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Relator: ISAÍAS PÁDUA
património do devedor existente se mostra presumivelmente insuficiente para a satisfação das custas processuais e das demais dívidas previsíveis da massa insolvente. III – Porém, o legislador deixou aos legítimos interessados
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
decisão em cue havia pedido a dispensa do pagamento de juros moratórios e das custas processuais, conta-se, desde a data da notificação do acto que indeferiu tal dispensa
Relator: JOSÉ CORREIA
vigorar aqui o princípio da justiça gratuita para o vencedor, deverá ser condenado nas custas processuais
Relator: José Correia
despacho que julgou sem efeito os actos por aquele praticados e o condenou nas custas processuais. XII)- No caso em apreço a procuração/documento não está nos autos e inexiste
Relator: João de Sousa
excluídos - a máquina colectiva administrativa e contenciosa do Sindicato, facultando àqueles a isenção de custas processuais e despesas de patrocínio forense independentemente da sua capacidade financeira e proporcionando-lhes, finalmente
Relator: MESSIAS BENTO
pedidos de aclaração de decisões judiciais (tal como os de reforma quanto a custas) são incidentes processuais sujeitos a custas
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
consagrar a preferência da apresentação dos actos processuais por transmissão electrónica de dados, faculta às partes a apresentação dos actos processuais por escrito por outras formas como sejam a entrega ... judiciais de qualquer natureza o uso da telecópia para a prática de actos processuais, evitando os custos e demoras resultantes de deslocações às secretarias judiciais”. Esta possibilidade de se praticar
Relator: TINOCO DE FARIA
Lisboa e Porto e no projecto do diploma que estabelece as regras processuais e de custas a observar nos processos da competencia daqueles tribunais; 2 - No entanto, convem introduzir nesses
Relator: ELISABETE ALVES
sujeitos processuais deverão pagar taxa de justiça pelo serviço de prestação de justiça que desencadeiem, numa adequação ao processo em causa e aos custos que, em concreto, acarreta para
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
tutela jurisdicional efetiva tenha de ser feita a todo o custo, passando por cima das normas processuais, numa abertura da via judicial a todo o custo. VIII- Sopesando ser sobejamente
Relator: TERESA BALTAZAR
Código das Custas Judiciais não é aplicável, uma vez que aí se contemplam custas, encargos e multas processuais, o que é distinto da pena de multa. III - Assim, tendo sido
Relator: J.G. Correia
execução fiscal, ainda que instaurada, como no caso vertente, para cobrança de custas e outros encargos processuais, a p.i. não poderia ser rejeitada «in limine»com fundamento
Relator: Xavier Forte
refere o artº 2º , do CCJ . II)- As custas consubstanciam o valor pecuniário- ou custo - devido por parte dos sujeitos processuais , pelo funcionamento do sistema judicial . III)- O exercício
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
interpretação das peças processuais são aplicáveis, por força do disposto no artigo 295.º do CC, os princípios da interpretação das declarações negociais. II - A responsabilidade pelo pagamento da taxa ... sentença quanto a custas, por depender de requerimento da parte, nos termos do nº 1 do artigo 616º do CPC. V - Se as intervenções processuais não configurarem “impulso processual”, não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo, o que equivale a dizer que eles constituem encargos processuais que entram, a final, em regra de custas pelo que, de acordo com a condenação, são imputados ao responsável
Relator: ANSELMO LOPES
sujeitos processuais e os intervenientes processuais acessórios ou acidentais sejam condenados em quaisquer importâncias por razões não ligadas à causa em si, mas por condutas processuais censuráveis ou desrespeitosas, como ... subida imediata. V - Já nos casos de condenação dos sujeitos processuais em quaisquer importâncias que não de custas, apenas se justifica que essas questões sejam conhecidas a final, sob pena
Relator: ANSELMO LOPES
sujeitos processuais e os intervenientes processuais acessórios ou acidentais sejam condenados em quaisquer importâncias por razões não ligadas à causa em si, mas por condutas processuais censuráveis ou desrespeitosas, como ... subida imediata. V - Já nos casos de condenação dos sujeitos processuais em quaisquer importâncias que não de custas, apenas se justifica que essas questões sejam conhecidas a final, sob pena
Relator: José Augusto Araújo Veloso
não se traduz numa abertura da via judicial a todo o custo, passando por cima das normas processuais, nomeadamente das normas sobre a caducidade do direito de intentar a acção
Relator: TAVARES DA COSTA
depois de extinta a instancia. II - Este regime apenas abrange as "custas", mas ja não as "multas processuais
Relator: ANÍBAL FERRAZ
âmbito do direito processual tributário, são possíveis e accionáveis os meios processuais, as formas de processo, expressa e taxativamente, identificadas nas diversas alíneas do art. 101.º LGT, as quais ... implica o cumprimento de regras processuais. 3. Apesar de, quando uma instância se extingue, por impossibilidade ou inutilidade da lide, as respectivas custas ficarem a cargo do autor, salvo