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Relator: MOREIRA DO CARMO
caixa de saneamento localizada a curtos 50 m do imóvel e podia ter efectuado consulta confirmatória ou não na Autarquia; 3- Uma vez que a casa foi vendida pela ... prejuízo da A. abrange o valor desse particular serviço errado, e as custas do processo que teve de pagar, caso o erro e afirmação da R. não tivessem sido produzidos
Relator: Eugénio Sequeira
1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão recorrida, um para
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Novembro, os processos de instrução (do Código de Processo Penal de 1987) e os antigos processos de instrução preparatória (do Código de Processo Penal de 1929 e legislação complementar) têm ... tabela II, n.º 43); por sua vez, os actuais processos comuns (de júri ou colectivos) e os anteriores processos de querela têm como destino final a conservação permanente (n.os
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Governo - analisado no parecer de 12 de Maio ultimo deste conselho consultivo -, suscitam algumas questões essencialmente (mas não so) de politica legislativa, de que se destacam: a) A definição ... não armado, caso venha a ser considerado); d) A natureza e a tramitação do processo para a obtenção do estatuto de objector de consciencia: exclusivamente judicial ou essencialmente administrativo
Relator: CHANDRA GRACIAS
excesso de pronúncia (via art. 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que se refere à sentença) de factos, por remissão para os Temas da Prova, pois ... informação que estes estavam disponíveis na sede social, nem que podiam ser por si consultados; que, apesar de ter tentado obter essa informação, não obteve resposta, e por último
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
artigo 70.º do RGIT, não dispensando a remissão para a consulta no portal das finanças a notificação de tais elementos; ii) Caso uma única notificação se revele insuficiente para ... Constituição da República Portuguesa dos direitos de audiência e defesa do arguido em processos de contra-ordenação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. Emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa ... são pessoas singulares, têm residência (e tais elementos estão à disposição do Tribunal por consulta do registo comercial) podendo por isso tomar conhecimento pessoal da citação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Não se mostra interposto fora do respectivo prazo legal o recurso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O interesse de quem requer as informações não ressalta da mera
Relator: ROSÁRIO PAIS
revertido e oponente cabe alegar e provar – no procedimento de reversão como no processo de oposição – a existência e suficiência dos bens penhoráveis do devedor original para pagamento da quantia ... nome da executada, nem quaisquer outros bens susceptíveis de serem penhorados, de acordo coma consulta efectuada ao C.E.A.P.”, a AT não cumpriu com o ónus de provar os factos integrantes
Relator: VERA SOTTOMAYOR
atos, nem determina a invalidade do ato ou da decisão, nem a nulidade do processo. II – Decorre do prescrito ... desenvolvem os trabalhos, ou seja, no local da obra, de forma a poder ser consultado quer pelos subempreiteiros, quer pelos trabalhadores independentes, quer pelos representantes dos trabalhadores que trabalhem
Relator: TINOCO DE FARIA
trabalhadores quando se dirigem ou regressam do trabalho; 2 - No caso concreto da consulta, se vier a demonstrar-se que o acidente foi devido a um estado de extrema fadiga ... verificação foi motivada por culpa grave do sinistrado; 4 - O processo instrutor não fornece elementos que habilitem a concluir se a participação do acidente exigida pelo artigo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. É nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
deve ser realizada ou determinada, ultrapassadas que se mostrem as fases preliminares do processo, quando “se suscitar fundadamente a questão da imputabilidade do arguido” (artigo ... características de personalidade mais agressivas e impulsivas; apresenta uma perturbação de adaptação. Durante as consultas tem vindo a apresentar consciência flutuante, humor disfórico (…). Apresenta reatividade fisiológica associada a sintomatologia depressiva
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Ademais, não é possível afirmar, face à informação internacional disponível e às fontes informativas consultadas, que subsiste no Ghana um clima disseminado de desrespeito pelos direitos humanos, que atinja ... portanto, os critérios desenhados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no Acórdão Diakité (processo C-285/12, 30/01/2014), para efeitos de determinação da ocorrência de um “conflito armado
Relator: LUCAS COELHO
greve delineado no artigo 5º da Lei nº 65/77 constitui formalidade essencial do processo grevista, cuja inobservância faz incorrer os trabalhadores no regime de faltas injustificadas previsto no artigo 11º ... greve vai incidir; 15. As concretas questões submetidas à apreciação do Conselho Consultivo – conforme enumeração do ponto I do presente parecer – devem ser solucionadas nos termos expendidos nos pontos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Improcede o pedido de intimação para a passagem de certidão contendo
Relator: MILLER SIMÕES
teor desse despacho; 2 - E materia de facto alheia a competencia deste corpo consultivo o apuramento da influencia, no não pagamento das rendas, da ocupação do referido predio a qual ... aviso ao senhorio nos termos dos artigos 982 a 984 do Codigo de Processo Civil, com a antecedencia, relativa ao termo do arrendamento, prevista no artigo 1055 do Codigo Civil
Relator: Cristina dos Santos
fundamentos que suportam a parte decisória da sentença recorrida, delimitada esta pelo objecto do processo, com ressalva da de conhecimento oficioso. 2. O direito à informação não procedimental ... atribuídos; por isso sobre a Administração recai o dever jurídico de recusar seja a consulta seja a reprodução nos exactos limites decorrentes da lei atento o grau de classificação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qualquer um dos fins previstos no artº 7º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, apenas referindo que entrou ... qualquer título que o autorizasse a permanecer em território nacional, foi objecto de um processo de afastamento coercivo do território nacional que culminou com o despacho do Director Nacional Adjunto