92-0769

Sumário

I - A alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e a alinea b) do n. 1 do artigo 28 da Constituição, determinam que cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, estabelecendo o n. 1 do artigo 71 da mesma Lei, que os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada. II - Tendo o reclamante suscitado a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 9, n. 2 da Lei 87/89, em determinada interpretação, e não tendo a decisão de que pretende recorrer aplicado aquela norma segundo a interpretação alegadamente inconstitucional, o recurso e inadmissivel, por não ter sido interposto de decisão judicial que haja aplicado norma cuja inconstitucionalidade fora arguida durante o processo.