Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 107/1980
- Data
- 1980-07-24
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério dos Assuntos Sociais
Sumário
A Santa Casa da Misericordia de Lisboa deve observar, com as devidas adaptações, as formalidades dos artigos 1 a 7 do Decreto-Lei n 507-A/79, de 24 de Dezembro, relativas a hasta publica, sempre que o montante da renda não seja limitado por lei ou inexista qualquer outra incompatibilidade.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.