nos processos regulados pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, da inimpugnabilidade da decisão recorrida se esta não tiver sido apreciada ... confirmativa do acto pressupõe que ambos os actos tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e efeitos jurídicos. VI – O critério

  19. TCASsó sumário

    07623/14

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    gravação da prova encontra assento no art.º 155,º do CPC, aplicável ao processo judicial tributário ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT ... defeitos da gravação a que alude esta norma. v. O quadro legal que disciplina a impugnação da matéria de facto, contido

  20. TCASsó sumário

    09700/13

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    fiscais. III. As relações jurisdicionais tributárias respeitam a um litígio sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito tributário ou que se inscreva em relações que conferem poderes de autoridade ... facto de o C.P.P.T. (nos arts. 148º ss) prever para estes casos o específico processo de execução fiscal (que tem natureza judicial, aliás), pois, por isto, apenas poderão colocar