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Relator: Paula Moura Teixeira
conjugação dos artigos 78.º e 81.° do CPT resulta que quando na contabilidade do sujeito passivo, se verifique erros inexatidões ou outros que indícios fundados de que ela não ... reportam ao período de tributação considerado; III. Os indicadores de omissão de proveitos à contabilidade têm de se apoiar em factos e não em conclusões extraídas de factos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade. III - As afirmações segundo as quais “o prestador de serviços (…) emitente de facturas, é não ... declarante, não possui contabilidade de modo a reflectir na mesma os proveitos correspondentes, nem possui um quadro de pessoal que permita prestar serviços por si facturados aos seus clientes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
autos conste qualquer elemento do qual resulte que o estado da contabilidade tenha dificultado ou impedido a análise da situação económico-financeira da devedora e das causas que levaram ... responsáveis –, é insuficiente para concluir por uma violação substancial da obrigação de manter a contabilidade organizada. 6. Um mero atraso de três meses no depósito das contas respeitantes aos anos
Relator: Vital Lopes
Perante o afirmado princípio da presunção de verdade declarativa e dos dados revelados pela contabilidade (art.º75.º, n.º1, da LGT), a AT só pode recorrer a métodos alternativos ... constatação fundada, em indicadores credíveis, sólidos e consistentes, de que a declaração e contabilidade não reflectem a situação tributária real do sujeito passivo; 2. Não constitui indício fundado
Relator: Mário Rebelo
sendo ainda necessário, para além do mais, que a insuficiência de elementos da contabilidade ou irregularidade inviabilize o apuramento da matéria tributável; V. A não regularização da contabilidade pelo contribuinte
Relator: Vital Lopes
compete demonstrar, fundamentadamente, que a contabilidade do contribuinte não merece confiança para que lhe seja possível recorrer a métodos indirectos de determinação da matéria tributável; 2. A AT faz essa ... para chegar à conclusão de que pratica operações à margem da contabilidade, não foram tidas em conta determinadas circunstâncias que evidenciam uma falha na cadeia logico-dedutiva, nem, por outro
Relator: JORGE CORTÊS
assim, a fidedignidade e a presunção de veracidade da declaração prestada através da sua contabilidade (artigo 75.º/1, da LGT). Este ónus no caso não foi observado. 2) Verifica ... pois, que existe um custo inscrito na contabilidade, ao qual não corresponde qualquer fluxo financeiro, sendo o mesmo desprovido de qualquer suporte físico ou material ou outro que permita identificar
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
matéria probatória. 2 - No caso, perante a ocorrência de um incêndio que destruiu a contabilidade do Impugnante relativa aos anos que foram objecto de inspecção, não parece curial (nem tão ... direito à dedução do IVA, se cometa à AT a obrigação de reconstituir a contabilidade, quando – e isto é importante – notificado para tal, e para exibir os documentos relevantes
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
bastante para realizar a apreensão dos bens do insolvente e dos elementos da sua contabilidade. 2- Sendo o processo de insolvência um processo especial, com mecanismos próprios para realizar ... esse erro - porque a apreensão de bens do insolvente e dos elementos da sua contabilidade é levada a cabo directamente pelo administrador, ou a seu pedido - não permite o aproveitamento
Relator: Mário Rebelo
posse não significa outra coisa senão ter o documento devidamente arquivado na contabilidade, junto com as respectivas facturas, ou notas de crédito. 4. Se mesmo depois de ter tomado conhecimento ... documento estava em falta na contabilidade, não diligenciou a sua apresentação à AT, com a justificação do eventual lapso, pode-se concluir que tal documento não estava na posse
Relator: Cristina da Nova
abalar a presunção de veracidade das operações económicas inscritas nas faturas e registadas na contabilidade da Recorrida e nos respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ... ausência de tal resultado a atuação da AT ao desconsiderar faturas inscritas na contabilidade do S.P. é ilegal, importando anulação das liquidações.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade”. II) Nos termos do disposto no nº 1 do art. 53º do CIVA, beneficiam da isenção ... rendimentos da categoria B de IRS que não tenham nem estejam obrigados a ter contabilidade organizada e cujo volume de negócios não tenha atingido, no ano civil anterior, um volume
Relator: CRISTINA FLORA
normalmente reflectem e comprovam; VII. Quando haja cessação da presunção de veracidade da contabilidade, nesses casos, cabe ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou ... veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita, uma vez que, nesses casos, o ónus da prova cabe ao contribuinte, e nessa
Relator: Mário Rebelo
são impostos determinados com base na contabilidade (fiável) do sujeito passivo, creditada com a presunção de verdade e boa fé (art.º 75º/1 LGT), com base na qual se procede ... rendimentos sujeitos a tributação (art.º 83º/1 LGT). 2. Mas se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam
Relator: José Vital Brito Lopes
Geral Tributária; 2. Se, fundadamente, a Administração tributária conclui que a declaração e contabilidade não reflectem a totalidade das operações tributáveis do sujeito passivo, manifesto é que não pode determinar ... matéria tributável real do imposto com base nesses elementos declarativos e de contabilidade, ou, o que é dizer o mesmo, por via directa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo Tributário, recaía sobre a administração tributária o ónus de demonstrar que a contabilidade do sujeito passivo não merece credibilidade e a impossibilidade de aceder à sua verdadeira situação tributária ... verdadeiro valor das vendas correspondentes, se foi apurada em documentos de suporte à contabilidade fornecidos à fiscalização e não se demonstra terem sido realizadas outras diligências instrutórias com vista
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
constituíam requisitos do recurso a métodos indiciários a existência de anomalias ou incorreções na contabilidade ou nos livros de registo, reveladoras da falta de colaboração do sujeito passivo ... efetivamente praticados com os resultantes das margens declaradas, constituem indícios seguros de que a contabilidade não reflete a sua exata situação patrimonial e o resultado efetivamente obtido – artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordadas entre pessoas independentes, assim conduzindo a que o lucro apurado com base na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações. A norma em análise ... relações especiais sejam causa adequada das ditas condições; d-O apuramento, em face da contabilidade, de lucro diverso do que se apuraria na ausência de tais relações especiais
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Assim sendo, para além do referido proveito (€ 13.176.726,04) não se mostrar evidenciado na contabilidade, e o saldo devedor ter sido transferido na contabilidade da impugnante para a conta
Relator: JOÃO NUNES
como Técnico Oficial de Contas e sendo, além do mais, responsável e coordenador da contabilidade destas, e: - a partir de 18 de Junho de 2009 foram-lhe retiradas as funções ... desenvolvia e que giravam em torno da responsabilidade e coordenação da contabilidade das rés; - em relação aos meses de Julho, Agosto e Setembro seguintes, na respectiva data de vencimento não