Tribunal Central Administrativo Norte

00083/13.3BECBR

Data
2017-05-11
Relator
Luís Migueis Garcia
Meio processual
Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Votação
Unanimidade
Emitente
TAF de Coimbra

Sumário

I) – Se à anulação da avaliação de desempenho ordinária do pessoal docente obsta uma impossibilidade absoluta, essa inviabilidade não é renegada por analogia estabelecida para com os casos de avaliação curricular.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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