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1. TCONST1997-05-14só sumário

   95-021

   Relator: FERNANDA PALMA

   I - A legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO. NORMA. LEGITIMIDADE
   • MINISTÉRIO PÚBLICO. ACTO LEGISLATIVO. ACTO NORMATIVO
   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO. REGULAMENTO
2. TCAN2019-01-25só sumário

   01717/11.0BELSB

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º

   • NOTÁRIOS; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA; INDEMNIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO; DECRETO-LEI Nº 116/2008, DE 04.07; ARTIGO 15º E ARTIGO 16º DA LEI N° 67/2007, DE 31.12; PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS AO TRABALHO (ARTIGOº 58°, N° 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA); DIREITO FUNDAMENTAL À INICIATIVA PRIVADA (ARTIGO 61°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA); NULIDADE DA DECISÃO; CONTRADIÇÃO; ALÍNEA C) DO N.º 1, DO ARTIGO 615º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2013); NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; ARTIGOS 613º, N.º3, E 615º, N.º1, AL. C), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2013); REQUERIMENTO DE PROVA
3. TCAS2019-06-25só sumário

   28/18.4BCLSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue

   • A LEI NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ESTRUTURAÇÃO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE P.I. DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • O QUE LEGISLADOR PREVENIU FOI A NECESSIDADE DE FAZER PARTE DO PROCESSADO DE IMPUGNAÇÃO DE UMA CÓPIA DO PROCESSO ARBITRAL (CFR.ARTº.27, DO R.J.A.T.)
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
4. TCAS2004-06-22só sumário

   01302/03

   Relator: Francisco Rothes

   Sumário, por remissão para as conclusões elaboradas na sentença recorrida pelo Juiz

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI
   • ERRO ACTIVO
   • ART. 220.º, N.º 2, ALÍNEA B), DO CAC
   • ACÓRDÃO POR REMISSÃO
5. TRG2017-11-02

   4972/15.2T8GMR.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   “I. A abertura de crédito é um contrato meramente consensual, no sentido

   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
   • FASES DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • ÓNUS DA PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS DISPONIBILIZADOS
6. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

   07267/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
   • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
   • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
7. TCAN2019-12-20só sumário

   00066/13.3BEMDL

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   I- Os Autores foram opositores ao concurso para dois postos de trabalho

   • UTAD-UNIVERSIDADE DE TRÁS OS MONTES E ALTO DOURO, CONCURSO
8. TCAN2017-10-11só sumário

   02830/11.9BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CONFISSÃO
9. TRC2019-02-26

   1222/16.8T8VIS-C.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção

   • EXECUÇÃO
   • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
   • HERANÇA INDIVISA
   • HERDEIROS
   • LITISCONSÓRCIO
   • CABEÇA DE CASAL
10. TCAN2020-11-13só sumário

    00423/13.5BEVIS

    Relator: Helena Ribeiro

    1- O art.º 60.º do EMGNR, aprovado pelo D.L. n

    • COLOCAÇÃO DE MILITARES DA GNR
11. TCAS2014-11-27só sumário

    08145/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e

    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • PASSÍVEL DE EXAME NOUTRAS FORMAS DE PROCESSO, QUE NÃO A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
    • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
12. TCAS2020-05-28só sumário

    1639/18.3BELSB

    Relator: JORGE PELICANO

    I. A aceitação tácita do acto administrativo “deriva da prática, espontânea e

    • ACEITAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
    • ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS
    • ESTÁGIO
    • ORDEM DOS ADVOGADOS
13. TCAN2020-11-27só sumário

    00322/13.0BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    1 – Resultando dos factos dados como provados que a originária decisão que

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; LEGITIMIDADE SINGULAR V. LEGITIMIDADE PLURAL
14. TCAN2017-10-26só sumário

    00255/15.6BEAVR

    Relator: Pedro Vergueiro

    I) O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • INDEFERIMENTO LIMINAR
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
    • CONVOLAÇÃO
    • CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS
15. TCAS2011-12-14só sumário

    03644/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A prescrição tem a ver com a obrigação tributária e, no

    • PRESCRIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTOS PARA O EXAME DE TAL EXCEPÇÃO
    • REGIME TRANSPARÊNCIA FISCAL
    • FALTA DE LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
16. TCAS2014-05-29só sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
17. TCAS2021-09-09só sumário

    354/18.2BEALM

    Relator: SOFIA DAVID

    I – A prescrição é uma causa extintiva dos direitos que ocorre em

    • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
    • OBRIGADOS A QUEM APROVEITA A PRESCRIÇÃO
    • CRIME
    • INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL
    • SUSPENSÃO
    • INTERRUPÇÃO
18. TCAS2012-11-20só sumário

    05991/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo

    • CITAÇÃO. NOÇÃO
    • NULIDADE DA CITAÇÃO
    • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
    • INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE DEDUÇÃO DE QUALQUER ACÇÃO JUDICIAL
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
19. TRE2010-10-28citado por 1

    4/08.5GFALR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    Sumário: Tendo o arguido requerido em tempo a entrega dos suportes de

    • RECURSO PENAL
    • REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA
    • SUPORTE DE GRAVAÇÃO
    • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
20. TCAN2007-10-18só sumário

    01964/04.0BEPRT

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    I- A progressão nos escalões da carreira docente faz-se por decurso

    • EDUCADORES INFÂNCIA
    • PROFESSORES ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO
    • PROGRESSÃO
    • PROCESSO AVALIAÇÃO DESEMPENHO