574 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior (cfr. art. 524.º do CPC) ou que a sua junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido ... atinentes a provar a factualidade do que se alega, dado que, por força dos princípios do inquisitório e da livre investigação, aplicáveis no âmbito do direito tributário, sempre se imporia
Relator: Cristina dos Santos
providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados ... conteúdo assegurador por exigir que o juiz cautelar antecipe o juízo sobre a necessidade legal de AIA, matéria a decidir em sede da relação substancial controvertida nos autos principais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes ... mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm
Relator: Gomes Correia
qualificação a efectuar na noção de empresa como realidade jurídico-económica à qual é necessária a combinação de meios técnicos, humanos e financeiros com a finalidade de intervir na produção ... anos de 1994 a 1996. XII)- A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça
Relator: DORA LUCAS NETO
direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa dos administrados, legal e constitucionalmente previstos. ii. A ordem de despejo em causa ... não o fazer, pois, na sequência da revogação, não se seguiu a lógica e necessária prática de novo ato, sem incorrer no vício que havia determinado a sua revogação
Relator: LUCAS MARTINS
apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior (cfr. art. 524.º do CPC) ou que a sua junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido ... atinentes a provar a factualidade do que se alega, dado que, por força dos princípios do inquisitório e da livre investigação, aplicáveis no âmbito do direito tributário, sempre se imporia
Relator: Ivone Martins
actuar como actuou, e congruente, de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo ... tributário, na garantia de participação funcional consagrada no artigo 267º da CRP, mas no princípio do contraditório; V - O artigo 100º, n.º 1 do CPA, exprimindo o princípio
Relator: RUI PEREIRA
estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê que “para defesa ... natureza análoga, como decorre do artigo 17º da CRP, e justifica-se quando seja necessária a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção
Relator: Helena Lopes
1. Não tendo o Ministério Público suscitado qualquer questão nova, limitando-se
Relator: José Gomes Correia
impugnante, já que a previsão do artigo 51° do CIRC aponta para a necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente o imposto ... norma material destinada a regular as relações intersubjectivas das pessoas, antes consagra um princípio estruturante do processo (contencioso e gracioso) integrando o direito adjectivo que é o ramo do direito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Dispõe o artº423, do C. P. Civil (princípio da oportunidade da prova) que os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado ... julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até aí – até ao julgamento em primeira instância
Relator: António Coelho da Cunha
nosso sistema jurídico vigora o princípio do arquivo aberto (open file), traduzido no reconhecimento a qualquer pessoa, do direito de acesso às informações de dossiers, arquivos e registos administrativos ... actividade económica, têm direito de consultar o processo e de requerer as certidões necessárias à defesa dos seus interesses. IV - Tais certidões devem, naturalmente, ser expurgadas de quaisquer elementos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Xavier Forte
normas legislativas ( não reforçadas ) , com exclusão , portanto , da violação directa de normas ou princípios constitucionais e de leis reforçadas . III)- As normas de que a recorrente faz decorrer os efeitos ... causa operem , a recorrente não se pode considerar , efectivamente , lesada , sendo , por isso , necessária a intervenção da Administração ,para que os normas questionadas operem os seus efeitos , na esfera jurídica
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I - O dever de audiência prévia encontra-se genericamente consagrado na atividade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
arremessos, e que sirva de esteio à formulação do juízo de censurabilidade inerente à necessária verificação da culpa do agente infrator. XXV- No que concerne à prova por presunção judicial ... utilização deste meio de prova atenta contra a presunção de inocência ou contra o princípio in dubio pro reo. O que sucede é que a presunção de inocência é superada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante
Relator: RUI PEREIRA
tenha acolhimento. III- Assim, não colhe como raciocínio conhecer por omissão a violação dos princípios constitucionais, designadamente por interpretação desconforme à CRP, se o recorrente se limitar a afirmar ... providência cautelar, cabendo-lhe, no despacho liminar, ajuizar se tal hipótese é necessária e suficiente para tutelar o direito que o autor pretende fazer valer. VI- Na falta desse pressuposto
Relator: José Correia
assenta em princípios diversos daqueles que vigoram nos impostos directos sobre o rendimento, como sejam o IRS e o IRC, sendo aqui inaplicável o princípio da tributação pelo rendimento real ... tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo”, as razões que justificam
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
tratar de aspectos não vinculados do acto administrativo. II – Não ocorre a violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, quando o Júri entendeu que a Memória Descritiva da organização ... cada item, e que, posteriormente, seja consignada em acta a pontuação atribuída, sem necessidade de se justificar aquela pontuação, sob pena de se incorrer em fundamentação da própria fundamentação