Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 200/1979
- Data
- 1980-01-03
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Não existe incompatibilidade entre o "Ante-projecto de Convenção sobre a lei aplicavel a certas vendas a consumidores", adoptado pela comissão especial da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado em 29 de Junho de 1979 e a ordem juridica portuguesa.
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