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Relator: HELENA TELO AFONSO
faturas, identificando o número da fatura, a data de emissão, a data de vencimento e o montante, invocou os fundamentos de facto e de direito quanto ao pedido de juros ... alínea b) e 590.º n.º 4 do Código Processo Civil
Relator: PAULO MOURA
Social, são o facto tributário que se deve considerar que ocorre no momento do vencimento da retribuição laboral, a qual, em regra, sucede mensalmente, ou conforme diz o Código ... instaurado um inquérito criminal. VII - A ampliação da investigação criminal no âmbito de um processo de inquérito já em curso, deve ter o mesmo efeito que a instauração do processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de
Relator: SANDRA MELO
qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela da aparência e da confiança ... fosse a passividade do credor, aquele não sofreria. 5- Porque o nosso Código de Processo Civil apenas permite que, na falta de acordo, a causa de pedir seja alterada
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no art. 128º do CPTA, não se destinam a “resolver definitivamente”, do ponto de vista da viabilidade do Direito da Requerente ... jurisprudência dos tribunais superiores, a qual vem considerando que, por regra, a privação do vencimento de um funcionário, agente ou trabalhador do Estado, em consequência da imediata execução do acto
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Exarado no diploma de provimento e no termo de posse de
Relator: PEDRO MAURÍCIO
alíneas c) e f)]; e 4) condutas adoptadas pelo devedor ao longo do próprio processo de insolvência que configuram a violação de deveres que lhe são impostos no decurso ... incremento do passivo em função da contagem dos juros e/ou em função do vencimento de obrigações constituídas em momento anterior àquele em que o devedor se devia ter apresentado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
órgão ou serviço, e após demonstração, em relatório fundamentado e na sequência de processo de avaliação, de que os seus efetivos se encontram desajustados face às necessidades das atividades ... cumprimento dos pagamentos remuneratórios devidos. Se é verdade que o direito ao recebimento do vencimento é um direito sinalagmático, ou seja, pressupõe a prestação efetiva de trabalho, não é menos
Relator: JORGE TEIXEIRA
exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (artigo ... única decorrente da resolução de um contrato celebrado entre as partes, sendo que o vencimento de todas as prestações referentes ao mesmo se efectivou numa única data. X- Com efeito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tinha como limite o património pessoal desta. 3-A data de vencimento de um crédito contende com a sua exigibilidade e não com a constituição desse crédito, a qual ocorre ... 186º do CIRE é necessário que nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, o administrador, de direito ou de facto, da devedora/insolvente: a) pratique atos de disposição
Relator: ANA BARATA BRITO
desempenhava como funcionário público, a divulgação pela internet de mapas contendo informação sobre vencimentos, filiações partidárias e ligações pessoais, associando tais dados entre si no contexto em que foi feito ... proporcionalidade e da proibição do excesso mantêm-se como referentes em todo o processo de decisão sobre as consequências do crime – o aditamento de regras de conduta à suspensão
Relator: RICARDO SILVA
caso, não pode prescindir-se de que o julgador se veja, io termo do processo decisório perante aquela dúvida positiva (5), objectivável e motivável, de iniludível razoabilidade e que não ... letra aceite pela sociedade de que o arguido é sócio-gerente, com vencimento em tal data, no montante de tal, tendo nesse dia o arguido entregou à assistente uma outra
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
I - A violação de uma norma sobre a competência decisória do tribunal
Relator: JOANA COSTA E NORA (RELATORA POR VENCIMENTO)
1. As providências cautelares da suspensão da eficácia de acto administrativo e
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Acordão do Tribunal Constitucional n. 455/89 julgou organicamente inconstitucional a
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só
Relator: HELENA TELO AFONSO
I – A autora alegou em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado, que é