671 resultados nos descritores e sumários
Relator: F. Xavier
facto de se tratar de uma prestação do serviço público futura e indivisível não retira à TRIU a natureza de taxa. IV- Como também não desvirtua essa qualificação, o facto ... quota parte proporcional de sobrecarga urbana provocada pela obra licenciada, tendo em conta os índices relevantes para o efeito, podendo resultar da sua aplicação, que a TRIU não seja devida
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
deva reunir os elementos referidos no art. 82º do CPT , designadamente a qualificação dos factos e as normas legais atinentes, destina-se a possibilitar ao contribuinte optar conscientemente pela aceitação ... submissão ao direito aplicável, mesmo que a concreta indicação da norma não esteja expressamente indicada. 2. O CIVA não impõe ao adquirente dos bens e serviços que averigue da veracidade
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
única forma de calcular o imposto, através da especificação dos motivos daquela impossibilidade e indicando os critérios utilizados na sua determinação, uma vez que, sendo certo que, a determinação ... aproximação à realidade que se procura apurar, designadamente pela utilização de elementos de facto conhecidos, pautados por critérios de razoabilidade e de normalidade, tendo sempre em linha de conta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
distintos, sendo que no processo de impugnação judicial se discute a legalidade dos atos indicados no artigo 97.º do CPPT, enquanto no processo de oposição à execução fiscal ... ponderarmos o pedido implícito conseguimos percecionar que a Oponente convoca a inexistência do facto tributário, pretendendo que daí sejam retiradas todas as legais e devidas consequências, daí se inferindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 9. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência
Relator: Gomes Correia
não decorre dessa omissão a nulidade da própria sentença. II)- Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para ... indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso
Relator: PEDRO VERGUEIRO
manutenção da fonte produtora, situação diferente daquela apontada nos autos relacionada com o facto de se ter entendido não ser de aceitar os valores atribuídos como sendo os de aquisição ... critérios de apuramento dos referidos valores, mas em que esta não deixou de indicar um critério para tal fim, que entendeu como razoável, cabia à AF trazer aos autos
Relator: JOANA COSTA E NORA
corrigir erros que devem ser concretizados pelo recorrente, a quem cabe invocar razões de facto e de direito aptas a pôr em causa o julgamento efectuado pelo Tribunal recorrido ... não atacando os fundamentos de tal decisão, não cumpre o mesmo o ónus de indicar os fundamentos por que pede a alteração da decisão, o que tem como consequências, não
Relator: RUI PEREIRA
causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico [cfr. artigo 498º, nºs 1 a 3 do CPCivil]. V – O artigo 120º ... qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação restritiva. VII – Se a pretensa ilegalidade
Relator: SOFIA DAVID
Exequente ser indemnizado por danos relativos a factos já passados e para se proceder à restauração natural relativamente a factos futuros; III- O processo de execução de sentença anulatória ... reconstituição natural e que cubra os danos decorrentes da expropriação do indicado direito à execução do julgado. Fica de fora deste processo a indemnização por responsabilidade civil extracontratual por acto
Relator: DORA LUCAS NETO
Resulta da matéria de facto que não foi elaborado o relatório a que se refere o citado art. 17.°, n°s 1 e 2, tendo a Recorrente sido notificada para ... pronunciar, ao abrigo desta disposição legal, apenas, sobre o teor das suas declarações, nada indiciando, nem das perguntas feitas, nem da condução da entrevista, qual o sentido da decisão liminar
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
125º, nº1 do CPPT, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II – Tal nulidade da sentença não se verifica ... conclusões são uma formulação sintética da alegação de recurso, através das quais se indicam os fundamentos pelos quais se pede a alteração ou anulação da decisão recorrida (cfr. artigo 639º
Relator: SOFIA DAVID
impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma ... instância. Diferentemente, este Tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
liquidação de imposto, taxa, número de dias) e de um elemento subjetivo (o facto ser imputável ao sujeito passivo, a título de dolo ou negligência). II - No âmbito dos elementos ... entendendo-se, nesse âmbito, que uma liquidação de juros compensatórios se encontra fundamentada quando indicar a quantia sobre a qual os mesmos incidem, o período de tempo considerado para
Relator: João Beato de Sousa
Decreto-Lei n° 204/98, de 11 de Julho, é necessário no mínimo que se indicie o intuito de dificultar a posição desse candidato em relação aos demais, pois a própria ... positiva, apta a compensar no plano jurídico, em favor dum candidato, uma desigualdade de facto pré-existente que lhe fosse desfavorável. III - O dever de votação nominal previsto no artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
julgamento (error in judicando) que resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda ... fundamentos e a decisão e não contradição entre os factos provados e a decisão, ou contradições da matéria de facto, que a existirem, configuram eventualmente erro de julgamento
Relator: HELENA CANELAS
forma de execução para prestação de facto prevista no artigo 162º ss. do CPTA é a forma adequada para obter execuções que se devam concretizar tanto na realização de operações ... atos jurídicos, incluindo atos administrativos. II – O valor da causa executiva deve ser autonomamente indicado e fixado. III – Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 4. E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
determinar o lucro tributável, passaram a ser tributadas autonomamente com as taxas nele indicadas. A apreciação da existência ou não da devida documentação e da confidencialidade da despesa é feita ... positivo, e por isso, passível de tributação. 14. Na tributação autónoma em I.R.C., o facto gerador do imposto é a própria realização da despesa, não se estando perante um facto
Relator: SOFIA DAVID
como competências próprias da junta de freguesia, depois delegadas no respectivo presidente, a indicada distribuição deve ser feita através de delegação ou subdelegação de competências, nos termos ... regime de delegação que vem indicado no art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 75/2023, de 12/09. Ou seja, a indicada distribuição de competências é, efectivamente