TRCsó sumário
4587/18.3T8VIS.C1
Relator: HELENA MELO
I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: HELENA MELO
I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I O recurso de revisão de sentença proferida em sede de recurso
Relator: Magda Geraldes
I - A subida imediata da reclamação ocorrerá sempre e só quando, sem
Relator: PAULO GUERRA
ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma ... respeito ao bem jurídico protegido, o crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação
Relator: Dulce Neto
força do chamado princípio do aproveitamento do acto administrativo. 8. Na tributação segundo o Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado que se encontrava consagrado no artigo 59º do CIRC [abolido ... incompatível com a aplicação, a sociedades integrantes do mesmo perímetro de consolidação fiscal, do regime das relações especiais previsto no art. 57º do CIRC, já que, por força da eliminação
Relator: Mário Rebelo
cobrança dos créditos devidos ao IAPMEI está legalmente sujeita ao regime do processo de execução fiscal como resulta do Decreto - Lei n.º 140/2007 de 27/4 (art. 15º), entretanto revogado ... disposto no 151º do CPPT. 4. A sujeição da cobrança da dívida ao regime da execução fiscal não implica a mesma sujeição às regras do processo tributário quanto à discussão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penhorados em execução fiscal, o leilão electrónico. É a portaria 219/2011, de 1/6, que institui esta modalidade regra de venda de bens penhorados em execução fiscal. 2. A lei não ... como se assinala no preâmbulo da citada Portaria nº.219/2011, de 1/6. 3. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
facto de não vir a ser instaurado processo de execução fiscal contra os arguidos, pessoas singulares, nem a administração fiscal conseguir cobrar, coercivamente, esta quantia, através do processo que corre ... Regime Geral das Infracções Tributárias, que a não entrega das quantias deduzidas é devidamente sancionada, pois estamos na presença de um crime de abuso de confiança fiscal; 3. No entanto
Relator: Paulo Moura
regime de domicílio fiscal previsto nos artigos 19.º da LGT e 43.º do CPPT, refere-se às relações formais entre o contribuinte e a Administração Tributária, não podendo
Enquadramento fiscal do rendimento auferido pelo agricultor no âmbito do Regime de Ajudas à Reforma Antecipada
Relator: Barbara Tavares Teles
judicial tem a virtualidade de, imediatamente, operar a suspensão do processo de execução fiscal. O regime da suspensão da execução opera “ope legis”, por força da prestação de garantia ... para o efeito e não estando dependente de qualquer despacho do órgão de execução fiscal para se concretizar. Assim, a execução fiscal fica suspensa, sendo que essa suspensão tem como
Relator: Vital Lopes
º37.º do CIEC, beneficiam de franquia as perdas ocorridas em regime de suspensão, durante a produção, armazenagem e circulação, bem como por caso fortuito ou de força maior ... produtos em perda. 3. Se a impugnante tem armazenada no seu entreposto fiscal, em regime suspensivo, aguardente vínica de terceiros, esse produto passa a integrar as suas existências e como
Relator: JORGE FRANÇA
consumação do crime de abuso de confiança fiscal ocorre no momento em que o agente não entrega a prestação devida, haja ou não declaração tributária. II – Consumado o crime ... RGIT, afasta a punibilidade da conduta. III – A adesão da sociedade devedora ao regime excepcional de regularização de dívidas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 67/2016, de 03.11, habitualmente designado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estrita observância do princípio contabilístico do balanceamento dos custos com proveitos. 9. O regime geral das reintegrações e amortizações dos elementos do activo imobilizado encontrava consagração nos artºs ... tendo em conta o período de vida útil do bem. Este regime pretende concretizar o princípio da neutralidade fiscal, uma vez que o tratamento contabilístico-fiscal é idêntico ao seguido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples ... efeito jurídico de suspensão da execução fiscal, provocado pela interposição de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, com regime de subida imediata, deve manter-se enquanto não houver
Relator: Mário Rebelo
título de ajudas de custo do conceito de remuneração é transversal a vários regimes (laboral, fiscal e Segurança Social). 4. Há despesas que pelas suas semelhanças devem distinguir
Relator: Vital Lopes
vínica apresenta saldo nulo sendo que a quantidade do produto entrada no entreposto fiscal em regime de suspensão do IEC não podia ter sido totalmente consumida no processo de vinificação
Relator: Francisco Rothes
I - Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade
Enquadramento fiscal das importâncias recebidas decorrentes da adesão ao Regime Público de Capitalização (Certificados de Reforma) instituído pelo Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Janeiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos ... Adoptada por diversos sistemas jurídicos da União Europeia e, especialmente, por Portugal, o regime jurídico-fiscal do grupo de sociedades funda-se na denominada teoria da unidade, na qual