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Relator: LUCAS MARTINS
liquidação dentro do prazo de caducidade consubstancia fundamento de impugnação ou de oposição fiscal em função dos momentos em que ocorreram quer o acto de liquidação, quer ... ainda, assim, quando respeitem a tributos (no seu conceito lato); 4. No âmbito processual tributário, ainda que impere o princípio do inquisitório e da livre investigação, vigora, igualmente, o princípio
Relator: Aníbal Ferraz
prioritário marco de delimitação do início da contagem do prazo que fixa como o privativo da dedução do meio processual tributário de oposição à execução fiscal; assim, se dispunha, expressamente ... apreciação e concretização casuística, tanto mais que, no domínio tributário, a “citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução
Relator: Eugénio Sequeira
documentos deles constantes; 2. No âmbito tributário tal direito é exercido através do meio processual acessório de intimação para consulta de documentos e passagem de certidão, a que lhe são ... processual acessório tem lugar, em entre outros casos, na notificação de actos tributários de liquidação, desacompanhados da sua fundamentação e da indicação dos meios de defesa e respectivo prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão ... anterior C.P.Tributário; artº.102, do C.P.P.Tributário). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste
Relator: ANABELA RUSSO
cada parte ou sujeito processual, devendo tal pagamento realizar-se até ao momento da prática do acto processual a ele sujeito. II – Se o acto processual a que corresponde aquele ... podiam as partes optar por proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo acto processual praticado em duas prestações (artigo 44.º n.º 2 da identificada Portaria
Relator: J.G. Correia
validade daquele acto e apenas poderá diferir o início do prazo para a sua impugnação (ou seja, apenas releva em sede da eficácia do acto). III - Ainda que a falta ... vício do acto comunicado, nem põe em causa o direito de recurso contencioso contra esse acto, podendo o contribuinte ainda lançar mão do mecanismo processual previsto no art. 165º
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Salvo disposição legal expressa em contrário, não são cumuláveis entre si
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
susceptível de configurar uma nulidade processual que tem de ser arguida no prazo legal junto do tribunal de 1.ª instância onde a mesma, a verificar-se, terá sido cometida ... parte da agente de execução e tendo o Tribunal reconhecido expressamente que tal acto não havia sido concretizado, foi o exequente notificado para prestar uma informação essencial para esse desiderato
Relator: JOAQUIM CONDESSO
será o meio processual adequado quando o acto a impugnar contiver efectivamente a apreciação da legalidade de um acto de liquidação. Se no acto praticado em processo desse tipo não ... acto que não aprecia a dita legalidade de uma de liquidação. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Enquanto a falta de citação consubstancia uma nulidade processual, sanável pela intervenção do citando no processo sem a arguir imediatamente, de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada ... deva considerar-se sanada, a nulidade da citação é arguível pelo interessado dentro do prazo indicado para a contestação. II – A citação de pessoa colectiva de direito espanhol ocorrida
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 58º, nº 3 do CPTA, “a contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos ... turno, o nº 1 do artigo 144º do CPCivil estabelece que “o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado (cfr. art. 98.º, n.º 4, do CPPT ... oposição estava, há muito, precludido o prazo para impugnar previsto no art. 102.º do CPPT, pelo que a convolação seria um acto inútil e, enquanto tal, proibido
Relator: MARIA ROSA TCHING
conceder, ao abrigo do disposto no art. 3º, nº3 do C. P. Civil, novo prazo de 10 dias para aquela pronunciar-se sobre as ditas excepções. 3º- E porque, deste ... processual mais favorável à embargante e violando o princípio da igualdade das partes consagrado no art. 3º-A do C. P. Civil, impõe-se concluir pela nulidade de tal acto
Relator: RUI PEREIRA
artigo 58º, nº 3 do CPTA, “a contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos ... turno, o nº 1 do artigo 144º do CPCivil estabelece que “o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante
Relator: José Correia
visada pelo autor e a finalidade para a qual a lei criou o meio processual utilizado. III)- No n° 11 do art. 22.° do CIVA estão previstas as situações ... disposto no art. 87.°-A, designadamente quanto aos prazos e às competências, pelo que é este o meio processual adequado e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado
Relator: Alexandra Alendouro
I – No âmbito de acções administrativas comuns valia a regra geral de
Relator: Ana Patrocínio
como requisito para a condenação à prática de acto devido, que a recusa ou omissão sejam ilegais. II - O meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento ... condenação à prática de acto devido, e não o processo de impugnação com vista à mera anulação ou declaração de nulidade do acto em causa. III - Do âmbito desta acção
Relator: FONSECA DA PAZ
acolhida pelo STA, é de presumir que da violação do direito à obtenção em prazo razoável de decisão judicial que regule definitivamente o caso submetido a juízo resulta um dano ... dirigem aos tribunais e não vêem as suas pretensões resolvidas por um acto final do processo. III -Na quantificação do dano não patrimonial, a efectuar de acordo com a equidade
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
respectivo contrato não impede a utilização deste meio processual, pois, se assim fosse, o direito ao recurso a este meio processual estava sempre à mercê da entidade promotora do concurso ... interessados não poderem lançar mão deste meio processual. III. Estando em causa um acto na formação do contrato de prestação de serviços (acto de adjudicação) estamos no âmbito do contencioso
Relator: HEITOR GONÇALVES
I - Não existindo norma que determine a nulidade do julgamento por falta