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Relator: Francisco Rothes
Sendo a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento na ilegalidade da liquidação da dívida exequenda e na inexigibilidade da mesma e conhecendo a sentença apenas do primeiro fundamento ... CPPT). II - A discussão da legalidade concreta (resultante da aplicação da lei ao caso) da liquidação da dívida exequenda é vedada em sede executiva, a menos que não exista meio
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Tendo o Recorrente identificado concretamente o facto que alega estar erradamente apurado, indicado de forma discriminada os elementos documentais por referência aos quais a factualidade em causa deveria ter sido ... deduzir uma só oposição judicial, não configurando o pedido de extinção daquelas execuções qualquer ilegal cumulação de pedidos passível de determinar a absolvição da instância
Relator: Rosário Pais
I – A reclamação prevista e regulada no artigo 276º e seguintes do
Relator: Fernanda Brandão
recurso a uma avaliação indirecta, mormente para se apurar da existência de factos concretamente identificados através dos quais seja evidenciada uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada. I.1-Cabe ... expressa menção dos motivos concretos que suportam e justificam o acto; I.2-Já sobre o contribuinte recai o ónus de provar a eventual ilegalidade do acto de autorização de acesso
Relator: LUÍSA SOARES
admissível pronúncia sobre o ato concretamente reclamado, tendo em consideração a respetiva fundamentação. II - Cabe ao juiz apreciar e decidir se a ilegalidade imputada ao ato reclamado e invocada pelo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
A/2007, de 31 de dezembro, concretamente a redação do artigo 90º-A do CIRC consubstancia um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
A/2007, de 31 de dezembro, concretamente a redação do artigo 90º-A do CIRC consubstancia um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando
Relator: Alexandra Alendouro
respeitado se, uma vez retomado o concreto procedimento, nele forem promovidas diligências e actos conducentes à prática de acto que não padeça da ilegalidade que inquinava o anterior acto licenciador
Relator: CARLOS MOREIRA
arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição
Relator: RITA ROMEIRA
cargo do progenitor, não é ilegal, nem se pode considerar injusta se o valor fixado, se considerar adequado, perante a situação em concreto
Relator: BRAVO SERRA
apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, sendo o recurso restrito a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. II - O conceito de norma juridica para ... são contidos em dado diploma legal, mesmo que se revistam de caracteristicas individuais e concretas, ainda que de eficacia consuntiva - seja porque o acto do poder publico considerado contem criterios
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões
Relator: Pedro Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
CPTA prevê a declaração de ilegalidade por omissão apenas quando existe um dever jurídico certo de legislar, ora, como o art. e art. 14.º do DL 112/2001 ... abril não contêm uma determinação vinculativa concreta, por articulação com o citado art. 19.º do RCPIT, a integração no corpo especial depende de uma decisão política estrutural, não existindo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
recurso, de obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso nessa parte. III – Sendo ilegal a construção de uma parede, erigida
Relator: FREDERICO BRANCO
Declarada a ilegalidade dos artºs. 8º e 10º da Portaria nº 3-B/2007, de 02/01, com efeitos circunscritos ao caso concreto, por violação do D.L. nº 32/2003, de 17/02
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
ilegal e deve ser rejeitado o recurso na parte em que tenha por base vício de fundamentação diverso do que foi oposto ao ato impugnado no tribunal recorrido - artigo ... Processo Civil: 2 - É ilegal e deve ser rejeitaøo o recurso da decisão da matéria de facto onde não são indicados os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões
Relator: CABRAL BARRETO
licenciamento de obras violador do plano municipal plenamente eficaz, violação que é classificada de ilegalidade grave para efeitos de perda de mandato do membro de órgão e de dissolução ... directos, no caso concreto, o licenciamento de obras, mantendo o acto violador do plano municipal todas as características que levam o legislador a considerá-lo de ilegalidade grave para
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
tais candidatos do questionario de pre-qualificação, foi ilegal, encontrando-se todavia sanada a ilegalidade por caso resolvido; 13- Eventuais ilegalidades por indevida exclusão no acto publico da fase ... pelo juri por deliberação de 10-5-89, insuficientemente fundamentada no tocante aos factos concretos respeitantes a cada concorrente e a subsumir aos criterios de avaliação, classificação e ordenação estabelecidos