TCONSTsó sumário
95-58
Relator: TAVARES DA COSTA
I - As decisões proferidas, quer no Tribunal Administrativo de Círculo, quer no
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - As decisões proferidas, quer no Tribunal Administrativo de Círculo, quer no
Relator: TAVARES DA COSTA
condicionada à verificação, entre outros, de dois pressupostos: a) - suscitação durante o processo da inconstitucionalidade de norma - ou normas; utilização dessa norma - ou normas - pela decisão recorrida, como fundamento normativo ... respeito deste específico pressuposto - efectiva aplicação, na decisão recorrida, de norma cuja inconstitucionalidade é suscitada - dir-se-á que o recurso de constitucionalidade desempenha, sempre, uma função instrumental, só sendo
Relator: GUILHERME DE FONSECA
Não há interesse jurídico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pelo Provedor de Justiça relativamente a normas do Decreto-Lei nº 151/90, de 15 de Maio ... diplomas na óptica de o Decreto-Lei nº 151/90 poder vir a ser declarado inconstitucional) e do Decreto Regulamentar Regional nº 23/90/M, de 21 de Dezembro, por todas elas, sejam
Relator: RIBEIRO MENDES
recorrente imputa qualquer inconstitucionalidade a uma norma juridica, nem o acordão impugnado aplicou norma que tivesse sido impugnada pelo recorrente com fundamento na sua inconstitucionalidade, como ... Constituição não admite um recurso de queixa ou recurso de amparo para apreciar a inconstitucionalidade de actos não-normativos (actos administrativos ou decisões judiciais). No nosso direito, a fiscalização concreta
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Não tem razão a recorrida quando invoca que a inconstitucionalidade em causa e fundamentalmente suscitada, pelo recorrente, com base na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA ... alinea a), quer a alinea b). III - Tendo o recorrente, para sustentar a inconstitucionalidade do artigo 76, n. 1, da LPTA, dito que a suspensão de eficacia so deve
Relator: MESSIAS BENTO
alinea a), do Codigo de Processo dos Tribunais Administrativos. II - A inconstitucionalidade de uma dimensão normativa do preceito em causa so foi suscitada pelo recorrente nas alegações que apresentou ... sentidos considerados inconstitucionais e, quanto a um desses sentidos, não suscitação da sua inconstitucionalidade durante o processo
Relator: BRAVO SERRA
Não houve, na decisão agora censurada, qualquer desaplicação normativa baseada em desconformidade
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 70 da Lei n. 28/82: (a) que a inconstitucionalidade da norma haja sido suscitada durante o processo; (b) que seja depois utilizada pelo tribunal essa norma ... julgados, em eventual oposição, denunciaria, falha o requisito de efectiva aplicação de normas cuja inconstitucionalidade e suscitada. III - A questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante
Relator: GUILHERME DA FONSECA
decisão recorrida. III - Tendo tambem a recorrente suscitado pela primeira vez a questão de inconstitucionalidade de uma norma apenas na resposta ao convite do RElator, verifica-se que faltam dois ... artigo 70 da Lei n. 28/82: que a questão de inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo e que a norma ou normas em causa, apesar de suscitada durante
Relator: MESSIAS BENTO
recurso de constitucionalidade, alem do mais, que o recorrente suscite, durante o processo, a inconstitucionalidade de determinada norma (ou normas) e que, não obstante, a decisão recorrida ... pode visar as normas juridicas que tais decisões tenham desaplicado, com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que hajam aplicado, não obstante a acusação de inconstitucionalidade que as partes lhe dirigiram
Relator: SOUSA BRITO
cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, estabelecendo o n. 1 do artigo 71 da mesma ... recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada. II - Tendo o reclamante suscitado a questão da inconstitucionalidade da norma
Relator: ALVES CORREIA
pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade "durante o processo", deve ser tomado não no sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia ... feita antes de esgotado o poder do juiz sobre a materia a que essa inconstitucionalidade respeita. II - O poder jurisdicional esgota-se, em principio, com a prolação da sentença, pelo
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional, isto e, se o acordão recorrido tivesse aplicado norma ou normas cuja inconstitucionalidade houvesse sido suscitada no processo. II - Todavia, o ora reclamante não suscitou a inconstitucionalidade
Relator: SOUSA BRITO
conhecimento do pedido, ja que a dimensão retroactiva da eficacia da declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral pode exceder o ambito dos efeitos da revogação da norma ... artigo 282 da Constituição da Republica Portuguesa, entender que a eventual declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade sempre teria os seus efeitos limitados, de modo a não excederem os emergentes
Relator: BRAVO SERRA
I - Como deflui da alínea b) do nº 1 do artigo 70º
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recorrente não identificou convenientemente a norma ou normas aplicadas na decisão recorrida e cuja inconstitucionalidade teria suscitado durante o processo. II - Com efeito, nunca foi, no presente processo suscitada ... inconstitucionalidade de qualquer norma, não se encontrando qualquer menção a inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade (ou ilegalidade), ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade (ou ilegalidade) haja sido suscitada durante o processo ... Tribunal Constitucional não pode apreciar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de actos não normativos, sejam eles actos judiciais ou actos administrativos. III - A decisão impugnada não desaplicou norma existente no Ordenamento
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional vem entendendo que o recurso de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige que tal inconstitucionalidade seja suscitada antes de esgotado ... poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a mesma questão de inconstitucionalidade respeita. II - Deste modo, porque o poder jurisdicional se esgota, em principio, com a prolação
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional, que a decisão recorrida aplique norma arguida de inconstitucional e que a questão de inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo. II - A invocação da inconstitucionalidade ... antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que essa inconstitucionalidade respeita, pelo que o pedido de aclaração de decisão ja não e meio idoneo para
Relator: BRAVO SERRA
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição ... decisão de um Tribunal de recurso, que tenha aplicado determinada norma juridica cuja inconstitucionalidade o recorrente haja suscitado perante o juiz de cuja decisão então recorreu, necessario