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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
determinou a bonificação do tempo de serviço do docente associado do Recorrente, não pode agora naturalmente o Autor, aqui Recorrente, pretender, por intermédio de uma ação administrativa comum, a produção
Relator: Frederico Macedo Branco
para ser demandada. 2 – Sendo peticionado, designadamente, que os identificados contratos de trabalho de docente sejam declarados como contratos de duração indeterminada, com a antiguidade e a remuneração base legalmente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
60/2005, de 29.12, quando interpretado no sentido em que, no cálculo da pensão dos docentes abrangidos pela Lei nº 77/2009, de 13.08, deve ser desconsiderado o tempo de serviço
Relator: Luís Migueis Garcia
Não é exigível ao docente que concorreu ao procedimento de “Bolsa de Contratação de Escola para o ano escolar de 2015/2016” documento comprovativo da avaliação de desempenho aquando da celebração
Relator: Joaquim Cruzeiro
77/2009, podem aposentar-se os docentes que contem 57 anos de idade, considerando-se para o cálculo da aposentação, como carreira completa, 34 anos de serviço. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Alexandra Alendouro
global da actividade da Recorrente, mormente organizativa (desde logo, se parte do pessoal docente pode ser afecto a outras actividades lectivas, fora dos ciclos em causa) e financeira (desde logo
Relator: JOÃO NUNES
mantém-se a cláusula do contrato de trabalho, nos termos da qual a autora, docente, teria um horário de trabalho de 35 horas, sendo 22 horas lectivas e 13 horas
Relator: Luís Migueis Garcia
contagem do tempo de serviço nos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário tem em consideração a última lista
Relator: Luís Migueis Garcia
anulação da avaliação de desempenho ordinária do pessoal docente obsta uma impossibilidade absoluta, essa inviabilidade não é renegada por analogia estabelecida para com os casos de avaliação curricular.* * Sumário elaborado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
suas funções enquanto Professora, na decorrência das quais é remunerada pelo Ministério/Recorrido, como Docente; I.1-concludentemente, a Recorrente de forma alguma poderia ausentar-se do serviço a que pertence, eximindo
Relator: Frederico Macedo Branco
data dos factos, os docentes vinculados contratualmente a Instituto Politécnico com a categoria de assistentes ou equiparados a assistentes, tinham direito à transição para a categoria de professor adjunto, pela
Relator: Esperança Mealha
pede a condenação da Administração a proceder a determinada contagem do tempo de serviço docente com base na alegada ilegalidade de uma graduação em concurso e consequente colocação em horário
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
descida de nível do estabelecimento de ensino, com a provável perda de alunos e docentes, integra a probabilidade de prejuízos de difícil reparação, verificando-se assim uma situação de periculum
Relator: João Beato Oliveira Sousa
eleitoral desde a apresentação da lista A, para a eleição dos representantes do pessoal docente, bem como os demais actos conexos, pré-eleitorais, subjacentes à eleição do Presidente do Conselho
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
processo disciplinar -, que teriam sido levadas a efeito - no exercício das funções de docente da escola pública - pelo arguido, visando jovens alunos do estabelecimento de ensino, é manifesto o interesse
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Estado-Legislador. iii) O Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados a um docente universitário, contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação e de regulamentação da atribuição
Relator: Frederico Macedo Branco
concurso. Podendo integrar o júri do concurso para a categoria de Professor Coordenador, docentes de instituições de ensino superior politécnicas com essa categoria, por idêntica razão o poderão integrar aqueles
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
29/2001, de 3/02, também abrangia o contrato administrativo de serviço docente e que, por isso, tinha sido ilegal a não admissão da candidatura do ora Exequente à segunda parte
Relator: MANUELA FIALHO
contrato de trabalho para o exercício de funções docentes em regime de acumulação com o vínculo jurídico de emprego público está sujeito a um especial regime de precariedade que permite
Relator: HELENA MELO
peritos médicos do quadro do IML ou contratados e, ainda, por docentes e investigadores do ensino superior no âmbito de protocolos para o efeito celebrados