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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sobrelevado - domínio público do Estado), tal solo não é suscetível de posse privada ou de usucapião. III – Se o solo (que pode ser terra, rocha, areia, etc.) não estiver numa ... suspender a instância da ação administrativa interposta contra a decisão de demolição adotada pela entidade pública “Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa
Relator: MANUEL MATOS
Constituição da República, e no artigo 3.º, n.º 1, do CPA, a entidade decisora do procedimento de controlo prévio de operações urbanísticas não deve adoptar as conclusões ... força da eficácia plurisubjectiva de que gozam, vinculam directa e imediatamente quer as entidades públicas quer os particulares; 11.ª – O princípio tempus regit actum, acolhido no artigo
Relator: Helena Lopes
público. IV - Daí que, para que um acto praticado por uma de quaisquer das entidades previstas na alínea b) do art. 40º do ETAF tenha por objecto a definição ... âmbito do concurso público para contratação de 112 juristas, em regime de avença, sendo entidade adjudicante a Direcção-Geral de Viação -, na parte em que aquele adjudicou aos candidatos ordenados
Relator: ANTERO VEIGA
- O sentido amplo do conceito de “transmissão” operado pelo TJ, não pretendeu
Relator: Helena Ribeiro
qualquer relação litisconsorcial entre a relação que está a ser discutida entre demandante e entidades demandadas na ação pendente, em que aquela pretende ser indemnizada pelos danos sofridos, por alegada ... explorada pela 1ª Ré, no âmbito de um contrato de parceria público-privada que celebrou com o Estado Português, e a relação estabelecida entre os Réus e as respetivas seguradoras
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
determinam a aplicação das CTT celebradas entre a ANTRAM e a FECTRANS à Ré entidade patronal filiada noutra associação patronal que não aquela que celebrou as ditas CTT. II – Não ... posto em causa o princípio da autonomia privada/coletiva, liberdade de iniciativa económica privada e liberdade de contratação/negociação coletiva, sendo certo que a letra
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contexto, é juridicamente irrelevante que, com base em interesses económicos e financeiros, públicos ou privados, portugueses ou estrangeiros, alguns considerem existir hoje um “case study” na Justiça Administrativa portuguesa quando ... impede o Estado, conhecedor dessa patente, de conceder uma AIM imediatamente eficaz a uma entidade que ainda não pode colocar no mercado o medicamento precisamente por existir a patente alheia
Relator: SALVADOR DA COSTA
deverá abranger a integralidade dos elementos da comunicação telefónica ou similar interceptada que a entidade responsável pelas operações considere de interesse para a descoberta da verdade ou para a prova ... artigo 187, n 1, do CPP; 4 - O conteúdo da gravação, que áquela entidade se revelar destituído de interesse para a descoberta da verdade ou para a prova dos crimes
Relator: ANTONIO CAEIRO
proprietarios das unidades imobiliarias que integram o aldeamento, salvo acordo entre eles e a entidade exploradora em sentido diverso; 2 - O regime consagrado no referido Decreto-Lei n 435/82 aplica ... termos do artigo 206 da Constituição da Republica, dirimir os conflitos de interesses puramente privados, como aquele que subjaz a consulta formulada
Relator: ALDA MARTINS
pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública que têm como objectivo promover o fomento e a prática do desporto, bem como estimular e apoiar as actividades culturais e recreativas ... evidencie a prossecução, indirecta e instrumental, das atribuições e interesses que cabem a tais entidades, sob pena de total esvaziamento da previsão legal e desvirtuamento dos objectivos prosseguidos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
cumprir as ordens que lhes eram dirigidas por estes, nunca foram aquelas privadas do poder, da faculdade intelectual e física, de negarem a execução dessas tarefas, excessivamente árduas ou não ... empreendiam ou julgavam empreender (se considerarmos a vertente de falta reconhecimento pela competente entidade eclesiástica). III - Inexistiu por parte dos arguidos esbulho do salário, com a consequente privação do mesmo
Relator: Frederico Macedo Branco
depois da celebração do contrato, consinta na transmissão”. 4 – Os pagamentos por parte de entidades públicas, serão nulos, por violação da Lei dos Compromissos, se não estiverem orçamentalmente previstos ... possa ser afastado por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa
Relator: Alexandra Alendouro
impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, podendo a Entidade demandada e os Contra-interessados requerer ao juiz o levantamento do efeito suspensivo ... CPTA da ponderação dos danos aos interesses em presença quer públicos quer privados, segundo critérios de proporcionalidade. III - Estando em causa um Concurso Público Internacional para aquisição de serviços
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pode ser afastado por decisão judicial (ou arbitral), quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do acto procedimental em causa ... subjectiva no contrato celebrado nem uma alteração do seu conteúdo essencial. xii) Cabe à entidade pública a invocação dos concretos interesses violados e a demonstração da gravidade da sua lesão
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja um entidade pública ou um concessionário que atue no âmbito da concessão e que as partes tenham ... não confere a qualidade de funcionário o agente, é uma relação jurídica de direito privado, não tendo, na sua base um conflito em torno da conformação de uma relação jurídica
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
públicas ou privadas de protecção social, deve ser interpretada no sentido mais restrito de atribuir competência para dirimir apenas os litígios relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social ... encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante. IV. Numa acção mediante a qual o autor pretende a anulação do acto
Relator: SOFIA DAVID
efeito suspensivo automático do acto de adjudicação, exige-se que esteja alegado pela Entidade demandada (ou pelos Contra-interessados) e que resulte provado nos autos que tal efeito provoca ... depois, que fazer um juízo ponderativo entre todos os interesses envolvidos – públicos e privados – que se orienta por um critério de proporcionalidade, passando a aferir-se se os danos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
qualificações profissionais exigíveis. VII – Na verdade, não se tratando de uma mera sociedade privada, mas de uma “associação pública a quem compele representar, mediante inscrição obrigatória, os interesses profissionais ... imputada actuação do arguido susceptível de pôr em causa a credibilidade da CTOC, enquanto entidade que exerce as funções socialmente relevantes que lhe foram atribuídas, com carácter de exclusividade, pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
juiz de forma auto-suficiente, no contexto de apuramento de acontecimentos do foro privado ou pessoal. 3 – No julgamento da matéria de facto, o Tribunal deve procurar tomar em consideração ... tendo sido expressamente alegados, resultem da instrução e do julgamento da causa. 4 – As entidades bancárias são organizações necessariamente dotadas de organização empresarial e dos meios necessários para responder