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Relator: SILVA RATO
manifestação de vontade de celebrar determinado negócio, vazada num qualquer contrato celebrado pelos membros do conselho de administração, em nome da sociedade anónima que organicamente representam, não é uma manifestação ... valor nominal estabelecido no contrato que estipulou a garantia, independentemente da diferença do valor de troca da moeda à data da celebração do contrato e à data do pagamento
Relator: José Augusto Araújo Veloso
procedimentos de formação de contratos, apenas relevará se for manifesto, não havendo que ponderá-lo, directa ou indirectamente, a título de fumus non malus juris ou fumus boni juris
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
decidir do mérito da causa (art. 3º, nº 1). 2 - A cláusula ínsita no contrato de mútuo de que “a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo ... estabeleceu que “no valor das prestações estão incluídos o capital, os juros do empréstimo, o valor dos impostos devidos, bem como os prémios das apólices de seguro” mais não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
incidência tributária, em sede de IRS (Cat. A), nos produtos financeiros derivados de contrato de seguro, a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital; II-Este ... concatenado, outrossim, com insuficiência probatória na esfera da AT, há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, V-O cômputo dos aludidos juros deve circunscrever-se à data do indeferimento
Relator: RUI PEREIRA
explicitação clara dos factores e eventuais subfactores relativos aos aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, os valores dos respectivos coeficientes de ponderação ... forma como as propostas são avaliadas, os factores e sub-factores introduzidos pelo júri para densificar o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, na sequência de pedidos
Relator: HELENA MELO
não é uma norma “imperativa, pelo que existindo uma qualquer cláusula estipulada num contrato ainda que de adesão, atribuindo outras consequências à mora do devedor será esta a prevalecer, face ... entendimento fixado pelo Ac. do STJ 7/2009 só se aplica quando o contrato em causa tem uma cláusula conforme ao artº 781º do CC III - Constitui convenção diferente do estabelecido
Relator: FONSECA DA PAZ
acto de adjudicação e sendo impossível retomar o procedimento pré-contratual por o contrato já ter sido integralmente executado, o art. 166º, nº 1, do C.P.T.A., confere ao exequente ... alcançar. V – Porque se está perante a efectivação de responsabilidade por facto lícito, os juros de mora são devidos desde a data da sentença se a iliquidez não é imputável
Relator: HELENA CANELAS
nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. II - A sentença que não se pronuncie sobre a nulidade do contrato com fundamento ... privados em presença. VI - O juízo quanto à sanação judicial da nulidade do contrato, que o art.º 5.º, n.º 4 prevê, sempre será feito em função
Relator: TIAGO MIRANDA
menção, em documento de vinculação exigido, de determinados termos ou condições da execução do contrato (cf. artigos 57º nº 1 alª c) e 70º nº 2 alª ... procedimento ou pelos termos do caderno de encargos, sob pena de se permitir ao júri mediante o recurso a conceitos indeterminados, excluir propostas em função dos concorrentes, com ofensa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
real de lhe ser atribuído o contrato”. VII. Trata-se na terminologia legal duma “possibilidade” e não duma “efectiva” atribuição real do contrato ao lesado, o que corresponde a conceito ... não celebração/outorga do contrato e de que uma eventual reconstituição do procedimento na sequência da decisão judicial anulatória não imporia a elaboração pelo júri duma nova graduação das propostas
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
instância e exará-los (art. 715º nº1 do CPC). III- Situando-se o contrato de seguro no âmbito da actividade comercial da exequente trata-se de acto de comércio subjectivo ... resulta. IV- O incumprimento de um contrato com natureza comercial dá origem a uma responsabilidade civil com idêntica natureza. Consequentemente, a taxa de juros aplicável não
Relator: Rosário Pais
coleta se, embora respeitando aos mesmos contratos de mútuo, forem liquidados, nos anos de 1994 e 2002, impostos incidentes sobre os juros auferidos, respetivamente, em cada um daqueles anos.* * Sumário
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não posições subjectivas dos particulares legalmente protegidas. III. Assim, em relação à deliberação do júri de estágio que atribuiu à recorrente a classificação final de 11 valores e lhe concede ... lesivo. IV. Já o acto do júri de estágio que conjuntamente e na sequência do acto referido em III) determinou a rescisão do contrato administrativo de provimento que havia sido
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa ... disposto no nº 2 do art 703º CPC, onde se limita o exequente aos «juros de mota à taxa legal», quando a disposição especial constante do art 13º/1
Relator: TIAGO MIRANDA
I - A decisão do júri (e, por fim, da entidade adjudicante) de
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
constituído por contrato de mútuo e fiança, com alterações decorrentes de um contrato adicional onde se aumentou o prazo de reembolso e, consequentemente, se aumentaram os juros a pagar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Uma vez que membros do júri e candidatos têm uma relação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
contrato de trabalho que cobre apenas parte do tempo de duração da relação contratual não impede a instauração da acção especial para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, não ... reconhecer a existência de contrato de trabalho caso de verifiquem os indícios de laboralidade elencados na presunção legal juris tantum do artigo 12º do CT (redacção da Lei 9/2006
Relator: ANA PINHOL
desta até poderá não resultar qualquer contrato no futuro. II. O retardamento da liquidação de imposto só dá origem a juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 148º do Códigos dos Contratos Públicos, uma vez efetivada a audiência prévia em matéria de relatório preliminar, o júri concursal elabora o Relatório Final, no qual pondera as “observações