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Relator: JORGE BISPO
pronunciou, não os dando nem como provados nem como não provados. III – O mecanismo processual adequado a alcançar tal desiderato é a invocação da nulidade da sentença, prevista ... condição objetiva de punibilidade decorrente da realização da primeira notificação, pelo que eventuais irregularidades relativas à segunda notificação são inócuas para que se tenha por verificada tal condição
Relator: SÍLVIO SOUSA
falecimento de um co-Réu, antes se remetendo ao silêncio, esta sua conduta processual é suscetível de, só por si, ser rotulada de negligente. 2. Decretar, nestas circunstâncias, a cessação ... Ainda que assim não seja, a sua inobservância era irrelevante, uma vez que a irregularidade não influiu “no exame ou na decisão da causa”, dado que, devido
Relator: MARIA CARDOSO
entendia-se que a legalidade da liquidação era afectada pela falta ou irregularidade da notificação, sendo requisito de validade do próprio acto de liquidação, traduzindo-se, por isso, numa ilegalidade ... existência do acto impugnado, prevendo-se alguns casos que podem ser objecto deste meio processual nas alíneas a) a d) da citada norma. III. A ocorrência do erro na forma
Relator: VALENTE TORRÃO
interessado. 2. Se a executada - dando como aceite que a citação foi efectuada irregularmente por não obedecer aos requisitos legais - teve conhecimento da existência da execução contra si instaurada ... sofreu qualquer prejuízo com a venda, é esta parte ilegítima, por carecer de interesse processual em agir, se o bem foi entregue a uma sociedade de que era gerente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Conselho de Justiça, ao considerarem insupríveis as irregularidades detectadas na Lista n.º2. o convite ao suprimento das irregularidades formais da Lista n.º 2 só seria de conhecer ... também chamado anti-formalista) aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado, sendo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
subsumindo-se normativamente ao disposto no artigo 195.º do CPC, configura uma irregularidade que só determina a nulidade do processado subsequente àquela omissão se influir no exame e decisão ... realizado obrigatoriamente, por forma a que a sua omissão configure uma nulidade processual; IV - A necessidade de prova, para os efeitos do n.º 1 do artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
base ao parecer estão sujeitos à livre apreciação do juiz”. 10. Face à legislação processual penal portuguesa e perante os novos desenvolvimentos jurisprudenciais e à própria metodologia de busca ... testemunha como perito e a inexistência de factos de exposição metodológica num parecer são irregularidades mas de conhecimento oficioso – artigo 123.º do Código de Processo Penal – pois
Relator: BAPTISTA COELHO
512º, nº 1, parte final, do CPC, configura nulidade de acto processual, mas que apenas pode ser arguida pela parte que requerera a formalidade, e enquanto a audiência não estiver ... disciplinar sobre o trabalhador temporário, é sobre ela que se repercutirão quaisquer ilegalidades ou irregularidades cometidas no exercício desse direito disciplinar, mesmo em caso de despedimento
Relator: Ana Patrocínio
CPPT. IV - O conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte ... CPPT). VI - A arguição de nulidade da citação só é atendida se a irregularidade de que enferma este acto puder prejudicar a defesa do citado (cfr. artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processo encontrar-se-á sempre limitada pela atuação dos réus, sendo que o estatuto processual de assistente não lhe permite assumir nos autos posição contrária à dos réus, posição esta ... disposto no artigo 332º, al. a), ou seja, que, relativamente à matéria das alegadas irregularidades da sua atuação, a posição assumida pelos réus nos seus articulados o impediu de fazer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Não atribuindo a lei a uma concreta entidade a competência para
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
não seja susceptível de influir na apreciação do recurso não chega a constituir irregularidade. II- Os vícios da sentença não se confundem com a discordância na valoração da prova quanto ... 349º do C. Civil – e não afastado por qualquer disposição do ordenamento processual penal, dentro do princípio geral do art.º 125º do C. P. Penal
Relator: TAVARES DA COSTA
relator do acórdão que não conheceu do recurso da mesma, por irrecorribilidade. II - A irregularidade verificada - mesmo a admitir-se a entrega do requerimento na Relação, sem prejuízo de dever ... constante do Tribunal Constitucional, não se deverá conhecer do recurso, por falta do pressuposto processual constante do artigo 76º, 1 da LTC: a admissão do recurso por parte do tribunal
Relator: LUÍS JARDIM
cumprimento ao dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento daquele pressuposto processual, mediante o convite imposto pelo dever de gestão processual decorrente da conjugação entre o disposto nos artigos ... apresentação da sua defesa, aquele ato não padece do vício de nulidade ou de irregularidade decorrente de não ser efetuado via sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. Estes
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
Não constitui nulidade mas mera irregularidade sem influência na causa a omissão de notificação nos termos do art. 229º-A e 260º-A do CPC do articulado de resposta ... queixa à CADA mas não o fazendo não fica impedido de usar o meio processual de intimação “sub judice”. III. Assiste pelo menos interesse legítimo à junta de freguesia
Relator: Frederico Macedo Branco
seja possível, incumbe ao juiz proferir despacho a convidar as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correção do vício. À luz do referido ... acesso à justiça (in dubio pro actione), do aproveitamento dos atos e da economia processual, justifica-se convidar ao aperfeiçoamento da petição quando, nomeadamente, o único erro verificado respeite
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sendo tal fase processual mais de controlo do que investigação. 2. Não é admissível diminuir a possibilidade de suscitar aquela instrução por razões de celeridade processual ou através da interpretação ... Para além disso, ao cingir a admissibilidade do RAI “apenas quanto às nulidades e irregularidade arguidas“, o despacho recorrido deixou de conhecer de uma requerida suspensão provisória do processo, quando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prescreva, mormente, concatenada com um ato de sequência processual, e por isso um vício atinente à sua existência, e a própria nulidade da sentença, consubstanciada com um vício do conteúdo ... prescreve, subsume-se normativamente no artigo 195.º do CPC, pelo que configura uma irregularidade que só determina a nulidade do processado subsequente àquela omissão se influir no exame
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Se não se observaram os necessários procedimentos em relação à venda