TCONSTsó sumário
88-0334
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Deixando o recurso de ter utilidade, ha que julga-lo extinto.
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
Deixando o recurso de ter utilidade, ha que julga-lo extinto.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Uma vez proferida a decisão final num processo ou recurso da
Relator: MESSIAS BENTO
O especifico sistema de garantia da Constituição constante dos artigos 277 e
Relator: VITAL MOREIRA
Decisão que aplica uma amnistia, faz cessar o interesse na solução da
Relator: MARIO DE BRITO
I - Sendo os recursos para o Tribunal Constitucional restritos a questão de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para os acordãos n. 494/94, 516/94 e 451/95, do Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunais" de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional em materia de constitucionalidade. II - Este recurso, porem, enquanto inserido num processo de contencioso eleitoral no qual, atenta a sua especial ... dominio do contencioso de apresentação das candidaturas o recurso para o Tribunal Constitucional, incluindo o recurso obrigatorio de constitucionalidade do Ministerio Publico, deve ser interposto no prazo de tres dias
Relator: MONTEIRO DINIS
Para efeitos de recurso para o Tribunal Constitucional em fiscalização concreta da constitucionalidade, considera-se suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade, quer das normas explicitamente questionadas, quer ... dessas normas nem sequer diz respeito a materia controvertida no processo. III - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão proferida em fase de recurso, no Tribunal da Relação
Relator: MARIO DE BRITO
Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, artigo ... condição prevista nessas disposições, de que dependeria a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, se a decisão recorrida não conheceu da inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente, nem aplicou a norma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
reclamação da conta fixada por secretario judicial a questão de constitucionalidade e suscitada, ainda que implicitamente, no decurso do processo se o recorrente solicitou ao juiz que decidisse o pedido ... norma, pelo que se encontram reunidos os pressupostos deste tipo de recurso de constitucionalidade. III - Mantem-se o interesse processual do recurso, muito embora o preceito em causa tenha sido
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Ministerio Publico em processo de reclamação - e não e esse o caso -, a omissão desse acto não integraria uma "nulidade da sentença", sim uma "nulidade de processo": e que quanto ... artigo 201 do Codigo de Processo Civil. II - No caso, a notificação do parecer do Ministerio Publico não era devida: no Tribunal Constitucional, o Ministerio Publico intervem "sempre" nas reclamações
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental, por isso que
Relator: JORGE CAMPINOS
Não deve conhecer-se do recurso interposto ao abrigo do artigo 280
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo do disposto na alínea
Relator: RIBEIRO MENDES
28/82, de 15 de Novembro, é necessário que a questão de constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, ressalvando-se desta regra, situações excepcionais em que se justifica a dispensa
Relator: TAVARES DA COSTA
onus de suscitação da questão de constitucionalidade compete ao recorrente que o devera fazer durante o processo, entendendo-se como tal que o seja antes de esgotado o poder jurisdicional