- Data
- 1990-10-17
- Relator
- NUNES DE ALMEIDA
- Secção
- ACTC00002523
- Decisão
- Julga extinto o recurso, por inutilidade superveniente.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Deixando o recurso de ter utilidade, ha que julga-lo extinto.
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