TCONSTsó sumário
92-0417
Relator: BRAVO SERRA
I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir
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Relator: BRAVO SERRA
I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir
Relator: Cristina dos Santos
candidatos deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais - cfr. artº 47º nº 2 CRP - "Todos os cidadãos têm o direito ... exercendo "funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano", nos serviços e organismos da administração central e institutos públicos - cfr. artº 6º nºs
Relator: COSTA MESQUITA
vigencia dessa lei. E dada a instrumentalidade da fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 374-H/79 ha-de aqui ... Governo " rever a base de incidencia e regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação economica", foi renovada pelo artigo 6 da Lei n. 43/79, de 7 de Setembro
Relator: GARCIA MARQUES
referido artigo 37, na medida em que determinou a extinção de um imposto, é organicamente inconstitucional, posto que invadiu, sem autorização legislativa para tal, a competência exclusiva da Assembleia ... Decreto-Lei n 275-A/93, até á declaração da inconstitucionalidade da norma pelo Tribunal Constitucional com força obrigatória geral
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1- O Procurador-Geral da Republica tem competencia para solicitar ao Conselho
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte
Relator: MONTEIRO DINIS
este fosse elevado, automaticamente era agravada a pena de prisão correspondente. V - São organicamente inconstitucionais as normas das alineas h) e i) do artigo 1 e do artigo ... 187/82, isoladamente considerados, se limitarem a elevação de multas contravencionais, pois que a ilegitimidade constitucional não se funda necessariamente num afrontamento directo da Constituição, podendo este resultar da conjugação
Relator: MESSIAS BENTO
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: MARIO DE BRITO
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: MARIO DE BRITO
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
direito. II. Está nessas circunstâncias o direito consagrado no artigo 89 da Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, aprovada pelo DL 204/83, de 20 de Maio, que atribuiu ... Poder Judicial substituir-se ao Poder Legislativo sob pena de subversão do princípio constitucional da separação de poderes
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
direito. II. Está nessas circunstâncias o direito consagrado no artigo 89 da Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, aprovada pelo DL 204/83, de 20 de Maio, que atribuiu ... Poder judicial substituir-se ao Poder legislativo sob pena de subversão do princípio constitucional da separação de poderes
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Decreto-Lei n. 454/91, diploma autorizado, veio a ser publicado
Relator: ALVES CORREIA
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
I - Está devidamente fundamentado o despacho do Secretário de Estado da Administração
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A exigencia feita em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Embora a Constituição não contenha qualquer norma que claramente permita a
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99