1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA JARMELA
sentido de que a execução do acto suspendendo, ao determinar a privação do vencimento auferido pelo requerente, provavelmente determinará a impossibilidade de o mesmo prover à satisfação das necessidades elementares ... habitação, alimentação, saúde e educação, pois tal ilação depende do apuramento de que o vencimento auferido pelo requerente é a sua principal ou mesmo a única fonte de rendimento
Relator: HELENA CANELAS
aferir à luz da lei ou do contrato, qual foi a respetiva data de vencimento. III - Quando o artigo 91º do CIRE estipula que a declaração de insolvência determina ... vencimento imediato de todas as obrigações do insolvente (que não se encontrem subordinadas a uma condição suspensiva) previne e reporta-se apenas a obrigações que haveriam de vencer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial. 4. O vencimento do “direito a férias retribuídas”, previsto no artigo 237.º do Código de Trabalho ... reporta, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior, é distinto do vencimento do direito ao pagamento da retribuição e do subsídio de férias, a que se reporta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial. 4. O vencimento do “direito a férias retribuídas”, previsto no artigo 237.º do Código de Trabalho ... reporta, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior, é distinto do vencimento do direito ao pagamento da retribuição e do subsídio de férias, a que se reporta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial. 4. O vencimento do “direito a férias retribuídas”, previsto no artigo 237.º do Código de Trabalho ... reporta, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior, é distinto do vencimento do direito ao pagamento da retribuição e do subsídio de férias, a que se reporta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
efectivo para efeitos de progressão na carreira docente os períodos referentes a: Licença sem vencimento por 90 dias; Licença sem vencimento por um ano; Licença para acompanhamento do cônjuge ... estrangeiro; Licença sem vencimento de longa duração; Perda de antiguidade. III - O objetivo de poupanças financeiras públicas e de convergência com o sistema previdencial da Segurança Social, que preocupa aqui
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pelo exercício das suas funções e são essencialmente reparatórias, pelo que não integram o vencimento base. iii) O quantum indemnizatório a apurar, por exoneração antecipada por facto não imputável ... nomeado, corresponderá à diferença entre o vencimento base do vogal do C.A. do INFARMED e a remuneração base que auferia na categoria de assessora principal do quadro do pessoal daquele
Relator: Luís Armando Bilro Verão
torna perfeito no termo do decurso do seu período de formação, consubstanciando o vencimento do direito a férias o fim do respetivo período de formação. 2.ª Este direito está ... 35/2014, os magistrados do Ministério Público não eram, em relação às férias cujo vencimento ocorreria em 1 de janeiro do corrente ano de 2015, titulares de qualquer direito de crédito
Relator: HELENA MELO
menção nos factos provados que as facturas e a nota de débito têm vencimento em determinadas datas, não se pode considerar uma conclusão. Trata-se de uma expressão ... significado jurídico), tal como a expressão “dar de arrendamento”. Dizer que uma factura tem vencimento em determinada data, equivale a dizer que a data de pagamento é nessa data, pelo
Relator: ARTUR DIAS
devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. IV - Os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante são, de acordo com o artº 824º ... nacional. VI - A regra geral é, pois, a da penhorabilidade de até 1/3 dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante e, portanto, por força do artº 46º
Relator: JORGE ARCANJO
Farmácia, diversos produtos farmacêuticos, devidamente facturados através de “resumos de facturas semanais”, com vencimento no último dia do mês seguinte àquele em que foram emitidos, e “resumo de facturas ... campanha”, com vencimento no prazo máximo de 30 dias, tal situação reconduz-se a contratos de compra e venda mercantil, celebrados entre comerciantes ( arts. 2º e 463º
Relator: PEDRO VERGUEIRO
mesmo diploma legal. V) No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo do artigo 781.º do Código Civil está ligado ao vencimento ... prestações de capital e não de juros. VI) Além disso, o vencimento de todas as prestações acordadas, nos termos do citado normativo exige interpelação do devedor, pelo credor, no sentido
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
mútuo de que “a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes”, constitui a mera reprodução do disposto ... fixou jurisprudência nos seguintes termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo da cláusula de redacção conforme ao art. 781º do Código Civil
Relator: RUI PEREIRA
seus efeitos típicos – na separação do serviço, com perda de um sexto do vencimento base, até decisão final do processo, por prazo não superior a 90 dias – gera uma situação ... Pública, aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/2, a perda de um sexto do vencimento base será reparada ou levada em conta na decisão final do processo no caso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
crime continuado, não pode o recorrente socorrer-se de cada uma das datas de vencimento das prestações para invocar a prescrição. [1] Acordam os Juízes que compõem a 2ª Secção ... mapa de apuramento de dívida de fls. 400 a 403, dos recibos de vencimento de fls. 266 a 343, da análise económica e financeira da sociedade da sociedade
Relator: JOSÉ CORREIA
quando estejam em mora há mais de 24 meses desde a data do vencimento e exista prova de que foram efectuadas diligências para a cobrança dos mesmos. III) -É legal ... processo de falência de 1997, sendo que a factura tem como data de vencimento 28/12/2001, pois, ao abrigo do art. 35°, n° 1 al. a) do CIRC podem ser fiscalmente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
montante, acrescida dos juros legais, com referência ao qual lhe foi processado o respectivo vencimento, sendo certo que este processamento de vencimentos foi efectuado, com relação ao esse período ... tempo de uma só vez, sem que a entidade processadora dos vencimentos, em questão, alguma vez tenha sido chamada a pronunciar-se sobre a pretensão ora formulada pelo
Relator: SERRA BAPTISTA
branco passe a produzir todos os efeitos próprios da livrança é o do seu vencimento e não o da sua emissão, só podendo efectivar-se a obrigação que o documento ... incorpora desde que no momento do vencimento ele se encontre preenchido (cfr. artºs 75º e 77º da LU.L.L.). II – A entrega da livrança em branco importa, em princípio, a concessão
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
carreira médica hospitalar e em que, alegadamente, estão em causa os direitos ao vencimento, à categoria e à carreira das requerentes, oponentes ao referido concurso, não é de considerar como ... isso, não há prejuízos irreversíveis que justifiquem a suspensão. V. O direito ao vencimento sendo afectado pela execução dos actos em questão não configura qualquer prejuízo de difícil reparação porquanto
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
requerimento de impugnação administrativa do acto processador de vencimentos do mês de Setembro de 2000, com fundamento em vício de violação de lei por infracção dos arts 38º ... 175º., nº 3, ambos do CPA); III- Os boletins mecanográficos ou boletins de vencimento não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento dos vencimentos a que respeitam