Parecer n.º 73/1979

Sumário

1 - O presidente da junta de freguesia e membro da assembleia de freguesia, sendo substituido nos termos do artigo 28 da Lei n 79/77, de 25 de Outubro, enquanto durar a incompatibilidade decorrente do exercicio do cargo; 2 - Compete a assembleia ou ao plenario de freguesia declarar a perda do mandato do presidente da junta como membro da assembleia de freguesia, em resultado de faltas dadas a sessões ou reuniões da junta ou da assembleia municipal. ###