PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 7/1952
Relator: FURTADO DOS SANTOS
regido pela lei nacional do emancipando; 2 - A validade formal da emancipação e regida pela "lex loci"; 3 - A emancipação sera acto invalido ou ineficaz sempre que, concedido
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Relator: FURTADO DOS SANTOS
regido pela lei nacional do emancipando; 2 - A validade formal da emancipação e regida pela "lex loci"; 3 - A emancipação sera acto invalido ou ineficaz sempre que, concedido
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
seja, a possibilidade de o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa ... referido no artigo 139º do CPC e, como tal, a possibilidade de praticar o acto até ao dia 9/10/14 mediante o pagamento de multa; atendendo a que a reclamação
Relator: MONTEIRO DINIS
Afectando o juizo de inconstitucionalidade a validade das normas desde a sua origem, então ha-de ficar sem efeito o proprio acto de revogação efectuado pela norma que foi declarada ... principio de direito criminal de aplicação da norma mais favoravel pressupõe pois a validade das normas em causa, não podendo prevalecer sobre o principio da constitucionalidade. V - No entanto, deve
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Assim, sendo o acto processual praticado por telecópia cujo original apenas o confirmará (ou não), posteriormente, e não o inverso, a perfeição do acto processual deve ser aferida ... pelas 21:09 horas, tal acto foi praticado no 2.º dia útil subsequente ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa (cuja
Relator: VITAL LOPES
poderá contender com a validade da citação, mas não determina a inexigibilidade da dívida. III - Os vícios do acto de citação não são cognoscíveis em processo de oposição, devendo antes
Relator: ANA PINHOL
conhecimento oficioso no processo de impugnação judicial do acto de liquidação, por não consubstanciar vício invalidante desse acto, cuja verificação possa conduzir à procedência da respectiva impugnação. II.No processo ... nenhum momento a impugnante apontado ao acto de liquidação qualquer vício invalidante, de modo a colocar em causa a sua validade, não se verifica qualquer efeito útil na apreciação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo principal, seja decidida a questão da validade da mesma. Com efeito, a suspensão da eficácia, ao paralisar os efeitos do acto, paralisa a inovação que ele visava introduzir
Relator: Fonseca Carvalho
notificação do acto da liquidação tal acto tem-se por definitivo nos termos do artigo 18 do CPT. 4. Havendo reclamação graciosa de tal acto e tendo a AF decidido ... manteve o anterior acto de liquidação como acto administrativo confirmativo . 5. Assim o facto de a decisão administrativa referente à reclamação graciosa interposta de acto de liquidação efectuado tempestivamente
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
mesma dispunha para impugnar tal acto e nessa medida é lesivo dos interesses da recorrente; IV- Estando decidida e arrumada a questão da validade da deliberação da Secção Disciplinar
Relator: JOSÉ AMARAL
validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante “reclamação”, reafirmado, com fundamentação alusiva, em despacho proferido no mesmo acto, aquela determinação e acrescentado
Relator: ROSA TCHING
prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. III- A procuração é o acto voluntário que faz nascer ... art.268º, ficando a validade do negócio dependente de ratificação. V- A ratificação é a declaração de vontade pela qual alguém faz seu um acto jurídico celebrado por outrem
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
liquidação, faz com que se atribua ao acto da contagem da pena efectuado pelo Ministério Público uma função jurisdicional, dando-lhe validade e eficácia. III - Este mesmo raciocínio vale para
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
assinatura no verso do título, sendo um acto estritamente formal, participando da característica de literalidade do título, um negócio jurídico abstracto, cuja validade não depende da validade da relação causal
Relator: FERREIRA DE BARROS
citação da requerida afectado ou inquinado a validade das alegações de recurso intreposto pela requerente para o Tribunal da Relação, deve este acto ser considerado válido nos termos do artº
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal ... juridicamente exigível o pagamento do tributo. III. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal ... juridicamente exigível o pagamento do tributo. III. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão
Relator: MATA RIBEIRO
Mesmo no caso em que vigore o regime da gerência plural, aos
Relator: LURDES TOSCANO
Mostra-se fundamentado, do ponto de vista formal, o acto tributário de liquidação de IRS, se a Administração Tributária indicou os factos nos quais se baseou para efectuar a liquidação ... validade substancial da fundamentação, é a de saber se os factos invocados pela Administração Tributária preenchem os pressupostos legais para a prática do acto de liquidação. II - Aceite
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
entidade demandada obsta ao efeito suspensivo da interposição da acção de impugnação de acto administrativo - deve ser previamente comunicada ao Tribunal, antes de se iniciar a execução. 2. O Tribunal ... disciplinarmente, pelo acto suspendendo, por ter distribuído ilegalmente - e com prejuízo para as visadas – serviço docente a duas professoras, por diversas vezes. 7. Não obsta à validade desta fundamentação
Relator: ANABELA RUSSO
Embora seja correcto afirmar-se que o que é relevante para aferir da validade das liquidações é a fundamentação de facto e direito que as sustentou no momento ... foram emitidas, nada obsta a que o Tribunal entenda ser possível sanar o acto tributário que padece de erro do ponto de vista material, que se louve em pressupostos