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Relator: JORGE CAMPINOS
função jurisdicional aos tribunais, caracterizados essencialmente pela sua independencia, concretizada atraves das garantias e incompatibilidades dos juizes previstas no artigo 212 da lei fundamental, nomeadamente a inamovibilidade e a irresponsabilidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 33 do Codigo do Imposto Complementar. VI - Não ha incompatibilidade entre as autorizações legislativas concedidas ao Governo na mesma Lei n. 42/83 , designadamente as constantes do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
tenham interesse pessoal directo ou indirecto e e reforçada com um sistema de incompatibilidades proprio e um estatuto remuneratorio especial, onde se acentua que aqueles não podem optar pela remuneração
Relator: VITOR DO CARMO
aprovação do artigo 1 do Projecto de Lei n 335/II encontra justificação na incompatibilidade dos preceitos nele previstos, na parte em que regulam a transferencia compulsiva, com os artigos
Relator: MILLER SIMÕES
quadro que vagou ou cujo titular não o desempenha por ausencia, impedimento ou incompatibilidade, relativamente ao qual e necessario atribuir o exercicio da respectiva função a outro funcionario ou agente
Relator: FERREIRA RAMOS
Não ha incompatibilidade entre o Acordo europeu relativo a supressão de vistos para os refugiados, aberto a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 20 de Abril
Relator: CABRAL BARRETO
emprego ou cargo publico com uma actividade privada e possivel, desde que não exista incompatibilidade estabelecida na lei ou essa acumulação se não mostre incompativel com os deveres legalmente estabelecidos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Veiculos Automoveis, assinada em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1954, verificando-se as incompatibilidades referidas no presente parecer
Relator: PADRÃO GONÇALVES
montante da renda não seja limitado por lei ou inexista qualquer outra incompatibilidade
Relator: LOPES ROCHA
Não existe incompatibilidade entre o "Ante-projecto de Convenção sobre a lei aplicavel a certas vendas a consumidores", adoptado pela comissão especial da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado
Relator: CUNHA RODRIGUES
artigo 28 da Lei n 79/77, de 25 de Outubro, enquanto durar a incompatibilidade decorrente do exercicio do cargo; 2 - Compete a assembleia ou ao plenario de freguesia declarar
Relator: FERREIRA RAMOS
termos deste ultimo diploma; 3 - A revogação so operou parcialmente, na medida da incompatibilidade, pelo que são subsidiariamente aplicaveis as diuturnidades dos magistrados (cfr artigos 32 e 99) as disposições
Relator: MIGUEL CAEIRO
objectos mobiliarios corporeos e a formação desse contrato, das respectivas Leis Uniformes, não revela incompatibilidade com a ordem juridica portuguesa que torna, em principio, desaconselhavel a assinatura por Portugal dessas
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Março de 1913; 2 - Existe uma incompatibilidade entre esses fins estatutarios de molde a impedir o seu regular funcionamento; 3 - De qualquer maneira, a referida Cooperativa, a face do Decreto
Relator: COSTA AROSO
aposentações que forem colocados na situação de actividade fora do quadro em consequencia da incompatibilidade do exercicio da respectiva função com o desempenho da actividade de administradores por parte
Relator: PIRES DA CRUZ
comissões de avaliação, aguardando nesta altura a constituição destas; d) Verificando-se alguma incompatibilidade observa-se o disposto no paragrafo unico do artigo 159 do Codigo da Contribuição Predial para
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em contencioso de apresentação de candidaturas a eleição de orgão autarquico