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507 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00916/23.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. O interesse em agir consiste na necessidade de recorrer ao processo

  4. TCANsó sumário

    00347/04.7BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar ... processual, por omissão da prática de um acto processual, a impor a anulação do processado incluindo a decisão recorrida que se absteve de conhecer de mérito, a impor a repetição

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 138/1979

    Relator: CUNHA RODRIGUES

    disposto nos artigos 526 e 539 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel ao processo administrativo gracioso; 2 - Esta sujeito a visto do Tribunal de Contas um contrato ... prejuizos ocasionados por incumprimento ou cumprimento defeituoso; 7 - Não cabe nas atribuições do conselho consultivo da Procuradoria Geral da Republica o apuramento de factos, incluindo os controvertidos ou os insuficientemente

  10. TCANsó sumário

    01246/23.9BELSB

    Relator: TIAGO MIRANDA

    processo relativos a um acto administrativo e a um contrato inserido num mesmo devir procedimental e processual obstassem à realização da justiça administrativa objecto de processos posteriores com objecto conexo ... agrupamento, lhe permita “partilhar conteúdos com todos os utilizadores do seu agrupamento escolar (... ) e consultar os resultados das turmas e alunos do seu agrupamento, enquanto no caderno de encargos apenas

  11. TRE

    22/07.0GAPTM-A.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    anos de prisão, determinou que o recorrente aguardasse os ulteriores termos do processo em prisão preventiva, revogando-lhe assim a medida de coacção a que vinha estando sujeito de liberdade ... Hospital CUF Infante Santo para nova avaliação. h) Não obstante a incapacidade e a consulta de reexame agendada pelo médico da Global Companhia de Seguros, S.A. para o dia seguinte

  12. TRC

    3692/22.6T8LRA .C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    transportá-lo) em inúmeras deslocações ao «Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra», para consultas e tratamentos médicos, uma vez que o falecido era doente (veio a falecer na sequência ... efeitos (nº 3); viii) Daqui se retira que: a) para que se conclua o processo constitutivo do negócio jurídico, é necessária a aceitação do donatário, pois antes dela existe

  13. TRG

    2420/23.3T8BRG-A.G1

    Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

    instrutor a decisão disciplinar em documentos na posse da empregadora que foram por si consultados, mas que não fez juntar a esse procedimento, não consta dos vícios invalidantes do procedimento ... taxativo. II - Nem dessa consulta e fundamentação decorre que o procedimento disciplinar que a empregadora juntou (atempadamente) aos autos (procedimento do qual não constavam os ditos documentos, pois que não

  16. TCANsó sumário

    01302/06.8BEVIS

    Relator: Moisés Rodrigues

    Geral das Infracções Tributárias (RGIT), os poderes e as funções que o Código de Processo Penal (CPP) atribui aos órgãos de polícia criminal cabem, durante o inquérito, aos órgãos ... atribuir àqueles órgãos de polícia criminal, sem prejuízo de a todo o tempo o processo poder ser avocado. II - A derrogação do sigilo bancário nos termos

  17. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 130/1985

    Relator: TAVARES DA COSTA

    dominio da legislação em vigor anteriormente a nova "Lei de Processo nos Tribunais Administrativos" (Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho), admitia-se, com caracter excepcional, a suspensão ... doutrina constante do parecer n 183/81, de 19 de Novembro de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica, designadamente a explanada nos pontos 5 e 6 do mesmo

  18. TRE

    1618/18.0T8ENT.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    Código de Processo Civil, quando se reporta a uma situação de omissão de pronúncia, apenas ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido ... encontrar, desde há 6 anos a essa parte, a ser seguido em consultas de cardiologia, por padecer de prolapso da válvula mitral, com regurgitação, a qual se traduz numa doença

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2002

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    termos do Decreto-Lei nº 632/75, de 14 de Novembro, decorreu na sequência do processo de descolonização e através do Quadro Geral de Adidos, presidindo-lhe o espírito de integração ... não permitem considerar como equiparado aos aposentados da PSP o interessado referido na presente consulta que, tendo pertencido à Guarda Rural da PSP de Angola, nunca ingressou no Quadro Geral

  20. TRE

    1860/15.6T8FAR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    apenas sobre os factos essenciais que, directa e nuclearmente se reportem ao objecto do processo, entendido este tanto na perspectiva da acção como na da defesa, mas também sobre outros ... mesmos se tenham correspondido por esta via, não havendo dúvidas que a recolha, a consulta e a subsequente utilização como meio de prova dos e-mails dos trabalhadores