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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... não tem carácter taxativo e o método escolhido mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados assim como procurou ter em conta os dados conhecidos relativos à atividade
Relator: Ana Patrocínio
prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação. V - Uma alegada divergência intencional entre o negócio ... nomeadamente países e territórios com regime de tributação mais favorável, não revelam, ainda que indiciariamente, uma intenção, uma conformação ou um assentimento de forma dolosa de se desfazer
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
contexto da situação, incumbindo ao município adequar o período de encerramento do estabelecimento aos factos a que tem acesso. IV. Como vem entendendo o STA, o requisito do periculum ... processo tornou a decisão totalmente inútil mercê da constituição de uma situação de facto consumado, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de prejuízos ou danos dificilmente reparáveis
Relator: Dulce Neto
pode deixar de ter como objectivo alcançar, na medida do possível, as circunstâncias de facto mais próximas da realidade, pois que visa a reconstituição, com o grau de certeza ... matéria tributável por tais métodos. 3. Porque a determinação da matéria colectável por métodos indiciários não permite que se ignorem os dados contabilísticos cuja veracidade não ofereça dúvidas, e porque
Relator: Paula Moura Teixeira
atual art.º 52.º do CIRC) com redação à data dos factos, previa que os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, serão deduzidos dos lucros tributáveis, havendo ... exercícios em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indiciários ainda que se encontrem dentro do período não ficando, porém, prejudicada a dedução, dentro daquele
Relator: BERNARDO DOMINGOS
através de imóvel alheio usado há alguns anos, desde que se alegue e prove, indiciariamente a insuficiência da comunicação do prédio dominante com a via pública ou a excessiva onerosidade ... mais longo dois Km do que quando se usava a “serventia particular”. III - O facto do edifício implantado no terreno ter a sua fachada principal orientada no sentido oposto
Relator: Dulce Manuel Neto
1. Questionada pelo contribuinte a legalidade do recurso a métodos presuntivos na
Relator: Dulce Manuel Neto
1. Questionada pelo contribuinte a legalidade do recurso a métodos presuntivos na
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
factos do foro subjectivo (a intenção na prática de um acto, a determinação da vontade real dos declarantes) por regra não são objecto de prova directa, mas sim indiciária, obtida ... demonstração. II – O convencimento do tribunal pode ser alcançado unicamente com base em elementos indiciários. III - Um dos indícios mais frequentes e relevantes para a prova indirecta do acordo simulatório
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
violação de quaisquer deveres deontológicos ao aqui Autor; -antes se situa num patamar meramente indiciário; -efectivamente resultou demonstrado nos autos que, nas circunstâncias de tempo e espaço em apreço ... pode, nesta sede, dar um passo em frente, com base em presunções, relativamente a factos que foram dados como não provados em sede de audiência, atenta a prova produzida.* * Sumário
Relator: Eugénio Sequeira
pela solução dada a outras; 2. Não sofre de errado julgamento da matéria de facto, a sentença recorrida que dá como não provada certa factualidade articulada pela impugnante ... Não se revela errado o critério utilizado pela AT para quantificar por métodos indiciários a matéria tributável fundado nos montantes das rendas de locação financeira de um imóvel
Relator: José Gomes Correia
1.- A determinação da matéria colectável, com o recurso a presunções ou
Relator: BRÍZIDA MARTINS
executivo para se verificar a consumação. 2.A possibilidade de sindicância da matéria de facto quando assente na impugnação da decisão que sobre ela foi proferida depende da observância ... Processo Penal, em concreto da delimitação precisa e concretizada dos pontos da matéria de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especificação das provas que, em seu entender, impõem
Relator: JOSÉ CORREIA
factos que lhe permitiram concluir que a operação a que se refere uma determinada factura é simulada e tal ónus cumpre-se com a prova dos “factos índice" que, valorados ... impugnante logrou carrear aos presentes autos prova bastante para, pelo menos, infirmar aqueles elementos indiciários e lançar fundada dúvida sobre a existência dos pressupostos do acto tributário impugnado relativamente
Relator: Francisco Rothes
Público, essa crítica fica-se, a este nível, pelo plano ético, não podendo aquele facto suportar a conclusão de intempestividade do recurso deduzido pela Fazenda Pública, que só pode contar ... métodos de prova indirecta ou presunções. IV - No caso de tributação por métodos indiciários, a lei impõe especial fundamentação, devendo a AT especificar os motivos por que a contabilidade não
Relator: Eugénio Sequeira
1. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou
Relator: Margarida Reis
direta, mas tão só indiciária, da mesma deverá também resultar, ainda que indiciariamente, que o IVA deduzido não se reporta a uma transação real, ou seja, que a operação ... arrasto”, caracterizada pela circunstância de a Administração fiscal se limitar a considerar o facto de o contribuinte ter deduzido imposto com base em faturas registadas na sua contabilidade, pela mera
Relator: Margarida Reis
direta, mas tão só indiciária, da mesma deverá também resultar, ainda que indiciariamente, que o IVA deduzido não se reporta a uma transação real, ou seja, que a operação ... arrasto”, caracterizada pela circunstância de a Administração fiscal se limitar a considerar o facto de o contribuinte ter deduzido imposto com base em faturas registadas na sua contabilidade, pela mera
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários. II– Embora encontrando-se os retalhistas, no regime em vigor à data dos factos, dispensados
Relator: Pedro Vergueiro
Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários. III) Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes