474 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas ... artº.63-B, da L.G.T., ficou claro que a Administração Fiscal, a partir da entrada em vigor da Lei 55-B/2004, de 30/12, pode ter acesso a elementos protegidos pelo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I – A sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência para a
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Maio, que define o crime de contrabando de circulação e estabelece a correspondente pena, pois versa sobre materia - a definição de crimes e penas - integrada na reserva de competencia legislativa ... Republica que as concedeu so pode ser sustentavel para as autorizações legislativas em materia fiscal, e não tambem para as que versem materias da alinea
Relator: VITAL MOREIRA
resulta ter sido alterada a punição do crime de contrabando e ter sido criado o tipo de crime de contrabando qualificado, ou seja , resulta o caracter inovador daquelas primeiras disposições ... reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica referente a definição dos crimes e penas. V - A autorização legislativa que tinha sido concedida ao Governo na lei orçamental
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal ja julgou inconstitucionais em varios acordãos - por violação do
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
conhecimento geral que a cobrança de IVA e não entrega à Administração Fiscal é proibido e punido por lei. Por outro lado, se é verdade que os arguidos alegam falta ... Recorrentes tenta inverter as situações quando afirma que ninguém o informou que era crime, quando tal pedido de informação teria de partir dele próprio. VII – Mas, ainda por outro lado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
especiais para confessar, desistir, transigir, representá-la em audiência preliminar, apresentar denúncia ou queixa-crime, deduzir acusação particular e/ou pedido de indemnização civil, podendo ainda substabelecer sem reserva ... imposto de selo, emitido em nome de AR, com o número de identificação fiscal deste – **** – e com uma rubrica no lugar da assinatura, datada de 8 de outubro
Relator: CRUZ BUCHO
precisamente com base nos elementos que a sociedade arguida fez chegar à administração fiscal que foi possível determinar os valores do IRS em causa e que foram tomados bons pelo ... presunção de inocência, incumbindo ao Ministério Público a prova dos factos constitutivos do crime, não compete aos arguidos carrearem quaisquer elementos que infirmassem a correcção dos valores apurados
Relator: MARIO DE BRITO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre definição de crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo penal. II - As autorizações legislativas ... entretanto caducada, e, assim, organicamente inconstitucional. IV - Apenas as autorizações legislativas, relativas a materia fiscal, contidas na Lei do Orçamento, não caducam com a dissolução da Assembleia da Republica
Relator: HEITOR GONÇALVES
I - De harmonia com o artº 5º, nº 2 do RJIFNA, as
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O princípio nemo tenetur se ipsum accusare – “ninguém deve ser obrigado
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Dispõe o artigo 14.º, n.º 1 do RGIT que
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
agente, subsistindo, pois, apenas como pena de substituição de multas aplicadas pela prática de crimes de muito pequena gravidade. II - Contrariamente ao regime geral regulado no artigo 72º ... verificados os requisitos no mesmo enunciados, a saber, ter o agente reposto a verdade fiscal – tendo pago a prestação tributária e demais acréscimos legais – e ter o pagamento ocorrido até
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a responsabilidade criminal. Apenas torna não exigível o montante da dívida tributária. As regras de prescrição da dívida tributária são diversas ... regras de prescrição do procedimento criminal por ilícito fiscal ou da segurança social. 2 - Resultando provado que os arguidos eram gerentes da sociedade arguida não se torna necessário
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inscrevem so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. IV - Por sua vez, a data da emissão do Decreto-Lei n. 424/86 ja havia integralmente decorrido ... legislativa reservada a Assembleia da Republica as normas questionadas que respeitam a definição dos crimes e penas, bem como processo criminal, sobre o regime geral de punição dos actos ilicitos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
definição de penas a aplicar ao crime de contrabando e, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea c) da Constituição materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia ... inscrevem so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. IV - Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
exclusivamente na imputação de erro a uma decisão proferida no âmbito de um processo-crime, respeitante à procedência do pedido civil indemnizatório aí realizado, é patente que está em causa ... Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens
Relator: MARIO AFONSO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, a definição de crimes, penas, medidas de segurança, bem como do processo criminal. II - As autorizações legislativas caducam ... legislativas contidas na lei orçamental so tem validade anual so e valida em materia fiscal
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
entrega ao Estado do imposto cobrado aos seus clientes, quando a mesma não constitua crime, constitui a contra-ordenação p.p. no art.º 114.º do RGIT, que não ... exigia que da prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo efectivo à receita fiscal; 3. Consistindo a infracção na falta da entrega nos cofres do Estado do IVA cobrado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos. II - A definição do crime de contrabando e o estabelecimento das correspondentes penas são, nos termos do artigo ... inscrevem so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. V - Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade se trata